materia nº 57/2014

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d Le PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ASPAS Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE TOL
e RECEBIDO Pts 03440 (?
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Ofício nº 0109/2014-GAB ve
Toledo, 24 de fevereiro de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
A Administração Municipal de Toledo encaminha, apenso a este
expediente, cópia do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo
e a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo, visando a
cedência de servidores municipais à Associação, para ser referendado por esse
Legislativo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www .toledo.pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./0109 camara 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO -
APAE, visando à cedência de servidores pelo Município de Toledo para atuação nesta
associação.
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC sob n.º 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo,
PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; é
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
TOLEDO-APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n.º
75.974.931/0001-90, com sede à Rua Bonfim, 1621 — Centro — Toledo/PR, neste ato
representado pelo Presidente Ana Beatriz Barth Costamilan.
MOTIVAÇÃO DO ATO:
Considerando que a APAE presta serviços de relevante interesse público no
Município de Toledo;
considerando que a APAE, não dispõe de estrutura de recursos humanos
necessária para o adequado atendimento dos seus objetivos;
considerando que o Município de Toledo tem condições de ceder, sem prejudicar
as suas atividades e atribuições institucionais, servidores para auxiliar no desenvolvimento das
atividades da APAE;
considerando que estes servidores já têm um vasto conhecimento na área de
atendimento a portadores de deficiência;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei n.º
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência pelo Município de Toledo de servidores integrantes do quadro de c.
prestarem serviços na APAE, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DO OBJETO:
O Município de Toledo cede a APAE, com ônus para a origem, os seguintes
servidores, para prestarem serviços sob a subordinação, orientação e critérios fixados pelo
representante legal da APAE ou por superior hierárquico deste;
- Célia Martins Rodrigues — 20 horas semanais - CPF n.º 579.047.589-20;
- Hedi Iria Riewe — 20 horas semanais — CPF n.º 431.292.189-04;
- Maria Izabel de Oliveira F. Rodrigues — 20 horas semanais — CPF n.º 604.141.621-53;
- Marly da Silva Rosa — 40 horas semanais — CPF n.º 640.244.749-87:;
- Sizete Terezinha Piffer Zago — 20 horas semanais — CPF n.º 490.561.409-06.
Parágrafo Único — Durante o período de cedência dos servidores referidos nesta
cláusula, será definida entre os convenentes a época adequada para o gozo de férias por parte
dos mesmos.
RESPONSABILIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE TOLEDO - APAE
Compete a APAE:
a) — efetuar o controle rigoroso da fregiiência dos servidores a ela cedidos, conforme horário
de expediente interno e de atendimento ao público por ela fixado, não podendo a jornada
semanal ultrapassar a de cada servidor mencionada na cláusula anterior;
b) comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Município qualquer irregularidade ou
inobservância de normas a que os servidores ora cedidos derem causa, relativamente às
funções que passarão a exercer na APAE;
c) realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do Município, a
avaliação de desempenho dos servidores a ela cedidos, preenchendo e assinando formulário
próprio.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 1 (um) ano, com
início em 1º de janeiro e com término em 31 de dezembro de 2014, podendo ser renovado,
mediante prévio acordo entre as partes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente, em
caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos do
parágrafo único do artigo 99 da Lei n.º 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Toledo).
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de
direito.
Toledo, 02 de janeiro de 2014.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Proa
ANA BEATRIZ BARTH COSTAMILAN
PRESIDENTE