materia nº 58/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOLEDO, ,.
E TOLEDO
Estado do Paraná RECEBIDO EMASOS 12 oi
Ofício nº 0123/2014-GAB
Toledo, 27 de fevereiro de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Convênios para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
A Administração Municipal de Toledo encaminha, apenso a este
expediente, cópia do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo
e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da
Superintendência Federal do Paraná, bem como, Temo de Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Paraná, sendo que ambos
visam a cedência de servidores municipais, para serem referendados por esse
Legislativo.
Atenciosamente,
eito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
E MEL/Dopto. Doe /0123 camara 2044
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO e o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
através da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DO PARANÁ, visando à cedência de
servidora pública Municipal para atuação na Unidade Técnica Regional Agropecuária —
UTRA-Toledo.
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC sob n.º 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo,
PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
através da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua José Veríssimo, 420 — Tarumã — Curitiba — Paraná, neste
ato representado pelo Superintendente DANIEL GONÇALVES FILHO.
MOTIVAÇÃO DO ATO:
Considerando que a Unidade Técnica Regional Agropecuária - UTRA-TOLEDO
é órgão do governo federal, que presta serviços de relevante interesse público no Município de
Toledo, em especial no apoio e orientação técnica para o setor agropecuário;
Considerando a solicitação contida no ofício n.º 382/2013 — GAB/SFA/PR, de 20
de maio de 2013, da Superintendência Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Paraná;
considerando que as partes convenentes têm condições de ceder, sem prejudicar
as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para auxiliar no desenvolvimento das
atividades;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a reciprocidade no
atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei n.º
1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência pelo Município de Toledo de servidora integrante do quadro de carreira, para prestar
serviços na UTRA-TOLEDO, nos termos e condições abaixo estabelecidos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DO OBJETO:
O Município de Toledo cede à Superintendência Federal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Paraná, com ônus para a origem, a servidora Eliane
Lucia Sperafico — CPF n.º 334.928.839-15, para prestar serviços na Unidade Técnica
Regional Agropecuária - UTRA-Toledo sob a subordinação, orientação e critérios fixados
pelo representante legal do referido órgão federal.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
A cedência objeto do presente Convênio é pelo período de 1(um) ano, com início
em 1º de janeiro de 2014 e com término em 31 de dezembro de 2014, podendo ser renovada,
mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente,
em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do parágrafo único do artigo 99 da Lei n.º 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo).
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de
direito.
Toledo, 02 de janeiro de 2014.
" CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Superintendência Federal
do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Dar RELATOR
Ciente em / / . Ademar Dorfschmidt
Eudes Dallagnol
Genivaldo Paes
Ademar Dorfschmidt Lucio De Marchi
Presidente Tita Furlan
Relator
Ciente em / /
Assinatura
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br