materia nº 59/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, DE TOLEDO
Estado do Paraná RECEBIDO EM 15/03 Lois
Ofício nº 0123/2014-GAB
Toledo, 27 de fevereiro de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Convênios para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
A Administração Municipal de Toledo encaminha, apenso a este
expediente, cópia do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo
e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da
Superintendência Federal do Paraná, bem como, Temo de Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Paraná, sendo que ambos
visam a cedência de servidores municipais, para serem referendados por esse
Legislativo.
Atenciosamente,
eito do Município de Toledo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledoBtoledo.pr.gov.br
: ME L./Depto Doc. 0123 camara 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si celebram, o MUNICÍPIO
DE TOLEDO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, para os fins que especificam:
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC
sob n.º 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, doravante denominado Município de Toledo; e o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ, órgão da administração
direta do Estado do Paraná, inscrito CNPJ sob nº 77.821.841/0001-94, com sede na Praça
Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Toledo, Doutor BIANOR
BOTTEGA, doravante denominado Tribunal de Justiça.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade
da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo — PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, no período de 1º de
janeiro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014, conforme previsão do art. 103, $ 1º,
combinado com o art. 146, da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: São obrigações do Município de Toledo;
I — Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de Toledo a servidora Sra. Simone
Ferrari, CPF nº 717.521.379-49, para exercer atribuição compatível com a de seu respectivo
cargo na Vara ou Secretaria do Fórum da referida Comarca;
II — Informar à Direção do Fórum os dados pessoais e de qualifcação pio
cedida, bem como comunicar eventual substituição desta servidora by
jonal da servidora
III — Arcar com o vencimento da servidora cedida, por conta de sê
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IV — Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas e encargos previdenciários,
sociais e fiscais decorrentes do presente Convênio;
V — Fiscalizar o previsto neste Convênio através da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos.
Parágrafo Segundo: São obrigações do Tribunal de Justiça:
I — Treinar a servidora municipal para o exercício de suas funções no Fórum da Comarca de
Toledo;
II — Determinar o horário da jornada de trabalho a ser cumprido pela servidora cedida, junto ao
Órgão da Justiça;
HI — Controlar a fregiência da servidora cedida, fornecendo boletim de frequência
mensalmente;
IV — Realizar quando solicitado, pela Secretaria de Recursos Humanos do Município, a
avaliação de desempenho da servidora cedida, preenchendo e assinando formulário próprio.
CLÁUSULA QUARTA: A Direção do Fórum da Comarca de Toledo, durante o prazo de
vigência do presente Termo de Convênio, informará mensalmente ao Departamento
Administrativo do Tribunal de Justiça, até o 5º (quinto) dia do mês subsegiiente à prestação do
serviço, os dados pessoais e de qualificação da servidora cedida, para fins de atendimento à
Resolução nº 102/2009, Anexo VII, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único: A Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo do
Tribunal de Justiça encaminhará à Direção do Fórum modelo de folha mensal de envio de
informações dos servidores cedidos.
CLÁUSULA QUINTA: É vedada a cessão de servidor ocupante de cargo exclusivamente em
comissão, em atenção ao disposto no Acórdão nº 163/2006, do Colendo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, bem como de estagiário, nos termos da Lei nº 11.788/2008, e do Decreto
Judiciário nº 529/2010.
CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Convênio poderá ser alterado por Termo Aditivo ou rescindido por qualquer das partes,
sem nenhum ônus, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexeqiível, este
termo será rescindido, independentemente de aviso ou notificação, sem direito a qualquer
reclamação ou indenização de ambas as partes. (
SF
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ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICIDADE
As partes providenciarão a publicação do resumo do presente Termo de Convênio no órgão
responsável para dar publicidade a seus atos, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, nos termos do artigo 110, da
Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLÁUSULA OITAVA: DA LEGISLAÇÃO
O presente convênio tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual
nº 15.608/2007 e será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos do parágrafo
único do artigo 99 da Lei Municipal nº 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo)
CLÁUSULA NONA: DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para
elucidar possíveis dúvidas relacionadas com o presente Convênio, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas, ao final qualificadas.
Testemunhas:
7 . AA
CPE:ZZO ÁLEISEG LS
RG: SPOT»
>
CPF: OyR 650. 993 -28,
RG: 545263)83.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de
Justiça do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
RELATOR
Ciente em / /
SS sm! a Ademar Dorfschmidt
Eudes Dallagnol
Genivaldo Paes
Ademar Dorfschmidt
Lucio De Marchi
Presidente
Tita Furlan
Relator
Ciente em / /
Assinatura
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br