materia nº 41/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
OF. Nº 0114/2014-GAB Toledo, 25 de fevereiro de 2014
Ementa: Solicita retirada de pauta de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toledo:
Pela Mensagem nº 144, de 28 de novembro de 2013, submetemos à
apreciação desse Legislativo a proposição que “autoriza o Poder Executivo a efetuar a
delegação, mediante concessão, de serviço público municipal”, relativamente à indústria e
comércio de artigos funerários, transporte de féretros e demais atividades correlatas.
A remessa do referido Projeto de Lei a essa Casa, objetivando a
realização de nova concessão daqueles serviços, deu-se em virtude de que o Município não havia
logrado êxito nas tratativas visando à prorrogação dos respectivos contratos atualmente em vigor.
Ocorre que, na semana passada, chegou-se a um entendimento acerca da
manutenção das atuais concessões para a prestação dos serviços funerários, tendo as empresas
manifestado formal interesse na prorrogação dos contratos, mediante requerimentos
protocolizados na Municipalidade em 21 de fevereiro último.
Após tal manifestação, o Município procedeu à formalização dos
Aditivos necessários, os quais foram assinados no dia de hoje, tornando desnecessária a
continuidade do trâmite nessa Casa da proposição antes mencionada, até mesmo pela perda de
seu objeto, ocorrida supervenientemente.
Registramos, ainda, que, dentre outras obrigações assumidas pelas
concessionárias, vantajosas à população, está a de construírem três novas capelas mortuárias
descentralizadas nos bairros da cidade de Toledo, duas delas a serem executadas dentro de um
ano, e a terceira, dentro de dois anos.
Por fim, para conhecimento dos ilustres Vereadores, anexamos cópia
dos respectivos Termos Aditivos de Prorrogação dos Contratos de Concessão vigentes, de
exploração do serviço funerário municipal.
Em razão disso, solicitamos a Vossa Excelência a retirada de pauta do
Projeto de Lei acima referido, anexo à Mensagem nº 144/2013.
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONDESSÃO Nº 0008/2004, QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE TOLEDO E A EMPRESA MARTINS &
AROLDI LTDA,, na forma abaixo.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586,
em Toledo, PR, neste ato representado por seu Prefeito LUÍS ADALBERTO BETO
LUNITTI PAGNUSSATT, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº
3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito no CPF/MF nº 483.580.029-04, de ora em diante
denominado Concedente, e, de outro lado, a empresa MARTINS & AROLDI
LTDA., pessoa jurídica de direito privado interno, com sede à Rua Souza Naves, nº
88, Toledo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 79.756.524/0001-67, neste ato
representada por seu sócio gerente, o Sr. CÍCERO MARINHO XAVIER MARTINS,
brasileiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Toledo, PR,
inscrito junto ao CPF/MF sob o nº 312.212.381-91 e portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 3.190.886-8 (SSP-PR),
CONSIDERANDO Do disposto no art. 30, inciso V, da Constituição
Federal, que atribui competência ao Município para organizar e prestar, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, que
estabelece normas gerais sobre concessões de serviço público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, $ 2º, da Lei Municipal “R”
nº 85, de 18 de dezembro de 2002, bem como o disposto na Cláusula II do Contrato de
Concessão nº 008/2004, para a exploração de serviços funerários e correlatos, no
Município de Toledo e do item 11.3 do Edital de Concorrência Pública nº 006/2003:
CONSIDERANDO que o prazo de vigência da concessão supra
encerra-se na data de 01 de março de 2014;
CONSIDERANDO a mutabilidade das concessões, diante da
necessidade de se assegurar a qualidade, atualidade e eficiência dos serviços públicos
essenciais;
CONSIDERANDO que o serviço público funerário do Município de
Toledo necessita de atualização e melhorias constantes que se materializam através
dos investimentos já realizados por conta do contrato vigente e serão realizados pela
Concessionária;
CONSIDERANDO que o equilíbrio econômico-financeiro N
garantido pelo art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, bem como pelo art. 65 da
Lei Federal nº 8666/93 e o art. 10 da Lei Federal nº 8.987/95: bo
MA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir prazo adequado para
a amortização dos investimentos que vêm sendo e serão realizados pela
Concessionária, evitando-se maior oneração do valor cobrado pelo serviço;
CONSIDERANDO que as eventuais modificações buscadas pelo
Concedente para a melhoria do serviço e que implicarem em ônus para a
Concessionária, deverão se aceitas por esta;
CONSIDERANDO que a Concessionária vem prestando os seus
serviços com regularidade e eficiência, até o momento,
Firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
008/2004, de direito para exploração de serviços funerários e correlatos no Município
de Toledo, PR, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
O presente termo aditivo tem como objeto:
1 — Determinar a realização de investimentos pela Concessionária, objetivando a
melhoria da qualidade do serviço funerário municipal e a sua contínua expansão; e
II — Prorrogar o Contrato de Concessão nº 008/2004, de direito para exploração de
serviços funerários e correlatos no Município de Toledo, PR, para o fim de garantir a
continuidade do serviço funerário do Município e de garantir a adequada amortização
dos investimentos estipulados com fundamento no item “I” desta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS INVESTIMENTOS.
I- A Concessionária se obriga, através deste instrumento, a manter os investimentos
necessários para garantir atualidade, modernidade e eficiência ao serviço funerário do
Município de Toledo. PR, atendendo às determinações da Concedente, respeitado o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. através da remuneração tarifária
adequada, na forma prevista no contrato de concessão ora aditivado e no respectivo
Edital de Licitação.
H - A Concessionária deverá, ainda, realizar os seguintes investimentos no serviço
funerário do Município de Toledo, PR:
a) concorrer, na proporção equivalente a 50% (cingiienta por cento), ficando os outros
50% (cingienta por cento) a cargo da outra empresa detentora do mesmo direito de
concessão, em concurso com a ora Concessionária, com a construção de 03 (três)
capelas mortuárias no município de Toledo, PR, incluindo o cercamento e os acessos. (
que se fizerem necessários, com área de até 120m? (cento e vinte metros quadrados)
cada uma delas e custo máximo por metro quadrado estimado em R$ 1.100,00 (um mil
e cem reais), em locais de propriedade da Concedente, a setem por ela definidos, e em
PA
]
/ ) A f f
O
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
conformidade com o projeto arquitetônico e o respectivo memorial descritivo que a
Concedente vier a apresentar;
b) executar, sempre, a limpeza das capelas mortuárias após o velório, conforme as
especificações da Vigilância Sanitária, assegurando, do mesmo modo, que, ao início
dos trabalhos fúnebres, as capelas também estejam devidamente asseadas: e
c) manter a conservação, tanto das capelas mortuárias a serem construídas, nos termos
do presente aditivo, quanto das demais, já construídas e em operação no Município, a
qual correrá exclusivamente por conta da Concessionária, a qual, igualmente, fica
responsável pela limpeza, asseio e conservação do pátio onde elas se encontram
implantadas.
Parágrafo primeiro — A confecção e aprovação dos projetos complementares ao
projeto arquitetônico, correrão por conta da Concessionária, a quem caberá o
pagamento de toda e qualquer taxa, emolumento e outras despesas que se fizerem
necessárias para a aprovação e registro dos referidos projetos necessários para a
execução das capelas mortuárias a serem construídas. inclusive as respectivas
anotações de responsabilidade técnica. As despesas para confecção, registro, anotação
de responsabilidade técnica e outras mais relativas aos projetos arquitetônicos correrão
por conta da Concedente, assim como correrão por conta desta a averbação da obra
junto ao registro imobiliário.
Parágrafo segundo — O prazo para a execução e entrega das capelas mortuárias, em
condições de emissão do seu “habite-se”, será de, no máximo, 01 (um) ano, a contar da
entrega, pela Concedente à Concessionária, mediante recibo, dos respectivos projetos
arquitetônicos. acompanhados dos afetos memoriais descritivos e orçamentos, ficando
convencionado que, das 03 (três) capelas, 02 (duas) delas serão iniciadas ainda no
primeiro ano a contar do início da vigência do presente aditivo. e a terceira delas, no
decorrer do segundo ano de vigência.
Parágrafo terceiro — O valor da obra, para os fins da letra “a”, item “II”, desta
cláusula, será fixado no ato da entrega do projeto, correndo por conta e risco da
Concessionária a variação do seu custo a contar da referida data, não podendo, desta
forma, se eximir de executar a obra, tal qual projetada e especificada, sob a alegação
da elevação do seu custo.
Parágrafo quarto — No valor estimado para a obra, mencionado na letra “a”, item
“II”, desta cláusula, não serão computados os custos mencionados no parágrafo
primeiro desta mesma cláusula, cujos pagamentos encontram-se imputados à
Concessionária.
Parágrafo quinto — Os investimentos da Concessionária na construção das capelas
mortuárias que são objeto do presente aditivo, assim como aqueles feitos na
construção daquelas outras já edificadas por força do à feno ora aditivado, não serão
passíveis de indenização, a qualquer título, em favor da Concessionária ao término da
concessão, seja por que razão for. 7 A
: / A
/ aid
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo sexto — O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo segundo desta
cláusula, para a execução e entrega das capelas mortuárias, além de importar na
rescisão do contrato de concessão, implicará na incidência de multa equivalente a R$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), devidamente corrigida, a contar da
presente data, segundo a variação do INPC, a ser paga pela Concessionária, sem
prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO.
O contrato de concessão nº 008/2004 fica prorrogado pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar do termo final do mesmo, em 01/03/2014, sem possibilidade de nova
prorrogação.
CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁSULAS
VIGENTES
Ficam ratificadas, neste ato, pela Concessionária e pela Concedente. todas as demais
cláusulas integrantes do contrato de concessão nº 008/2004, ora aditivado, assim como
dos aditivos anteriores, e que não estejam em conflito com as cláusulas do presente
instrumento de aditivo.
E por estarem assim, justas e conveniadas, as partes firmam o presente
instrumento aditivo, em três vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença
das testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os efeitos de direito.
—— Toledo, 25 de fevereiro de-2014.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
CONDESSÃO Nº 0009/2004, QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICÍPIO DE TOLEDO E A EMPRESA MARCELINO
CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., na forma
abaixo.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste ato
representado por seu Prefeito LUÍS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT.
residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº 3.484.856-4 (SSP-PR), e inscrito
no CPF/MF nº 483.580.029-04, de ora em diante denominado Concedente. e. de outro lado, a
empresa MARCELINO CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA,, pessoa jurídica
de direito privado interno, com sede à Rua Visconde Taunay, nº 1241-A, bairro Atiradores,
Joinville, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 02.170.605/0001-56, neste ato
presentada por seu sócio gerente, o Sr. AILTON GONÇALVES MARCELINO, brasileiro,
empresário, residente e domiciliado junto à Rua Visconde de Taunay. nº 1241, bairro
Atiradores, Joinville, estado de Santa Catarina, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº
348.518.010-68 e portador da Cédula de Identidade R. G. nº 802.692.477-2 (SSP-RS),
representado, por seu turno, por seu bastante procurador CARLOS ALBERTO ROXO
MARCELINO, brasileiro, empresário. residente e domiciliado nesta cidade e comarca de
Toledo, PR,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso V, da Constituição
Federal, que atribui competência ao Município para organizar e prestar. diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, que estabelece
normas gerais sobre concessões de serviço público:
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, $ 2º, da Lei Municipal “R” nº 85,
de 18 de dezembro de 2002, bem como o disposto na Cláusula II do Contrato de Concessão nº
009/2004, para a exploração de serviços funerários e correlatos, no Município de Toledo e do
item 11.3 do Edital de Concorrência Pública nº 006/2003:
CONSIDERANDO que o prazo de vigência da concessão supra encerra-se
na data de 01 de março de 2014:
CONSIDERANDO a mutabilidade das concessões, diante da necessidade
de se assegurar a qualidade, atualidade e eficiência dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que o serviço público funerário do Município de
Toledo necessita de atualização e melhorias constantes que se materializam através dos
investimentos já realizados por conta do contrato vigente e serão realizados pela
Concessionária: f
CONSIDERANDO que o equilíbrio econômico-financeiro é garantido pelo
art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, bem como pelo art. 65 da Lei Federal nº 8666/93
e o art. 10 da Lei Federal nº 8.987/95; ) NA
ed
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir prazo adequado para a
amortização dos investimentos que vêm sendo e serão realizados pela Concessionária,
evitando-se maior oneração do valor cobrado pelo serviço:
CONSIDERANDO que as eventuais modificações buscadas pelo
Concedente para a melhoria do serviço e que implicarem em ônus para a Concessionária,
deverão se aceitas por esta;
CONSIDERANDO que a Concessionária vem prestando os seus serviços
com regularidade e eficiência, até o momento,
Firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 009/2004,
de direito para exploração de serviços funerários e correlatos no Município de Toledo, PR,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
O presente termo aditivo tem como objeto:
I — Determinar a realização de investimentos pela Concessionária, objetivando a melhoria da
qualidade do serviço funerário municipal e a sua contínua expansão; e
H — Prorrogar o Contrato de Concessão nº 009/2004, de direito para exploração de serviços
funerários e correlatos no Município de Toledo, PR, para o fim de garantir a continuidade do
serviço funerário do Município e de garantir a adequada amortização dos investimentos
estipulados com fundamento no item “I” desta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS INVESTIMENTOS.
I - A Concessionária se obriga, através deste instrumento, a manter os investimentos
necessários para garantir atualidade, modernidade e eficiência ao serviço funerário do
Município de Toledo, PR, atendendo às determinações da Concedente, respeitado o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, através da remuneração tarifária adequada, na
forma prevista no contrato de concessão ora aditivado e no respectivo Edital de Licitação.
Il - A Concessionária deverá, ainda, realizar os seguintes investimentos no serviço funerário
do Município de Toledo, PR:
a) concorrer, na proporção equivalente a 50% (cingiienta por cento), ficando os outros 50%
(cingiienta por cento) a cargo da outra empresa detentora do mesmo direito de concessão, em
concurso com a ora Concessionária, com a construção de 03 (três) capelas mortuárias no
município de Toledo, PR, incluindo o cercamento e os acessos que se fizerem necessários,
com área de até 120m? (cento e vinte metros quadrados) cada uma delas e custo máximo por
metro quadrado estimado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). em locais de propfiedade da
Concedente, a serem por ela definidos, e em conformidade com o projeto arquitefpnico e o
respectivo memorial descritivo que a Concedente vier a apresentar;
b) executar, sempre, a limpeza das capelas mortuárias após o velório, conforn
especificações da Vigilância Sanitária, assegurandp, do mesmo modo, que, ao início dos
trabalhos fúnebres, as capelas também estejam deyi amente asseadas; e N
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) manter a conservação, tanto das capelas mortuárias a serem construídas, nos termos do
presente aditivo, quanto das demais, já construídas e em operação no Município, a qual
correrá exclusivamente por conta da Concessionária, a qual, igualmente. fica responsável
pela limpeza, asseio e conservação do pátio onde elas se encontram implantadas.
Parágrafo primeiro — A confecção e aprovação dos projetos complementares ao projeto
arquitetônico, correrão por conta da Concessionária, a quem caberá o pagamento de toda e
qualquer taxa, emolumento e outras despesas que se fizerem necessárias para a aprovação e
registro dos referidos projetos necessários para a execução das capelas mortuárias a serem
construídas, inclusive as respectivas anotações de responsabilidade técnica. As despesas para
confecção, registro, anotação de responsabilidade técnica e outras mais relativas aos projetos
arquitetônicos correrão por conta da Concedente, assim como correrão por conta desta a
averbação da obra junto ao registro imobiliário.
Parágrafo segundo — O prazo para a execução e entrega das capelas mortuárias, em
condições de emissão do seu “habite-se”, será de, no máximo, 01 (um) ano, a contar da
entrega, pela Concedente à Concessionária, mediante recibo, dos respectivos projetos
arquitetônicos, acompanhados dos afetos memoriais descritivos e orçamentos, ficando
convencionado que, das 03 (três) capelas, 02 (duas) delas serão iniciadas ainda no primeiro
ano a contar do início da vigência do presente aditivo, e a terceira delas, no decorrer do
segundo ano de vigência.
Parágrafo terceiro — O valor da obra, para os fins da letra “a”, item “II”, desta cláusula, será
fixado no ato da entrega do projeto, correndo por conta e risco da Concessionária a variação
do seu custo a contar da referida data, não podendo, desta forma, se eximir de executar a obra,
tal qual projetada e especificada, sob a alegação da elevação do seu custo.
Parágrafo quarto — No valor estimado para a obra, mencionado na letra “a”, item “II”, desta
cláusula, não serão computados os custos mencionados no parágrafo primeiro desta mesma
cláusula, cujos pagamentos encontram-se imputados à Concessionária.
Parágrafo quinto - Os investimentos da Concessionária na construção das capelas
mortuárias que são objeto do presente aditivo, assim como aqueles feitos na construção
daquelas outras já edificadas por força do contrato ora aditivado, não serão passíveis de
indenização, a qualquer título, em favor da Concessionária ao término da concessão, seja por
que razão for.
Parágrafo sexto - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo segundo desta
cláusula, para a execução e entrega das capelas mortuárias, além de importar na rescisão do
contrato de concessão, implicará na incidência de multa equivalente a R$ 198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais), devidamente corrigida, a contar da presente data, segundo a variação
do INPC, a ser paga pela Concessionária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções
previstas em lei. (
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO.
E
O contrato de concessão nº 009/2004 fica prorrogado pelo prazo de 05 (cinco) anohe nt
do termo final do mesmo, em 01039 14, sem possibilidade de nova prorrogação.
|
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁSULAS VIGENTES
Ficam ratificadas, neste ato, pela Concessionária e pela Concedente, todas as demais
cláusulas integrantes do contrato de concessão nº 009/2004, ora aditivado, assim como dos
aditivos anteriores, e que não estejam em conflito com as cláusulas do presente instrumento
de aditivo.
E por estarem assim, justas e conveniadas, as partes firmam o presente
instrumento aditivo, em três vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os efeitos de direito.
pe
A qa “Toledo, 25 de fevereiro de 201 4,
=
a mn
Palo a AMA N
ALVES MARCELINO