MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 32, de 7 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município é proprietário dos seguintes imóveis, oriundos do
desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situados no bairro São Francisco, nesta
cidade, adquiridos especificamente para a implementação de políticas de incentivo à
industrialização, conforme Matrículas nºs 14.473, 14.474 e 14.475 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca:
a) lote urbano nº 510 da quadra nº 99, com área de 2.572,50 m?
(dois mil quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 230 da quadra nº 200, com área de 2.512,15 m?
(dois mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados);
c) lote urbano nº 546 da quadra nº 201, com área de 6.922,10 m?
(seis mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros quadrados).
Ademais, o Município é igualmente proprietário da Chácara nº
22, com área de 21.050,00 m2 (vinte e um mil e cinquenta metros quadrados), da
Subdivisão dos lotes nºs 20 a 26, 33, 34 e 37 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia,
situada na Rua Mate Laranjeira, adquirida para o fim específico de implementação de
políticas de habitação popular, conforme Matrícula nº 59.111 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Ocorre que a região em que estão situados os três imóveis
mencionados primeiramente (lotes nºs 510, 230 e 546) passou a ter características
quase que exclusivamente residenciais. De tal forma, entendemos não ser conveniente
dar a eles a destinação que, originariamente, lhes foi atribuída, qual seja para a
instalação de indústrias, tendo em vista que estas poderiam, num futuro breve, causar
transtornos à população circunvizinha, em virtude de ruídos, odores e demais
incômodos.
Por outro lado, a região em que está situada a Chácara nº 22 vem
se consolidando como zona de indústria e serviços, até mesmo por ter sido definida
como tal na legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano atualmente
em vigor.
Em razão disso, também não consideramos viável utilizar-se
aquela Chácara para a implantação de unidades habitacionais, pois estar-se-ja criando
um núcleo habitacional próximo de indústrias e empresas já existentes, como a
Globoaves, a Herbioeste e a Cooatol, e de outras que poderão instalar-se naquela
região em breve, gerando os mesmos transtornos e dificuldades já mencionadas acima.
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ST
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para resolver a questão da destinação de ambas as áreas e, ao
mesmo tempo, evitar-se os transtornos que poderiam advir da coexistência de
indústrias com núcleos habitacionais, pretende-se alterar a respectiva finalidade
originária, da seguinte forma:
a) os lotes nºs 510, 230 e 546, adquiridos para fins de incentivo
industrial, seriam destinados para a implementação de políticas de habitação popular;
b) a chácara nº 22, adquirida para a implantação de projeto de
habitação popular, seria destinada para fins de implementação do setor industrial.
Ressalte-se que tal medida não acarretará qualquer prejuízo ao
Município, pois as áreas em questão, embora integrem a categoria de bens de uso
especial, não ingressaram ao patrimônio do Município como áreas de uso institucional,
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a alteração de destinação de imóveis
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica alterada a destinação originária específica dos
seguintes imóveis, integrantes da categoria de bens de uso especial do Município:
I- a Chácara nº 22, com área de 21.050,00 m? (vinte e um mil e
cinquenta metros quadrados), da Subdivisão dos lotes nºs 20 a 26, 33, 34 e 37 do
Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município de Toledo, Matrícula nº 59.111 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, adquirida para a implementação de
políticas de habitação popular, passa a ser destinada à implementação de políticas de
incentivo à industrialização;
II — os imóveis a seguir descritos, oriundos do desmembramento da
Chácara nº 26/27.G, situados no bairro São Francisco, nesta cidade de Toledo, adquiridos
para a implantação de indústrias, passam a ser destinados à implementação de políticas de
habitação popular:
a) lote urbano nº 510 da quadra nº 99, com área de 2.572,50 m?
(dois mil quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), Matrícula
nº 14.473 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
b) lote urbano nº 230 da quadra nº 200, com área de 2.512,15 m?
(dois mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados), Matrícula nº 14.474
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
c) lote urbano nº 546 da quadra nº 201, com área de 6.922,10 m?
(seis mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros quadrados), Matrícula nº
14.475 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de março de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 24 de fevereiro de 2014
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei com a finalidade de
alteração da destinação dos imóveis classificados como bem público de uso
especial a seguir:
- Lote Urbano nº 510 da Quadra nº 99 com área de 2.572,50 m?, cadastro
municipal: 49.573, matrícula 14.473 - 2º Serviço de Registro de Imóveis,
-Lote Urbano nº 230 da Quadra nº 200 com área de 2.512,15 m?, cadastro
municipal: 49572, matrícula 14.474 - 2º Serviço de Registro de Imóveis;
-Lote Urbano nº 546 da Quadra nº 201 com área de 6.922,10 m”, cadastro
municipal: 49571, matrícula 14.475 - 2º Serviço de Registro de Imóveis.
Nas matrículas dos referidos imóveis acima mencionados a destinação dos
bens é a de implantação de indústria. Ocorre que, nas imediações daquele local,
há diversas moradias em loteamentos que se implantaram com o passar dos anos,
a exemplo dos Loteamentos Kromann e Real que ficam localizados ao lado
daqueles lotes ora citados.
Se o Município de Toledo cedesse tais lotes à empresas para que as
mesmas se instalassem nesses locais, estaria criando um transtomno com os
municípes que ali residem pois os mesmos não concordariam em ter indústrias
próximas a suas residências, uma vez que as mesmas causam ruídos, cheiros e
outros desconfortos com os quais a população reclamaria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em 2012 o Município de Toledo desapropriou o imóvel denominado de
Chácara nº 22 com área de 21.050,00 m? objeto da matrícula nº 59.111 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis com o objetivo de implantar loteamento
habitacional naquela área.
Ocorre que nas imediações dessa Chácara ora mencionada se encontram
várias indústrias a exemplo da Cooatol, Herbioeste e GloboAves. Se o Município
implantar o loteamento habitacional e colocar famílias para residirem nessas casas
ao lado dessas indústrias, as mesmas ficarão descontentes com suas moradias o
que causará transtornos aos municipes e ao Município.
Nesse sentido o Departamento de Patrimônio vem através deste solicitar
que seja alterada a destinação dos imóveis mencionados anteriormente objeto das
matrículas nº 14.473, 14.474, 14.475 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
imóveis destinados a implantação de indústria para imóveis destinados a
implementação de políticas de habitação popular.
Bem como, solicitar que seja alterada a destinação do imóvel objeto da
matrícula 59.111 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de imóvel destinado a
implementação de políticas de habitação popular para imóvel destinado a
implantação de indústria.
Segue em anexo documentação necessária.
Sem mais desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Noel
Diretor Departamento de Patrimônig,
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Edifício Solange, Loja 02, Centro, CEP 85901-000
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisQibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 14.473
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 14.473 Toledo, 25 de Outubro de 2011
(Prenot. 42,421 de 11/10/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 510, da Quadra nº 99, com a
área de 2.572,50m? (dois mil quinhentos e setenta e dois metros e cinquenta
decímetros quadrados), oriundo do desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situado no
Bairro São Francisco, Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes medidas e confrontações: Norte: 63,39 metros, com a Rua São Matheus; Leste:
40,76 metros, com o Lote Urbano nº 114 da mesma Quadra nº 99, do Loteamento Kromann
I; Sul: 63,50 metros, com a Chácara nº 23; Oeste: 41,12 metros, com a Rua João
Campagnollo. Cadastro Municipal: 49.573. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº
11.858 (desmembrada), Livro 02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto):
AVv.1-14,473, de 25 de Outubro de 2011.
(Prenot. 42.529 de 24/10/2011) - Bem Público. Conforme requerimento firmado em
19.10.2011, pelo Município de Toledo, no ato representado pelo diretor do departamento
de Patrimônio e Serviços Gerais, Norisvaldo Penteado de Souza, CPF 109.528.568-83,
averbado sob a AV.2-11.858, deste Serviço, o imóvel objeto desta Matrícula foi
classificado como "Bem Público de Uso Especial", em conformidade com o Art.99 do
Código Civil PBrasileiro/2002 e com a Lei Municipal nº 1.176/84 de 07.03.1984,
publicada no jornal Correio do Oeste nº 36, £1.11, em 10.03.1987, tendo em vista a
sua destinação, qual seja: implantação de indústria. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46).
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 14.473 de 25 de Outubro de
2011, composta de 1 registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 26 de Outubro de 2011.
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Simone Maróstica Bortolorto
Carmen Maróstica
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Edifício Solange, Loja 02, Centro, CEP 85901-000
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisQibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 14.474
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 14.474 Toledo, 25 de Outubro de 2011
(Prenot. 42.421 de 11/10/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 230, da Quadra nº 200, com a
área de 2.512,15m? (dois mil quinhentos e doze metros e quinze decímetros quadrados),
oriundo do desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situado no Bairro São Francisco,
Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e|
confrontações: Norte: 61,27 metros, com a Rua São Matheus; Leste: 41,21 metros, com a
Rua João Campagnollo; Sul: 61,35 metros, com a Chácara nº 22; Oeste: 41,56 metros,
com o Lote Urbano nº 126 da mesma Quadra nº 200, do Loteamento Real. Cadastro
Municipal: 49.572. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586,
Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 11.858 (desmembrada), Livro
02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14.474, de 25 de Outubro de 2011.
(Prenot. 42.529 de 24/10/2011) - Bem Público. Conforme requerimento firmado em
19.10.2011 pelo Município de Toledo, no ato representado pelo diretor do departamento
de Patrimônio e Serviços Gerais, Norisvaldo Penteado de Souza, CPF 109.528.568-83,
averbado sob a AV.2-11.858, deste Serviço, o imóvel objeto desta Matrícula foi
classificado como "Bem Público de Uso Especial", em conformidade com o Art.99 do
Código Civil Brasileiro/2002 e com a Lei Municipal nº 1.176/84 de 07.03.1984,
publicada no jornal Correio do Oeste nº 36, fl.11, em 10.03.1987, tendo em vista a
sua destinação, qual seja: implantação de indústria. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46).
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto) :
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 14.474 de 25 de Outubro de
2011, composta de 1 registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 26 de Outubro de 2011.
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Registro de Imóveis |
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Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisQibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA Nº 14,475
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1 +
Matrícula nº 14.475 Toledo, 25 de Outubro de 2011
(Prenot. 42.421 de 11/10/2011) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 546, da Quadra nº 201, com a
área de 6.922,10m? (seis mil novecentos e vinte e dois metros e dez decímetros
quadrados), oriundo do desmembramento da Chácara nº 26/27.G, situado no Bairro São
Francisco, Ferímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
medidas e confrontações: Norte: 139,66 metros, com a Rua Waldemar Shorr; Leste: 50,00
metros, com os Lotes Urbanos nºs 10 e 198 da Quadra nº 98, do Loteamento Kromann I;
Sul: 139,78 metros, com a Rua São Matheus; Oeste: 50,02 metros, com os Lotes Urbanos
nºs 10 e 217 da mesma Quadra nº 201, do Loteamento Real. Cadastro Municipal: 49.571.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidade de
Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 11.858 (desmembrada), Livro 02, deste Serviço.
[Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AV.1-14.475, de 25 de Outubro de 2011.
(Prenot. 42.529 de 24/10/2011) - Bem Público. Conforme requerimento firmado em
19.10.2011 pelo Município de Toledo, no ato representado pelo diretor do departamento
de Patrimônio e Serviços Gerais, Norisvaldo Penteado de Souza, CPF 109.528.568-83,
averbado sob a AV.2-11.858, deste Serviço, o imóvel objeto desta Matrícula foi
classificado como "Bem Público de Uso Especial”, em conformidade com o Art.99 do
Código Civil Brasileiro/2002 e com a Lei Municipal nº 1.176/84 de 07.03.1984,
publicada no jornal Correio do Oeste nº 36, f1.11, em 10.03.1987, tendo em vista a
sua destinação, qual seja: implantação de indústria. Emolumentos: 60 VRC (R$B,46).
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 14.475 de 25 de Outubro de
2011, composta de 1 registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
O referido é verdade e dou fé.
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Toledo, 26 de Outubro de 2011. b de Registro de Imóveis ]
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Lote Urbono n'548 da Q.201
Ruo João Campagnolo 617,50m?
Ruo São Matheus 1.678,05m*
Área total: 14.302,30m*
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- Expedito Joaquim Piranha ESCALA
Téc. de Obras e Projetos
Téc. em Agrimensura 7:1000
CREA 7429/Td
LIVRO 2. - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 59.111 Folha 1 Toledo, 26/07/2012
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 22 (vinte e dois), com a área de 21,050,00 m? (vinte e um mil e
cinquenta metros quadrados), da Subdivisão dos Lotes nºs 20 a 26, 33, 34 e 37, do Perímetro
"A", da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: NORDESTE, na extensão de 102,60 metros, com o rumo de 116º28',
com a Chácara nº 22-A; SUDESTE, na extensão de 212 metros, com o rumo de 22º28', com a
Chácara nº 21; SUDOESTE, com a antiga Estrada de Rodagem de Toledo à Cascavel;
NOROESTE, na extensão de 209 metros, com o rumo de 22º28', com a Chácara nº 23. Código do
Imóvel/INCRA: 721.190.041.890-2. Dados do Imóvel Rural: Nome: Chácara nº 22. Mód. fiscal
(ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 0,11. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0. Classificação:
Minifúndio. Área total (ha): 2,1. Número do Imóvel na Receita Federal: 3.731.571-4. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo-PR, Registro Anterior: Decreto
Municipal nº 878, de 18/07/2012. Matrícula/Origem: Mil 27, desta Serventia Imobiliária.
Observação: O imóvel desta matrícula, destina-se a implementação de políticas de habitação
popular. Protocolo nº 228.968. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. GDH. Toledo-PR,
16/08/20 12,3% dd da e e e do
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: >=maiuususda €
AV.1-59.111 - Toledo-PR, 20 de Agosto de 2013. Protocolo nº 236.743 -
CANCELAMENTO/CÓDIGO DO IMÓVEL/INCRA: Conforme requerimento datado de
19/08/2013 e Oficio/SR(09)G/Nº 4142, expedido pelo INCRA em 25/07/2013, procedo esta
averbação para constar que foi cancelado o código do imóvel rural no INCRA, sob o nº
721.190.041.890-2, passando a competência tributária ao Município de Toledo-PR. FUNREJUS:
Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 88,80. ESK. Toledo-PR, 02/09/2013.%t+* eee eras
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ma ms assa
AV.2-59.111 - Toledo-PR, 20 de Agosto de” 2013. Protocolo nº 236.743 -
CANCELAMENTO/NIRF: Conforme requerimento datado de 19/08/2013 e documento adiante
mencionado, procedo esta averbação para constar, que foi cancelado o Número do Imóvel na
Receita Federal - NIRF, sob o nº 3.731.571-4. Documento Arquivado: Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural emitida em 19/08/2013, pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil - Código de Controle da Certidão:
87CA.4DA4.F86E.042E. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 88,80. ESK.
Toledo-PR, 02/09/2013. dade a a ad a a a a a E a ae eee de te e e e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: <> us so
AV.3-59.111 - Toledo-PR, 20 de Agosto de 2013. Protocolo nº 236. 743 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ PERÍMETRO URBANO: Conforme requerimento datado
de 19/08/2013, documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso I, da Lei nº
6.015/73, procedo esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula deixou de ter
finalidade rural, passando o mesmo à destinação urbana, Cadastro Municipal: 53269. Documento
arquivado: Declaração, emitida em 05/08/2013, pelo Departamento de Cadastro Técnico do
Município de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 88,80. ESK.
Toledo-PR, 02/09/2013. *EEEEREERE RA RR
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: >= Dus É
TAERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEL:
ENPJ: 77.837.102/0001-90
ario Lopes de dos | Santos Filho
ia Eh - Daniele Cristina Angeli
ane Folle - Lurdes T. B. Moretto
onara Pappini
Escreventes e Substitutos
Almirante Barroso, 2990 - Centro