materia nº 61/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0143/2013-GAB
Toledo, 10 de março de 2013.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Toledo - PR
Assunto: Encaminha cópia de documento para leitura.
Senhor Presidente da Câmara,
1. A Administração Municipal de Toledo, encaminha apenso a este
expediente, cópia da Ação Cautelar satisfativa de busca e preensão de material
de divulgação e panfletos Apócrifos, expedida pelo Juiz Eugênio Giongo, em
favor do Município de Toledo, para leitura e conhecimento de todos os
vereadores desse Legislativo.
2, Limitados ao exposto, nos colocamos a disposição para
esclarecimentos adicionais, porventura necessários.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO EMi/O [08 [dasy
a lo mo.
FE DE CAPAICIE
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
toledo.pr.gov.bi
WWW. r ledoDtoledo.pr.gov.br
ME L/Depto. Doc./0143 ofício 2014
PROJUDI - Processo: 0001952-80.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736,
07/03/2014: CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO « Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ e
COMARCA DE TOLEDO É
; 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI g
+s Rua Almirante Barroso, 3121 - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3252-9772 3
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Autos nº. 0001952-80.2014.8.16.0170 g
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Vistos, etc.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído,
aforou a presente AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E PREENSÃO DE
MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E PANFLETOS APÓCRIFOScom pedido de antecipação de
tutela em face de PESSOAS INCERTA E INDETERMINADAS, sustentando que.
-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolu
- Identificador: PJXY6 ASWJX SSPRX 3M:
Tomou conhecimento, nesta data, de que pessoas incertas e desconhecidas estão distribuindo
pela cidade manifesto apócrifo contendo divulgação inverídica relativa ao fechamento do Mini
Hospital do Município de Toledo levandoa crer que os serviços emergenciais de saúde não
mais serão fornecidos em períodos integrais no Município de Toledo, quando em verdade
serão melhorados.
Requer o deferimento de liminar de busca e apreensão desses panfletos anônimos, cujos
exemplares instruem a presente ação.
É o relatório. Decido.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200
Validação deste em http; portal.tipr.jus.br/projudi
Da leitura do panfleto juntado constata-se inicialmente que é apócrifo uma vez que não informa
quem são os responsáveis por sua edição, impressão e distribuição, nem a tiragem desse
material, fato que por si só seria suficiente para autorizar a busca e apreensão.
O objetivo da distribuição desse panfleto é disseminar a informação inverídica do fechamento
puro e simples do Mini Hospital de Toledo, tanto que destaca, com letras maiores a expressão
“Vão acabar com o Mini Hospital”.
Somente depois em letras menores esclarece que será transformado em uma UBS — Unidade
Básica de Saúde, mas informa que isto importará na supressão ou redução dos serviços
emergenciais de saúde, que não seriam mais fornecidos em períodos integrais no município de
Toledo.
Na verdade, segundo matéria divulgada na imprensa, a intenção do Município de Toledo é
melhorar o atendimento da população, no que se refere ao atendimento da saúde,
principalmente para as pessoas mais carentes.
Observa-se no teor desse panfleto um claro interesse de exploração política objetivando
angariar futuros dividendos políticos.
Por estas razões e demais argumentos expostos na inicial defiro a liminar pleiteada para:
1. DETERMINARA busca e apreensão do panfleto apócrifo que está sendo distribuído na
- PROJUDI - Processo: 0001952-80.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Eugenio Giongo:8736,
07/03/2014: CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO « Arg: Decisão
cidade de Toledo, cujo exemplar foi juntado no mov. 1.3, os quais deverão ser recolhidos à
Secretaria desta Vara.
2.No cumprimento da liminar o Oficial de Justiça deverá procurar os possíveis responsáveis
pela edição, impressão e divulgação desse material.
3.Citem-se por edital os mentores da panfletagem, tendo em vista que se tratam de pessoas
incertas e indeterminadas, observando-se o disposto no artigo 232, inciso Ill do CPC, para
querendo contestarem o pedido no prazo de 15 dias, contados da primeira publicação, com as
advertências contidas no artigo 319 e 285 do CPC.
4.Expeça-se o competente mandado judicial.
5.Intimem-se.
Toledo, 07 de março de 2014.
2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJYPR/OE
Eugênio Giongo
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