materia nº 49/2014

à MINISTÉRIO PÚBLICO
6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Ofício nº 100/2014 — 6PJ
Ref: Inquérito Civil nº MPPR=0148.13.000446-5
TOLEDO, 26 de fevereiro de 2014.
A(o) Senhor(a)
ADRIANO REMONDI
' Presidente da Câmara Municipal de Toledo |
Rua Sarandi, nº 1049 - Centro
Toledo/PR
y
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
através da 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, nos termos do art. 129, HI
- e VI, da Constituição Federal, art. 8º, 8 1º, da LÁ nº 7347/85, art. 26, I, da Lei nº
8.625/93, e artigo 58, inciso I, letra b, da Lei Complementar nº 85/99, requisita, no
prazo de 10 (dez) dias, a remessa de cópia da lei municipal que alterou a escala de
serviço dos guardas municipais, a fim de verificar se a questão foi regulamentada por
lei ou apenas por ato administrativo do Poder Execui é
Atenciosamente,
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Promotor de Justiça
Promotorias de Justiça da Comarça de Toledo
Rua Almirante Barroso, nº 3200, CEP 85998-010, Toledo - Paraná
fone/fax: (45) 3378-5355/ 3378-5811
do Estado do Paraná
nor custo ambienial,
Papel reciclado, mei