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materia nº 56/2014

Tipo Correspondência Recebida
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaOFÍCIO Nº 64, DE 2014, DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÓPIA DO INQUÉRITO CIVIL DAS IRREGULARIDADES NO SISTEMA FUNERÁRIO.
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MiNISTERIOSPATBEROO
do Estado do Poranaá
Ofício nº 64/2014
Toledo. 25 de fevereiro de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
O MINISTÉRIO PÚBLICO. por seu Promotor de
Justiça infra assinado, no uso de suas atribuições legais. vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, para o fim de encaminhar-
lhe cópia integral do INQUÉRITO CIVIL MPPR-0148.05.26-1. que
apura irregularidades no sistema funerário do Município de Toledo.
ante a informação de que está tramitando nessa colenda Câmara de
Vereadores projeto com vistas à renovação da concessão dos referidos
serviços funerários.
Conforme demonstra a documentação inclusa,
em 5 volumes, já foram constatamos pelo Ministério Público, pelo
Município de Toledo, pela Ouvidoria do Município de Toledo, pelo
Procon. pela Delegacia de Policia e pela Gerência de Serviços
Funerários, que os serviços prestados pelas empresas conveniadas
possuem inúmeras irregularidades.
Diante deste cenário, remeto a Vossa Excelência
cópia integral do inquérito civil, recomendando a não renovação dos
serviços e abertura de nova licitação com ampliação ce prestadores de
serviços funerários, ante as inúmeras irregularidades envolvendo o
segmento.
Circunscrito ac exposto, renovo a Vossa
Excelência protestosde consideração e respeito.
' A
p “Giovani FERRO
Promotor de Justiça
op
Excelentíssimo Senhor : |
ADRIANO REMONTI E ;
Digníssimo Presidente da Camara Municipal de Toledo-Paraná
32 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo — Parana
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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