MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 33, de 11 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que, em 23/11/2011,
foi publicada a Lei “R” nº 143, dispondo sobre a anistia de juros e multas moratórias
provenientes de Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, e
desconto para o pagamento do respectivo crédito tributário efetuado até 28/12/2012,
por iniciativa do Executivo. Essa Lei foi reeditada em 28/05/2013, através da Lei “R”
nº 42/2013, dispondo sobre desconto para o pagamento do respectivo crédito tributário
proveniente de Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico.
Através da inclusa proposição, objetiva-se reeditar novamente
aquela Lei, com algumas modificações.
Pretende-se, portanto, através da inclusa proposição, aumentar o
“desconto para o pagamento ou para parcelamento do respectivo crédito
tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento asfáltico”, desde que os devedores efetuem o pagamento do tributo, à
vista, ou firmem o contrato de parcelamento até o dia 28 de dezembro de 2014.
O Projeto de Lei estabelece, também, que será concedido aos
contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, ou o parcelamento, dentro do prazo
antes mencionado, dos créditos decorrentes da Contribuição de Melhoria em questão
os seguintes descontos sobre o valor atualizado do tributo lançado:
a) 60% (sessenta por cento) para pagamento à vista;
b) 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até doze
meses;
c) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até vinte e
quatro meses;
d) 30% (trinta por cento) para pagamento em até trinta e seis
meses;
e) 10% (dez por cento) para pagamento em até sessenta meses.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, há que se enfatizar que o art. 11 da mesma Lei estabelece
como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos respectivos
entes da Federação. Em outras palavras, devem União, Estados e Municípios arrecadar
valor monetário (devidamente instituído em lei e tecnicamente previsto) para cada uma
das modalidades de tributos que a Constituição Federal lhes atribui.
De uid
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Estado do Paraná
Existe diferença entre instituir e prever a arrecadação de
determinado tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa
jurídica de direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições
gerais para identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as
formas de lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever é
realizar estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos
contribuintes potenciais, dimensionar a época própria para impor o crédito tributário e
detectar o aparelhamento administrativo necessário à concretização da arrecadação e
do recolhimento.
Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos, não
basta dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e planejamento dos
tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso, possuir alguma
arrecadação concreta que justifique monetariamente à existência do tributo.
Pode-se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto
esforço do administrador público em arrecadar os tributos de sua competência. Faz-se
tal ressalva em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por razões
alheias à vontade da Administração, o valor do tributo não venha a ingressar nos cofres
públicos, embora tenha o agente público adotado todas as providências cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da LRF
compreende, a nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de
arrecadar parte das receitas de sua competência, implicando perda fiscal, pela
concessão de benefícios a grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja esta
genérica ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva nos setores
de produção ou desenvolvimento regional.
Analisando objetivamente a relação tributária da Contribuição de
Melhoria do Município de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica, podemos
perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário urbano
pavimentado.
O objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao Município
resgatar, ao menos em parte, os investimentos realizados mediante a execução de obras
públicas na modalidade de recapeamento asfático que foram passíveis de lançamento
de Contribuição de Melhoria.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia de receita, até
mesmo diante do contido na Lei “R” nº 38, de 30 de junho de 2000, que dispensa a
execução judicial de crédito tributário inferior a 850 UFIRs, limite que, na data de
hoje, importa R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais).
DI
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Estado do Paraná
Assim, ante o disposto na lei supracitada, que desautoriza a
execução judicial e a possível prescrição do crédito tributário, faz-se necessário que a
Municipalidade resgate ao menos parte dos investimentos realizados na execução das
obras públicas.
O benefício de desconto para pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de
Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, oferecido para os contribuintes
que efetuarem o pagamento do referido tributo à vista ou o parcelamento até o dia
28/12/2014, é uma forma de incentivar o recolhimento da referida contribuição.
A justa tributação, em tal caso, se dá com o recolhimento aos
cofres púbicos dos investimentos realizados.
Nessa linha de raciocínio, a disposição constante do 4 1º do art.
2º do Projeto de Lei, referente à concessão de desconto nele previsto para o
pagamento, à vista ou parcelamento dos créditos decorrentes da Contribuição de
Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, não é uma novidade no
ordenamento jurídico vigente no Município. Apenas destina-se a dar maior clareza a
uma situação que a legislação tributária vigente no Município já contempla, conforme
Decreto nº 1.055, de 28 de junho de 1995, que está em vigor e produzindo efeitos no
mundo jurídico — embora tenha sido editado na vigência da Lei nº 1.760/93 —, não
havendo que se falar em renúncia de receita, até mesmo porque referido ato
administrativo também integra a expressão “legislação tributária”, conforme previsto
no art. 96 do Código Tributário Nacional.
Espera-se, portanto, que a medida culmine com a ampliação da
receita tributária do Município, ao mesmo tempo em que proporcionará ao grande
número de contribuintes hoje inadimplentes a regularização de sua situação perante o
fisco municipal.
Respeitosamente.
O LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Concede desconto para o pagamento à vista ou para
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente
de Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento asfáltico.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei concede desconto para o pagamento à vista ou
para parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de
Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico.
Art. 2º — Fica concedida aos contribuintes que efetuarem o
pagamento do valor lançado da Contribuição de Melhoria, na modalidade de
recapeamento aslfáltico, em débito com o fisco municipal, desconto para o pagamento à
vista ou para parcelamento do respectivo crédito tributário decorrente do não-pagamento
do tributo, desde que efetuarem tal pagamento à vista ou firmarem contrato de
parcelamento até o dia 28 de dezembro de 2014.
$ 1º — Fica concedido aos contribuintes que efetuarem o pagamento
à vista ou firmarem contrato de parcelamento, no prazo estabelecido no caput deste artigo,
dos créditos tributários nele referidos, devidamente atualizados, os seguintes descontos:
1—- 60% (sessenta por cento) para pagamento à vista;
H — 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até doze meses;
HI — 40% (quarenta por cento) para pagamento em até vinte e
quatro meses;
IV — 30% (trinta por cento) para pagamento em até trinta e seis
meses;
V— 10% (dez por cento) para pagamento em até sessenta meses.
8 2º O parcelamento referido nos incisos II usque V do parágrafo
anterior será efetuado em Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo o valor
de cada parcela ser inferior a 1 URT (uma Unidade de Referência de Toledo).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 42,de 28 de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,