MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 34, de 11 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É do conhecimento dos ilustres Vereadores que, no ano de 2002,
foi editada a Lei “R” nº 96, dispondo sobre a revisão, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria constituídos até 31 de
dezembro de 1997.
Por iniciativa do Executivo, aquela Lei foi reeditada através da
Lei “Rº 61, em 17/07/2006, incluindo os créditos tributários provenientes de
contribuição de melhoria constituídos até 31 de dezembro de 2002. Em 20 de maio de
2010, foi reeditada novamente, através da Lei “R” nº 45, incluindo créditos tributários
provenientes de contribuição de melhoria constituídos até 31 de dezembro de 2006.
Por fim, nova reedição ocorreu em 28 de maio de 2013, com a publicação da Lei “R”
nº 41, na qual foram incluídos os créditos tributários provenientes de contribuição de
melhoria constituídos até 31 de dezembro de 2006.
Através da inclusa proposição, objetiva-se reeditar novamente
referida Lei, para possibilitar a revisão e o reparcelamento daqueles créditos
tributários, que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2008, tendo em vista
que se encontra um valor expressivo lançado em dívida ativa, porém, demandando de
revisão.
No que tange ao estabelecido no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, há que se enfatizar que o art. 1] da mesma Lei estabelece
como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos respectivos
entes da Federação. Em outras palavras, devem União, Estados e Municípios arrecadar
valor monetário (devidamente instituído em lei e tecnicamente previsto) para cada uma
das modalidades de tributos que a Constituição Federal lhes atribui.
Existe diferença entre instituir e prever a arrecadação de
determinado tributo. Instituir significa estabelecer na legislação tributária da pessoa
jurídica de direito público interno, mediante autorização legislativa, as condições
gerais para identificar o fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária e as
formas de lançamento, arrecadação e recolhimento de determinado tributo. Prever é
realizar estudos técnicos especializados para projeção quantitativa e qualitativa dos
contribuintes potenciais, dimensionar a época própria para impor o crédito tributário e
detectar o aparelhamento administrativo necessário à concretização da arrecadação e
do recolhimento.
Dr
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Quando a lei exige a efetiva arrecadação de todos os tributos,
não basta dispor de toda uma estrutura de normatização legal, previsão e planejamento
dos tributos da competência constitucional. Deve-se, além disso, possuir alguma
arrecadação concreta que justifique monetariamente a existência do tributo.
Pode-se entender, então, por efetiva arrecadação o manifesto
esforço do administrador público em arrecadar os tributos de sua competência. Faz-se
tal ressalva em virtude da possibilidade de ocorrerem situações em que, por razões
alheias à vontade da Administração, o valor do tributo não venha a ingressar nos
cofres públicos, embora tenha o agente público adotado todas as providências cabíveis.
E a renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da LRF
compreende, a nosso ver, situação em que o ente federativo abdica do direito de
arrecadar parte das receitas de sua competência, implicando perda fiscal, pela
concessão de benefícios a grupo de pessoas ou contribuintes.
A renúncia de receita é decorrente de autorização legal, seja esta
genérica ou específica, com vistas ao incentivo e/ou ampliação competitiva nos setores
de produção ou desenvolvimento regional.
No caso específico da Contribuição de Melhoria, esta é instituída
para fazer frente ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Analisando objetivamente a relação tributária da Contribuição de
Melhoria do Município de Toledo, na modalidade de cobertura asfáltica, podemos
perceber que o Município apresenta quase a totalidade do sistema viário urbano
pavimentado.
Desta forma, o objetivo da inclusa proposição é possibilitar ao
Município resgatar, ao menos em parte, os investimentos realizados mediante a
execução de obras públicas que foram passíveis de lançamento de Contribuição de
Melhoria.
Entendemos, portanto, não se tratar de renúncia de receita, até
mesmo diante do contido na Lei “R” nº 38, de 30 de junho de 2000, que dispensa a
execução judicial de crédito tributário inferior a 850 UFIRs, que, convertido em Reais,
equivale a R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais).
Assim, ante o ordenamento jurídico que desautoriza a execução
judicial, assim como para evitar eventual prescrição de créditos tributários, faz-se
necessário que a Municipalidade resgate ao menos os investimentos realizados àquela
época.
3
DT
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Espera-se, portanto, que a medida possibilite incrementar a
receita tributária do Município, bem como proporcionará aos contribuintes que
atualmente encontram-se inadimplentes, a regularização de sua situação perante o
fisco municipal.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de créditos
tributários provenientes da contribuição de melhoria”, objetivando estender-se até
28 de dezembro de 2014 a possibilidade de revisão e reparcelamento dos créditos
tributários provenientes de contribuição de melhoria constituídos até 31 de dezembro
de 2008.
Respeitosamente.
ÚNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de
créditos tributários provenientes da contribuição de
melhoria.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a revisão, reparcelamento e
remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria sobre os
saldos apurados até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a rever e a
reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria
constituídos até 31 de dezembro de 2008.
8 1º— O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança
judicial, terá, também, direito à revisão e ao reparcelamento, após comprovação do
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
42º — A revisão e o reparcelamento de que trata este artigo
efetivar-se-ão com base nos seguintes critérios:
I — preço atual da obra praticado pelo Município, deduzido o
valor pago pelo contribuinte a este título;
II — concessão dos seguintes benefícios sobre o saldo devedor
apurado, de acordo com a sistemática referida no inciso anterior:
a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento à
vista;
b) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até doze meses;
c) 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e quatro
meses;
d) 20% (vinte por cento) para pagamento em até trinta e seis
meses;
e) 10% (dez por cento) para pagamento em até quarenta e oito
meses;
f) parcelamento máximo em até sessenta meses, com saldo
corrigido pela Unidade de Referência de Toledo (URT) e juros legais, observado o
valor de cada parcela não inferior a 1 URT (uma Unidade e Referência de Toledo).
Art. 3º — Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata
esta Lei, o contribuinte deverá requerê-lo até 28 de dezembro de 2014.
bh)
PT
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Art. 4º — Fica o Executivo municipal autorizado a considerar
remido o crédito tributário na hipótese de o contribuinte a que se refere o art. 2º ter, à
data da publicação desta Lei, efetuado pagamento relativo ao crédito em valor superior
ao saldo devedor apurado na forma prevista em seu $ 2º.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 41, de 28 de maio de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de março de 2014.
Ô MUNICÍPIO DE TOLEDO