br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ.
native_id3545

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-09 Matéria encaminhada — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 45/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 46/2014.
2014-04-09 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2014-04-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2014-03-31 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2014-03-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2014-03-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2014-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2014-03-17 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Educação, Cultura e Desporto.
2014-03-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 16

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 35, de 11 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É intenção do Governo do Estado, através de sua Secretaria da
Educação, conforme inclusos Ofícios nºs 360/2013 e 382/2013, implantar novo
estabelecimento da rede estadual de ensino em área pertencente ao Município de
Toledo, situada no Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, nesta cidade,
visando ao atendimento dos alunos daquele bairro e proximidades.
Para a realização de qualquer investimento desta natureza,
todavia, é condição que o Município proceda à doação ao Estado do imóvel em que
o empreendimento será implantado.
Em vista disso e com o fim de viabilizar-se a implantação
desta nova unidade escolar, para o atendimento dos alunos daquela região da
cidade, é que se propõe a doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 365 da
quadra nº 27, com área de 6.748,32 m? (seis mil setecentos e quarenta e oito metros
e trinta e dois decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Residencial
Recanto Verde, na cidade de Toledo.
Embora o imóvel continue integrando o patrimônio público e
servindo a finalidade pública, faz-se necessária a sua desafetação, para permitir-se a
respectiva doação ao Estado do Paraná.
Pelo exposto e considerando o interesse público decorrente da
implantação do novo estabelecimento estadual de ensino naquele bairro,
submetemos à análise dos nobres Vereadores a inclusa proposição que “procede à
desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de
Toledo ao Estado do Paraná”.
Respeitosam:
1
a
LUIS A (O BETÓ LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEJHMO D CÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel
de propriedade do Município de Toledo ao Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de
uso dominical o lote urbano nº 365 da quadra nº 27, com área de 6.748,32 m? (seis
mil setecentos e quarenta e oito metros e trinta e dois decimetros quadrados),
situado no Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, nesta cidade de Toledo,
Matrícula nº 13.138 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes medidas e confrontações:
1 — frente: Rua Bom Pastor, no rumo W-E, medindo
123,97 metros;
H — lateral direita: lotes 407, 419, 432 e 444, no rumo S-
N, medindo 49,30 metros;
IH — fundos: lotes 066, 078, 090, 102, 114, 126, 138, 150
e 162, no rumo E-W, medindo 102,75 metros;
IV — lateral direita: lote 162, no rumo S-N, medindo
30,00 metros;
V — fundos: Rua Governador Ney Braga, no rumo E-W,
medindo 21,22 metros;
VI — lateral esquerda: lote rural 11, no rumo NºS,
medindo 79,30 metros, estando o observador localizado no fundo do lote, olhando
paraar ua.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
8 1º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da
Educação, implantar no imóvel descrito no artigo anterior, no prazo de três anos, a
contar da publicação desta Lei, novo estabelecimento da rede estadual de ensino.
+
VT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$2º-— O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido,
doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao
patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não venha a lhe dar a
destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de março de 2014,
-A <
LUNITTI PAGNUSSATT
ICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERTO BE
FEITO DO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Toledo 10 de março de 2014
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Estamos solicitando a elaboração de Projeto de Lei que autoriza o Município
a efetuar Doação de Imóvel pertencente ao patrimônio publico, denominado de
Lote Urbano nº 365 (Área Institucional), da Quadra nº 27, com área de 6.748,32m?,
situado no Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, neste Município de
Toledo, Estado do Paraná, conforme matrícula nº 13.138, do 2º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo.
A Doação será feita ao Estado do Paraná para que no mesmo através da
Secretaria de Estado da Educação, seja construída a nova Unidade Escolar do
Colégio Estadual Dr. João Cândido Ferreira, conforme documento em anexo.
O prazo previsto para a construção da referida obra será de 03 (três) anos.
Seguem em anexo, a documentação necessária.
Atenciosamente,
Ambguri Vilmar Linke
Secretário /de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoGBtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
mosemts NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
GOVERNO DO ESTADO
Construção da Unidade Nova do Colégio Estadual Dr. João Cândido Ferreira, município de
Toledo.
Parecer
O-Colégio Estadual Dr. João Cândido Ferreira funciona em dualidade
administrativa com a Escola Municipal Amélio Dai Bosco, em imóvel de propriedade do
município de Toledo. A Prefeitura Municipal de Toledo necessita dos espaços, atualmente
utilizados pelo Colégio Estadual, visando a implemetalçao da escola de tempo integral. O
desmembramento é necessário e urgente pois a falta de espaço inviabiliza a implementação
dos programas do Município e do Estado. A Construção da UNV CE Dr. João “Cândido
Ferreira, reivindicação antiga daquela comunidade, numa região em plena expansão, visando
atender a demanda dos loteamentos Jardim Parizotto, Jardim Pancera, Jardim Filadéfia,
Jardim Itália, Vila Becker e Recanto Vérde. A Nova Unidade vai viabilizar os programás- e
projetos propostos pela Secretaria de Estado da Educação, como a implementação das
Salas de Apoio à Aprendizagem e as Atividades Curriculares Complementares de
Contraturno entre outros. O Núcleo Regional de Educação de Toledo é favorável a
construção da Unidade Nova do Colégio Estadual Dr. João Cândido Ferreira. Este é.o
parecer.
Toledo, 20 setembro de 2013
Chefe NRE “Pbledo . e Supervisor de Edificações Escolares
( / Aeereto 788/11 NRE Toledo
NRE Toledo - Av. Maripá; 4896 - 85902-050 - Toledo/PR - Fone: (045) 3379-7200
www .diaadia.p: .gov.br/nre/toledo
” GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
“x SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PARANA NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
GOVERNO DO ESTADO
Oficio nº 360/2013 - Chefia * - Toledo, 17 de outubró de 2013
Senhor Secretário,
' A Chefia do NRE sclicita a construção de Unidade Escolar Nova do CE
Dr. João Cândido Ferreira, município de Toledo, para-atender a demanda do Colégio que
funciona em dualidade administrativa com a Escola Municipal Amélio Dal Bosco, cujo
espaço físico a Prefeitura, Municipal de Toledo necessita para implementação da escola
municipal integral. A área proposta de 6.748,32m?, com pouco desnível, fica no Loteamento
Recanto Verde na Rua Bom Pastor esquina com Rua Presidente Deodoro da Fonseca.
Informamos ainda que a área proposta fica numa região em expansão e vai atender a demanda
de vários loteamentos conforme parecer em anexo. Nos loteamentos existentes-na região não
existe área maior disponível para a construção de uma UNV.
Necessitamos de manifestação da SEED/SUDE sobre a aceitação da área
indicada pará que possamos solicitar a sua regularização, em nome-do Estado do Paraná, junto -
a Prefeitura Municipal de Toledo. .
Diante do exposto, na certeza habitual atenção, antecipamos protestos de
distinta consideração.
Atenciosamente
Lão 1jheblAtlcau
Depreso| 88/2011
Sé de. NRE Toledo”
Exmo. Senhor
Flávio Arns .
MD. Secretário de Estado da Educação
Secretaria de Estado da. Educação
Curitiba Pr. “
NRE Toledo — Av. Tiradentes, 1001 — 85.900-:30 — Toledo/PR — Fone: (45) 3379- 7200
www.nre.seed.pr.gov.britoledo
. ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
COLÉGIO ESTADUAL DR. JOÃO CÂNDIDO FERREIRA
027/2790/00056 - Código INEP 41068696
“Ofício nº 39/2013
Toledo, 28 de outubro de 2013.
Senhor Chefe,
O Colégio Estadual Dr João Cândido Ferreira funciona em prédio cedido pelo município e
de forma conjugada com a Escola Municipal Amélio Dal Bosco. Ocuparmos hoje sete salas de aula
cedidas pela municipalidade, onde atendemos sete turmas no período matutino e sete turmas no
período vespertino, todas com lotação máxima recomendada. Temos ainda uma sala de recursos
improvisada no antigo palco de uma sala de reuniões e uma sala de apoio que está improvisada no
laboratório de ciências. Neste ano de 2013, não temos 8ºs anos e no ano de 2014 não teremos 9ºs
anos, porém em 2015 voltaremos a ter todas as turmas e, portanto necessitaremos de mais três salas
de aula. No momento não-há sala vaga no prédio c o município já indicou que em 2015 pretende
integral e irá requisitar as salas de aula cedidas ao Estado.
implantar escola de tempo
possui três escolas
. Somos a única escola: estadual nesta região .da cidade, região que
municipais e atende a seté bairros (todo quadrante sudoeste da cidade). Diante do exposto, |
solicitamos providências no sentido de construção de um prédio novo para o Colégio Estadual Dr.
João Cândido Ferreira. : . '
Manifestamos preocupação por ser um prazo curio para uma solução que passa por uma,
logística complexa. : - - .
Sendo o que se apresenta pará o momento, subscrevermo-nos
* Atenciosamente
Libório de Souza
Diretor
Res. 6012/2011 — DOE 06.01.2012. .
Ilmo Sr. )
Léo Inácio Anschau .
Chefe do Núcleo Regional de Educação
Toledo - Pr *
Rua Guaíra, 2225 Jardim La Salle Fone (045) 3252-2068 e/ou 3252-0400
CEP 85902-140 E-mail: toojoaocferreira(Dseed.pr.gov.br .
: Toledo - Pr : '
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
027/2790/00056 COLÉGIO ESTADUAL DR JOÃO CÂNDIDO FERREIRA
Código INEP 41068696
- RELATÓRIO DESCRITIVO
O Colégio Estadual Dr João Cândido Ferreira, de Ensino Fundamental (anos finais) e Médio
atualmente atende 489 alunos, oriundos de 07 bairros urbanos é ainda toda zona rural do quadrante
sudoeste do município. .
: Estão divididos em sete turmas matutinas, sete vespertinas e três turmas no período
noturno, Possui sala de récursos matutino é vespertino que funciona em palco de antigo auditório
que foi readaptado e sala de apoio também no matutino é vespertino cujo atendimento é realizado
no laboratório de ciências onde os alunos realizam as atividade em pé pois sentados não alcançam
has mesas que são feitas de concreto e revestidas de cerâmica. Temos projeto próprio de futsal no
período intermediário do final da tarde, e projeto de Basquete (parceria com outro.colégio) também
nó período intermediário da tarde. : '
. Possuímos laboratório de informática: equipado pelo PROINFO, que é utilizado pelos
professores e alunos, mas em um canto, também estão armazenados inadequadamente parte dos
produtos da merenda escolar (secos), visto que O depósito na cozinha não comporta todo 6 material”
Duas das salas que ocupamos como sala de aula, são na verdade uma readequação de antigo
auditório que foi . transformado em salas de aula e o palco em sala de recursos. Uma das salas
possui três paredes sem nenhuma abertura (porta ou janela) tornando o ambiente praticamente sem
ventilação. . : E :
O Colégio é compartilhado com a escola Municipal Amélio Dal Bosco que atendê em tomo
de 350 alunos do Ensino Fundamental (anos iniciais) e-já sinalizou que êm '2015 irá implantar
escola em tempo integral e que para isso irão requisitar mais salas de aula, pois o prédio é da
municipalidade, . .
Nos intervalos de aula, que ocorrem em horários diferentes por cáusa do tamanho reduzido
do pátio da escola, tanto do município como do estado, as turmas que permanecem em sala são
muito prejudicadas pelo barulho dos alunos que estão fora. É
Temos diversos projetos plansjados mas que não podem ser colocados em prática por não
existir espaço físico para a execução das atividades e-não ter área ociosa onde tais espaços poderiam
ser implementados. - : ,
O crescimento urbano, com novos bairros, na nossa região de atendimento toma necessária a
" construção urgente/urgentíssima de um novo prédio escolar para atendeêrmos a demanda crescente
de alunos, implementar novos projetos educativos e assim, manter a bem conceituada qualidade de
ensitio do nosso Colégio Estadual Dr. João Cândido Ferreira, IDEB 5,5 e prova SAEP com 60% dos
alunos no nível adequado ou avançado.
Ratio clio ed Ra
Inete Denise Michelon Nilse de Ávila Libório de Souza
Secretária Pedagoga . Diretor '
o nal DIVEV A Ee ASA O tenda l
em diga «ds
. resiid >. eh -H o + LÊ =
Sesi, +
: Dig A ÉZ..
RATO ID o GS AN iúuloo de
AAA AA Into ddr sho çÃe o Ade EPAS Au e.
o ; dg A Sta do DA A Re EM, Si
. fio E RAE DANE mim RARA E
AÇã Acer Lito os + S Yao
7 ENCENADA = 9N À d) qn bias Vos E
- oa DAM Ad AU À em Tam fes st: ç TA N ee bre
QaRATdo o titia se guiado dE o eli este
N
ASAS itdhe em Wa o E. ais benta Arfliio. |
Qua O
EN a AAA ZA. ou id SA, Cé
. sq des e nGnRE
E
pena S bd gs SA E
3 E
E pano E in dia Ele amy aum EL AA = mio ips
E Lado Diga í
y A. ater praia PAD fr e dmbulo. É o Le, Va
pa
e EMA Le cfdce e meridia A ali: va -
Nm E fas fra sé. deles 77005
flo; Bda ess Fluo Enem É dos RRSINTTO Sado
Se Te cad
edad Nome dem, Imera O ad e fue,
aa dei Cora artirai Nadtlio Té Rasa Sendo Melo,
be rrrtêrtada Gn
"E
cas did UA
mm ram — st me
Município de Toledo
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
DE: Depto. Patrimônio
PARA: Secretaria de Administração
ASSUNTO: Doação de terreno ao Estado.
Informamos que o imóvel objeto da
solicitação feita através do oficio de
nº382/2013, expedido pelo Chefe do
Núcleo Regional de Educação, é oriundo
da doação de Área Institucional feita pela
Incorporadora Recanto Verde tda,
quando da criação do Loteamento
denominado de Parque Residencial
Recanto Verde, próximo ao Jd. Filadélfia.
Trata-se de uma área com 6.748,32mº que
faz frente com a rua Bom Pastor, numa
extensão de 123,97 metros, e fundos com
a rua Govemnador Ney Braga, numa
extensão de 21,22 metros.
O imóvel em questão não faz divisa com a
rua Presidente Deodoro da Fonseca com
mencionado, visto que, a mesma ainda
não esta devidamente aberta e oficializada
naquele trecho
Segue documentação em anexo.
20/11/2013
CON PREDA O CHERE Do USC
aaa oa co”.
Para Vernicaco PA Lo
0S. o Lol G
AS [45 ja043
ME GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ MOR
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PARANÁ NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
GOVERNO DO ESTADO
Ofício nº 382/2013 — Chefia Toledo, 13 de dezembro de 2013
Senhor Prefeito,
A Chefia do Núcleo Regional de Educação de Toledo, solicita a Prefeitura Municipal
de Toledo a doação, para o Estado do Paraná, da área institucional do imóvel à rua Bom
Pastor 1398, quadra 27 lote 365, com átea de 6.748,32m?, no Parque Residencial Recanto
Verde/Jardim Pancera, municípo de Toledo, para construir a Unidade Escolar Nova do
Colégio Estadual Dr. João Cândido Xerreira, que atualmente funciona em dualidade
administrativa com a Escola Municipal Amélio Dal Bosco. A solicitação da construção da
referida Unidade Nova está inscrita no PAR/2014 e protocolada sob nº 12.121.269-2 na
Secretaria de Estado da Educação do Parariá.
Diante o exposto, na certeza da habitual atenção, antecipamos protestos de
distinta consideração.
Atenciosamente,
Recebido J /4) JJ,
Hora:
d
Exmo. Sr. TT Ass
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo
Toledo Pr.
NRE Toledo — Ay. Tiradentes, 1001 — 85.900-:30 — Toledo/PR — Fone: (45) 3379-7200
www.nre.seed.pr.; ov.brítoledo
fo IMF
NVio & = a
Y a res Dx CAÇAS
a AR
oo
1841.2013 |
maul seção
IX
secreto 8
o SRPEM TE, ET
sm DE LE / pa
Ea A
414.44. 202
Ae
aut viumat Uso
rar
LR
Para Bb
jo Some bege Sávio pá
Ler AQ g013
Mo Ra
minuco Sera Pd ia
CEafits E
KA : ? os
tese
ERA
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sata 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisOibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 13.138
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 13.138 Toledo, 06 de abril de 2009
(Prenot.35.643 de 05/03/2009) — IMÓVEL - Lote Urbano nº 365 (Área Institucional), da
Quadra nº 27, com a área de 6.748,32m? (seis mil setecentos e quarenta e oito metros e
trinta e dois decímetros quadrados), situado no Loteamento Parque Residencial Recanto
Verde, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e confrontações:
frente: Rua Bom Pastor no rumo W-E, medindo 123,97 metros; lateral direita: Lotes 407,
419, 432 e 444 no rumo S-N, medindo 49,30 metros; fundos: Lotes 066, 078, 090, 102,
114, 126, 138, 150 e 162 no rumo E-w, medindo 102,75 metros; lateral direita: Lote 162
no rumo S-N, medindo 30,00; fundos: Rua Governador Ney Braga no rumo E-W, medindo 21,22
metros; lateral esquerda: Lote Rural 11, no rumo N-S, medindo 79,30 metros, estando o
observador localizado no fundo do lote, olhando para a rua. Cadastro Municipal: 45088.
PROPRIETÁRIA: RECANTO VERDE INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ 06.053.254/0001-54, com sede na Rua Piratini, 2133, sala 01, Centro, nesta Cidade.
Registro Anterior: Matrícula 11.371 (Loteada), Livro 02, deste Ofício. CCC/CCC.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
Av.1-13.138, de 06 de abril de 2009.
Reserva Legal. Conforme consta na AV.1-11.371 deste Ofício, referente ao Termo de
Compromisso de Proteção de Reserva Legal Sisleg nº 1.071.352-1, firmado nesta Cidade em
15-02-2007, pela proprietária acima nominada, a Reserva Legal referente ao imóvel
objeto desta Matrícula está localizada e averbada no imóvel cedente denominado Lote
Rural nº 05-A, do 440º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado no Município de Ouro
Verde do Oeste-PR, objeto da AV.15 da Matrícula nº 11.597, deste Ofício. Cecc/ccc.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
R.2-13.138, de 06 de abril de 2009.
(Prenot.35.643 de 05/03/2009) - Doação. De conformidade com o Termo de Acordo referente
ao Loteamento Parque Residencial Recanto Verde, firmado em 05 de janeiro de 2009, e
Primeiro Termo Aditivo, firmado em 17 de fevereiro de 2009, ambos nesta Cidade, a
proprietária, Recanto Verde Incorporações Ltda, no ato representada por Edmir Cesar
Della Costa, CPF 191.581.229-15, conforme procuração arquivada neste ofício, doou o
imóvel objeto desta Matrícula ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586,
nesta Cidade, no ato representado por seu prefeito municipal José Carlos Schiavinato.
Doação feita de acordo com o previsto no inciso I, do parágrafo primeiro do artigo 8º
combinado com o artigo 18, inciso I da Lei 1.945/06 e artigo 22 da Lei Federal nº
6.766/1979. Tudo conforme documentos arquivados no processo do Loteamento. Emolumentos:
4,312 vRC (R$452,76). CCC/CCC. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
AVv.3-13.138, de 06 de abril de 2009.
(Prenot.35.643 de 05/03/2009) - Bem Público. Em conformidade com os Termos citados no
R.2, procedo a esta averbação para constar que a finalidade do imóvel objeto desta
Matrícula é: Uso Institucional. A Lei Municipal nº 1945 de 27.12.2006, Art.2º, VI,
estabelece: "Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
VI - área institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer e similares". Emolumentos: 60 VRC (R$6,30). CCC/CCC.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 13.138 de 06 de abril de 2009,
composta de 3 registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor e Negativa de
Ônus Reais.
(45) 3055-2131.
CORN
atu
E E
qse
Gu
amais
RUA
E
«eos |
[om |
| asuoo SI
For]
Eq
E LATO]
Ee) avtto Ls
=
asi Bi jm
18 Es
=.
Er
Djs E 5 ati
Es Ê
ss ASS ES
ag05 [isesa je .
RUA Nem
isto áelho Er
E
. pet
as E ga
«an Ei a
— E
a
R. PIERINA
a;
Pá
l EV
TE as
AVENIDA MINISTRO í
a
= IJ)
|
4 ]
ty l F
= | h
a q ke
-2400- '
: =12,40-
Ne
f
É Q :
' o 8 RUA, PRESIDEN TE TANC SREDO | tEVES =174,39- Ea
o a A 77500
! S =73.30- 5-=N 5 i N=80,00- S-N T — am
=12,37- =12.3- iba =12,00- [ -12,80- K-12.00- | =12,00- ND
— ” e N
E) õ 50) | 40) | NE
o gg NS LiRele re %
a N N Sua NS (E + T
ny =12,37- N 1231 | 2n- | 128 |á 1 q , E E
2 — sa - CÊ 360,00 ÓGENE g =12007 | -1200- “| iszoo- E Er
: q m = di - SO, , 2
N j not | É G4 Da oq É 4
IN ls |& Ico. o T a
: ps N, T EN, =30,99- la
=a A .
SE - J
- N lr No
. Pa -2
als, EEN Ejs - O EA RA QUA
CE o SEE N Sul 0É À
7 E . tl | É 560.00 Ela E Ng
“68 <L 0,00- Te
65 j Si tu
(27) ] SE 330% 0H A
OA IS T e
% (98)
pe | -3000- , —30.00' , > dn
E 687) 38000 NE) 36000 X16) 8] O :
q Y ' 7 O lui
, —30.00- , “=30,00- , st
E SN. 4 7
É 175) 36000 S|N 38000 (28) 8) | «No la
NE a 7 T o EI
- [RA Pp
. É
—
EN
BN
o 7 S39,00- pn
É 439N an.60 8
, =20.905 o
'
'
'
:
'
'
'
'
L
/
I
1
r

open original →