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TRI dia CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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NS Estado do Paraná
EM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 43/2014
Altera o valor do subsídio do prefeito, do
vice-prefeito e dos secretários municipais,
a partir de 1º de março de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretários municipais, a partir de 1º de março de 2014.
Art. 2º - O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários do Município de Toledo, a partir de 1º de março de 2014, passa a ter,
vedado qualquer acréscimo pecuniário, o seguinte valor:
| - prefeito municipal: R$ 21.052,00 (vinte e um mil e cinquenta e dois
reais);
|| - vice-prefeito: R$ 10.526,00 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais);
Il - secretários municipais: R$ 8.947,10 (oito mil e novecentos e
quarenta e sete reais e dez centavos).
Art. 3º - A recomposição do valor do subsídio de que tratam o art. 2º
dar-se-á anualmente, preferencialmente no mês de março, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 01
de fevereiro a 31 de janeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2014.
foge o dare
OGÉRIO MAS:
Presidente
ADEMAR DORFSCHMIDT MARCOS ZANETTI
Vice-Presidente Secretário
NEUDI MOSCONI A
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Dentre as prerrogativas constitucionais! da Câmara de Vereadores, está a
fixação dos subsídios para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A Lei Orgânica do Município de Toledo, quando fixa as atribuições da Câmara
Municipal em seu artigo 17, define no inciso XIV que é de sua competência fixar, por
lei, o subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua forma de
reajuste.
Já o Regimento Interno desta Casa fixa o procedimento, formas e prazos a
serem observadas em dito projeto. Estatui o art. 247:
Art. 247 - A Câmara fixará:
a) por lei, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários e sua
forma de reajuste;
b) por resolução, em cada legislatura para a subsequente, até 90 (noventa)
dias antes das eleições municipais, observados os critérios e limites previstos na
Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores e sua forma de reajuste.
$ 1º - À Comissão de Finanças e Orçamento incumbe elaborar os projetos
sobre a matéria a que se referem os incisos do caput deste artigo, até 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à realização das eleições para Prefeito e Vereadores.
$ 2º - Os projetos de que trata o parágrafo anterior, serão publicados no
Órgão Oficial Eletrônico do Município e distribuídos em avulsos aos Vereadores, que
terão o prazo de até 30 (trinta) dias, após sua distribuição, para apresentação de
emendas junto à Comissão.
Nesta medida, vez que é de competência desta Comissão de Finanças e
Orçamento a iniciativa deste projeto de lei, conforme assevera o 8 1º acima citado.
Ressalta-se que o subsídio dos referidos agentes deve observar
necessariamente os patamares definidos no inc. XI do art. 37 da CF/88, ao impor
que o subsidio não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, bem assim, ao limite do 8 4º do art. 39, também da
CF/88, ao fixar que os agentes políticos remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
"Art 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos: (...) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º,
150, Il, 153, Ill, e 153, 8 28,1;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Mantendo o já tratado na legislação anterior, o respeito as formalidades
constitucionais, às disposições da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa,
assim como, as recomendações e ditames do Tribunal de Contas do Estado,
restando satisfeitos. De se notar:
| - a forma de sua fixação, mediante norma específica;
Il - o princípio da anterioridade (CF/88, art. 29, inc. V);
Il - a desvinculação de qualquer referencial, sendo fixado em padrão
monetário;
IV - a observância do prazo de fixação dado pela Lei Orgânica do Município,
para apresentação, sendo prévio à realização do pleito eleitoral;
V- a alteração anual, a título de recomposição, do subsídio vinculada a um
parâmetro, apurado por índice oficial acumulado das perdas mensais do valor
aquisitivo no exercício anterior;
VI - a determinação da fixação do subsídio em parcela única (CF/88, art. 39, 8
4º);
VII - a observância dos limites para a definição do valor (CF/88, art. 37, inc.
IX);
VIII - a primeira recomposição do valor após decorrido um ano do mandato;
IX - apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro (Lei
Complementar nº 101/00, arts. 16 e 17).
A recomposição das perdas será preferencialmente no mês de março, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
exercício anterior, de 01 de fevereiro a 31 de janeiro.
Aguardamos a manifestação do Plenário da Casa, a fim de que possamos
encaminhar esta proposição, em autógrafo, concluída sua tramitação regimental, à
sanção do Prefeito Municipal.
Sala das Comissões, 10 de março de 2014.
Sabsceé Essa
Presidente
ADEMAR DORFSCHMIDT MARCOS ZANETTI
Vice-Presidente Secretário
N
NEUDI MOSCONI O o
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
OFÍCIO SMPE Nº 049/2014. Toledo, 11 de março de 2014.
ILMº SR.
ROGÉRIO MASSING .
DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
Assunto: Impacto orçamentário e financeiro
Em atendimento ao disposto na alínea “a”, inciso XIV, do artigo 17 da Lei Orgânica do
Município de Toledo, informamos que há previsão orçamentária para concessão do
reajuste de 5,26% (cinco inteiros e vinte seis centésimos por cento) no subsídio do
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Em anexo, encaminhamos cópia dos demonstrativos de despesa com pessoal e da
receita corrente líquida.
Sendo o que tínhamos para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
| > N | NE
| À Ga - SON A la | ATURDA
JADYR CLÁUDIO DONIN REGINA N/IKEDA ANGNES
| D
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO DIRETORA DO DEPTO.
Co estraré IC PLANEJAMENTO E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO
MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTO 2014
LRF, Art. 53, inciso | - Anexo Ill
E ADMINISTRAÇÃO | FUNDO DE
ESPECIFICAÇÃO NEETA a FUNTEC TOTAL
RECEITAS CORRENTES (1) 325.033.363,84 | 1.668.500,00 | 8.285.313,10 | | 5.260,36 | 335.892.437,30
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1 - 11)
287.495.308,34
1.668.500,00 | 8.285.313,10
Receita Tributária 77.083.443,25 0,00 0,00 0,00 77.083.443,25
IPTU 29.043.064,32 29.043.064,32
Iss 19.986.754,92 19.986.754,92
ITBI 6.952.440,46 6.952.440,46
IRRF 7.584.810,26 7.584.810,26
Outras Receitas Tributárias 13.516.373,29 13.516.373,29
Receita de Contribuições 7.359.439,69 8.175.002,59 15.534.442,28
Receita Patrimonial 6.155.649,34 28.500,00 60.000,00 5.260,96 6.249.409,70
Receita Agropecuária 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00
Receita Serviços 1.807.049,17 300.000,00 2.107.049,17
Transferências Correntes 214.061.203,04 0,00 0,00 | 214.061.203,04
Cota Parte do FPM 46.996.340,00 46.996.340,00
Cota Parte do ICMS 81.271.550,00 81.271.550,00
Cota Parte do IPVA 15.788.950,00 15.788.950,00
Transferências do FUNDEB 41.457.226,80 41.457.226,80
Outras Transf Correntes 28.547.136,24 28.547.136,24
Outras Receitas Correntes 19.466.579,35 | 1.340.000,00 50.310,51 20.856.889,86
38.438.055,50 0,00 0,00 0,00 38.438.055,50
Contrib. Plano Seg. Social Servidor 0,00 0,00 0,00
Servidor (1210.29.07.00) 0,00
Servidor (1210.29.09.00) 0,00
Servidor (1210.29.11.00) 0,00
Patronal 0,00
Compensação Financeira entre Regimes
Previdenciários 19.22.10.00.00.00 pio) 0,00, 0,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 29.378.186,80 0,00 0,00 29.378.186,80
DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE 9.059.868,70 0,00 0,00 9.059.868,70
RENÚNCIA 5.310.923,77 0,00 0,00 5.310.923,77
ça DOS [imunes IPTU não inscrito em dívida 4.618.838,71 4.618.898,71
Isenções / imunes Taxa limpeza pública 234.600,00 234.600,00
Isenções / imunes Taxa coleta lixo 340.850,95 340.850,95
Isenções / imunes Taxa combate incêndio 62.688,92 62.688,92
Isenções / imunes Contrib Econ. COSIP/PTU 53.945,19 53.945,19
DESCONTOS CONCEDIDOS 610.605,64 0,00 0,00 610.605,64
Desc. Conc. IPTU do exercício 610.605,64 610.605,64
OUTRAS DEDUÇÕES 3.138.339,29 0,00 0,00 3.138.339,29
aa deduções do IPTU não inscrito em dívida 2.442.422,56 2.442.422,56
Outras deduções Taxa limpeza pública 247.250,00 247.250,00
Outras Deduções Taxa coleta lixo 380.872,82 380.872,82
Outras deduções Taxa combate incêndio 31.344,46 31.344,46
Outras deduções Contrib Econômicas COSIP/IPTU 36.449,45 36.449,45
OBS: Conforme Instrução Normativa nº 56 do Tribunal de Contas do Estado, as receitas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores não podem ser
computadas para o cálculo consolidado da Receita Corrente Líquida.
MUNICIPIO DE TOLEDO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO 2014
LRF, art. 55, inciso |, alínea "a" - Anexo | R$
TOTAL DA
DESPESA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 145.247.236,43
Pessoal Ativo + Encargos patronais 135.865.812,04
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18,8 1º da LRF) 9.381.424,39
(-)Despesas não Computadas (art.19, 81º da LRF) 3.636.242,23
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 16.950,00
Decorrentes de Decisão Judicial 172.300,00
Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
Instrução Normativa TCE/PR 56/11 3.445.992,23
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (Il) = (1-1) 141.610.994,21
DESPESA COM PESSOAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 297.454.381,80
%-do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a
RCL (V) = (Ill /1V)* 100
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Il, art. 20 da LRF) - 54% 160.625.366,17
LIMITE PRUDENCIAL ($ ú nico, art. 22 da LRF) - 51,3% 152.594.097,86
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