materia nº 8/2014

* CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2014
Cria a Ouvidoria Parlamentar na Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal, expressão da Democracia representativa,
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução cria a Ouvidoria Parlamentar na Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º - O art. 288 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo passa a vigorar com a seguintes alterações.
“Art. 288 - As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa
física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou
imputadas a membro da Casa, serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria
Parlamentar ou pela Mesa, desde que:
| - encaminhadas pelos canais oficiais da Ouvidoria Parlamentar e da
Câmara, vedado o anonimato;
Il - o assunto envolva matéria de competência e prerrogativa do Poder
Legislativo.
$1º - Ao Ouvidor Parlamentar, Presidente de Comissão ou da Mesa, que for
distribuído o processo, apresentará relatório em até 30 (trinta) dias; do qual dará
ciência aos interessados.
$2º- A competência da Ouvidoria Parlamentar se dará por Ato da Mesa da
Câmara Municipal de Toledo.
83º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Toledo garantirá à Ouvidoria
Parlamentar apoio físico, técnico, administrativo e orçamentário necessário ao
desempenho de suas atividades, através de atos próprios.
84º — A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Toledo baixará os atos
complementares necessários à execução das prerrogativas da Ouvidoria
Parlamentar”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de março de 2014.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através deste Projeto de Resolução, vimos propor a criação da
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Toledo, com a finalidade de tornar
ainda mais transparente e democrático o processo legislativo e suas atribuições
junto a sociedade toledana.
Faz saber que o Brasil vive um novo momento em que a opinião das
pessoas passa a ser um elemento importante para as instituições privadas, mas
principalmente as públicas; pois o anseio da população é que sua voz seja cada vez
mais ouvida e respeitada.
Apesar de ser amplamente difundido pelos órgãos dos Executivos, os
poderes legislativos também adotaram exitosamente o processo de implantação de
suas ouvidorias parlamentares; instituindo estruturas próprias, independentes e
autônomas, como um canal direto de comunicação com a sociedade, por meio de
sistemas permanentes, modernos e eficazes de atendimento e respostas ao
cidadão.
Por fim, salientamos que a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal
de Toledo terá a função de tornar este Egrégio Parlamento ainda mais acessível e
democrático, com a premissa de harmonizar os interesses dos parlamentares e dos
cidadãos, corrigindo o rumo de ações ou na adoção de políticas que preservem e
valorzem o legislativo e a participação popular no âmbito da democracia
representativa.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, emy12 de março de 2014.
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OGÉRIO MASSING
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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