materia nº 78/2012

Diretoria de Protocolo '
CAMARA MUNICIRAL DE TOLEDO
RECEBID OPILEIZ2AS
(4
INFORMAÇÃO
Informamos que os presentes autos foram convertidos em meio eletrônico,
conforme previsto no art. 1º, da Instrução de Serviço nº 13, de 18 de junho de 2010,
em decorrência do disposto na Lei Complementar Estadual nº 126, de 7 de
dezembro de 2009.
Comunicamos que nos termos do art. 11, 8 1º, da Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, a guarda de eventuais documentos originais contidos no
processo deverão ser preservados pelo interessado até o trânsito em julgado da
decisão e, quando admitido, até o final do prazo para interposição de Pedido de
Rescisão.
Cleuza Bais Leal
Diretora de Protocolo
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW. TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WFUZ.AGCP.40H8.3506
ad
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
B)
Ofício nº 638/CM
4 de outubro de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº - Centro Cívico
CURITIBA - PARANÁ
Assunto: Remessa de fotocópia
de resolução.
Protocolo TC-PR: 64204-8/ 11 í
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Dt/Hr: 27/10/2011 - 15:32 Ofic.: 638/11
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É !
Senhor Presidente,
Remetemos a Vossa Excelência, mediante fotocópia, a Resolução 1 |
nº 18, de 2011, promulgada na sessão ordinária realizada ontem, q qual aprova, nos |
termos do Parecer Prévio constante do Acórdão nº 55/11, da Primeira Câmara <,
dessa Corte de Contas, a prestação de contas do Poder Executivo do Município de | fume
Toledo, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade de José,
Carlos Schiavinato, Prefeito Municipal. «<
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Respeitosamente,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.cmt,prgov.br - camaraQie-toledo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 18, de 3 de outubro de 2011
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício
financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2009.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do
Acórdão nº 55/11 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo de Toledo, referente ao exercicio financeiro
de 2009, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato, Prefeito do Município de
Toledo.
Parágrafo único - A supressão da irregularidade não elide, por parte do
gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de
contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas,
também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como
auditorias e denúncias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data d
e/sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA M
Estado do Paraná, 3 de outubro de 2011
DE TOLEDO,
/ |
DA
Primeiro Secretário
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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