CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 2014
Institui a apresentação quadrimestral de
Relatórios da Execução Orçamentária e de
Gestão Fiscal da Educação
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei institui a apresentação quadrimestral de Relatórios
da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal da Secretaria de Educação do
Município, na Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de
Toledo.
Art.2º - O gestor da área de educação apresentará Relatório da
Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal da Secretaria de Educação do
Município, na Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de
Toledo, até 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre, obedecendo aos
períodos de compensação fiscal descrito no art. 8º da Lei Complementar
nº 101/2000, sendo:
|- até 30 (trinta) de maio - 1º (primeiro) quadrimestre,
II - até 30 (trinta) de setembro - 2º (segundo) quadrimestre;
III - até 30 (trinta) de janeiro - 3º (terceiro) quadrimestre.
Art. 3º - Incorrerá o gestor responsável da área, pelo não
cumprimento da presente, nas sanções contidas na Lei nº 8429/92.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 20 de março de 2014.
f RÓBE o sd
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
“A democracia avançou com os cidadãos exigindo que os governos
prestassem contas do dinheiro. Princípio básico do avanço das instituições
republicanas e democráticas”
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº:101/00) criou condições para a
implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e
incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à
participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos
recursos públicos e de avaliação dos seus resultados, destacando-se com isso, O
planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas
básicas dos gestores.
Ressalta-se, também, que a Lei Federal nº 4.320/64 estabelece os
procedimentos das normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços. O Plano Nacional de Educação (PCL nº 103/12) em
vias de aprovação final e sanção, prevê na Meta 20 em seu item 20.4 e 20.10 a
criação e o fortalecimento de mecanismos e instrumentos de controle social sobre a
educação. Da mesma forma, especificamente o art. 8º da Lei Complementar nº
101/00 e no adendo da Lei Complementar nº 131/2009, clarifica o intuito de
aprimorar a prestação de contas. Ademais, isso ainda está validado pela publicação
do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), da Instrução Normativa nº 94/2014,
assegurando explicitamente o que apresentamos regimentalmente nesta
propositura.
No escopo das prerrogativas expostas, conclui-se que a adoção da Lei
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é a mais adequada a possíveis sanções ao agente
que infringir a determinação da legislação, em face a preservar O direito do cidadão
à educação, conforme imputa o art. 205 da Constituição Federal, do Estatuto da
Criança e do Adolescentes (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação( Lei nº 9.394/96), e na Seção III (arts.102 à 112) da
Lei Orgânica do Município de Toledo, sob a severa responsabilização contida no 8 2º
do artigo 209, da Constituição Federal.
Diante do exposto, devido sua importância no fortalecimento do nosso
Estado Democrático de Direito, é que remetemos este Projeto de Lei à apreciação
deste Egrégio Parlamento, com a finalidade de vê-lo aprovado por unanimidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de março de 2014.
) ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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