br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-03-20
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS - CMPDA.
native_id3585

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-23 Matéria encaminhada — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 54/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 51/2014.
2014-04-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2014-04-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2014-03-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de disponível em Documentos Acessórios.
2014-03-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão do Meio Ambiente. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2014-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2014-03-24 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação e Comissão do Meio Ambiente
2014-03-20 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2014
Altera a legislação que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Direitos dos Animais - CMPDA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais - CMPDA.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei nº 2.125, de 04 de abril de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º - O CMPDA compor-se-á de 19 (dezenove) membros, com
respectivos suplentes, a saber:
XIV - 01 (um) representante da Guarda Municipal de Toledo;
XV - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOL
Estado do Paraná, 20 de março de 2014.
TI R
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.125, de 04 de abril de 2013, criou o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais - CMPDA, com o objetivo de proteger e
defender o bem-estar animal, tendo o seu artigo 4º especificado os órgãos e
entidades que representarão o colegiado.
Venho por meio deste Projeto de Lei incluir dois novos membros dos
seguintes órgãos: 1 (um) da Guarda Municipal de Toledo e 1 (um) da Polícia Civil do
Estado do Paraná.
Com tal propósito, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais -CMPDA.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná,20 de março de 2014.
TI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →