materia nº 80/2012

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GOVERNO DO ESIADO
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SDO/DRCSDO C — 477/2012
Cascavel, 27 de fevereiro de 2012.
Sr. Adelar Holsbach
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, 1049
85900-970 Toledo — PR
CAMARA MUNICIPAL DE
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INCLUSÃO DE PESSOAS DOENTES EM BENEFÍCIO DE TARIFA SOCIAL
Pelo Ofício nº 026/201 2-CM, datado de 07/02/2012, V.Sº nos solicita estudos para inclusão
de pessoas que utilizam aparelhos no tratamento de doenças crônicas, no benefício da tarifa
social.
A respeito, cumpre-nos informar que os critérios para faturamento de energia elétrica são
estabelecidos, para todo O território nacional, pela Agência Nacional de Energia Elétrica —
ANEEL, com base no princípio da isonomia, inscrito como direito fundamental na constituição
federal (art. 5º e art. 60, parágrafo 4º, inc. IV).
Atualmente os critérios para obter o benefício da tarifa social de energia elétrica são
estabelecidos na resolução ANEEL 414/2010, de 09/09/2010, a qual define, conforme a
descrição dos artigos abaixo as formas de enquadramento e aplicação da tarifa:
Art. 8. As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial
Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por:
| - Familia inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal,
com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário minimo nacional.
HH — Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários
mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento
médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que,
para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Art. 28, parágrafo 1º No caso de existência de portador de doença ou patologia, um
dos integrantes da família deverá ainda comprovar & necessidade de uso continuado
de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento,
necessitem de energia elétrica, nos termos do regulamento específico.
Para o cadastramento nos programas sociais do governo federal, o interessado deverá faze-
lo junto à prefeitura municipal, seguindo as regras definidas pelo programa.
A comprovação da necessidade de utilização de aparelhos, equipamentos ou instrumentos do
portador da doença, será através do preenchimento de carta de solicitação de
enquadramento & formulário de uso do equipamento com laudo médico. Estes documentos
poderão ser retirados na agência de atendimento da Copel.
DEPARTAMENTO DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE E MEDIÇÃO OESTE» RUA VITÓRIA, 105 E « FAX 453220 2301 * CEP 85802-020
CASCAVEL-PR - CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO COPEL 24 HORAS 2 0800 51 00 116 « INTERNET: www copel.com
Para esclarecimentos adicionais julgados necessários, estamos à disposição pelo telefone
0800 51 00 116, ou no endereço Avenida Parigot de Souza, 1365, em Toledo, de segunda à
sexta-feira, das 08h às 12h e 13h30 às 17h30.
Ate
Newton Katstji Sakiya
Gerente do Departâmentâde Relacionamento com Clientes e Medição Oeste