CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 84/2014
Solicitação de informações sobre a
disponibilização da lista dos cidadãos
inscritos ou cadastrados no programa
habitacional de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso II do artigo 155 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao Chefe do
Executivo Municipal, solicitando que envie a esta nobre Casa de Leis as seguintes
informações:
1) Onde está disponibilizado a lista dos munícipes inscritos no programa
habitacional do município de Toledo?
É que, a obrigatoriedade de apresentação de lista de cadastrados já existe
em normativo municipal. Consta do art. 10 da Lei nº 2.052, de 27 de dezembro de 2010
que Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de
Habitação (PMH), institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e o
Sistema de Acompanhamento, Avaliação e Revisão do PLHIS de Toledo, o seguinte:
“Art. 10 – Fica criado o Sistema Municipal de Avaliação e Revisão do
Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), que integrará as
informações gerenciais e as estatísticas relacionadas com o setor
habitacional.
§ 1° – O Sistema referido no caput deste artigo será implantado e mantido
pelo Secretário de Habitação e Urbanismo do Município, a quem caberá:
I – coletar, processar e disponibilizar informações que permitam monitorar
a implantação do PLHIS no Município;
II – levantar informações dos programas disponíveis no Ministério das
Cidades para atender as metas estabelecidas no PLHIS;
III – acompanhar a oferta de recursos do FNHIS para atender a demanda
prevista no PLHIS;
IV – elaborar indicadores que permitam o acompanhamento da situação
do Município no campo da habitação, destacando, neste, a habitação de
interesse social;
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V – executar, anualmente, relatório com os ajustes que se fizerem
necessários no PLHIS, em função da disponibilidade de programas e
recursos ofertados pelo Ministério das Cidades;
VI – tornar acessível o relatório a todos os membros do Conselho
Municipal e disponibilizar as informações à comunidade interessada;
VII – encaminhar à Câmara Municipal, para apreciação, discussão e
votação, a proposta de revisão do Plano;
VIII – sistematizar as informações, estabelecendo novas metas, se for o
caso, para o PLHIS;
IX – executar outras tarefas vinculadas ao desenvolvimento e à
implantação do PLHIS.
§ 2° – O Município de Toledo encaminhará os ajustes aprovados, se for o
caso, no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), pela
Câmara Municipal, por ocasião da discussão e aprovação do Ministério
das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal
Como se lê, é da obrigação do Secretário de Habitação e Urbanismo do
Município coletar, processar e disponibilizar informações que permitam monitorar a
implantação do PLHIS no Município, bem assim, de tornar acessível o relatório a todos
os membros do Conselho Municipal e disponibilizar as informações à comunidade
interessada e ainda, encaminhar à Câmara Municipal, para apreciação, discussão e
votação, a proposta de revisão do Plano.
Ainda, dita referida Lei em art. 11, acerca do cadastro:
Art. 11 – O cadastro será organizado e mantido pelo Município, e conterá:
I – os nomes dos beneficiários finais dos projetos habitacionais de
interesse social, identificando o projeto em que esteja incluído, a
localização deste, o tipo de solução habitacional com que foram
contemplados, o valor desta, e, se for o caso, o tipo e valor do subsídio
concedido;
II – o custo final de produção de cada solução habitacional, classificada
por tipo, e seu grau de adimplemento, bem como o valor original das
prestações ou das taxas de ocupação pagos pelos beneficiários finais, por
empreendimento;
III – a condição socioeconômica das famílias contempladas em cada
empreendimento habitacional, aferida pelos respectivos padrões de
consumo;
IV – outros dados que julgar necessários.
Diante da existência do cadastro e da sua necessária atualização, basta
que o Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo do Município de Toledo dê o
devido cumprimento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação.
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Dispõe em seu art. 8º que é dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso,
no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas. Em seu § 1º assinala:
Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar
no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos
e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
No que concerne à publicação na rede mundial de computadores, fixa o §
2º de dito artigo que: Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem,
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
(Fundamentação jurídica extraída do Parecer Jurídico 13/2014 ao Projeto de Lei nº 239,
de 2013, parecer este realizado pelos Assessores Jurídicos Dr. Eduardo Hoffmann e Dr.
Fabiano Scuzziato)
2) Caso negativo quais as razões da não divulgação da lista e do não
cumprimento da legislação?
SALA DAS SESSÕES, 19 de março de 2014.
NEUDI MOSCONI
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