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iá Estado do Paraná |
na Sanches
istentê Legislativo
Câmara Municipal de Toledo
REQUERIMENTO Nº /2014
Requer a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito, com a finalidade de investigar
denúncias de irregularidades na distribuição
das casas do Programa Minha Casa Minha
Vida no município de Toledo.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 77 do
Regimento Interno, conjugado com o 8 3º do art. 58 da Constituição Federal
REQUEREM
A criação de Comissão Farlamentar de Inquérito, com a finalidade de
investigar denúncias de irregularidades na distribuição das casas do Programa Minha
Casa Minha Vida no município de Toledo.
O prazo da CPI para conclusão dos trabalhos deverá ser de 90 (noventa)
dias.
A criação da comissão encontra fundamento nas inúmeras reclamações
dos munícipes acerca dos critérios de seleção dos beneficiários deste programa de
habitação, onde, por exemplo, beneficiários estariam recebendo imóveis antes de outros
munícipes em mesmas condições sociais e que muito antes fizeram o cadastro.
Muitas denúncias também chegaram ao legislativo municipal no sentido de
delatar a venda dos imóveis pelos beneficiários.
Temos também recebido denúncias de pessoas que estão inscritas neste
programa habitacional, que relatam que outras pessoas que já possuem residência es-
tão sendo contempladas. Casos em que os cidadãos beneficiados de alguma forma
omitiram informação no momento de preenchimento do Cadastro Único, cujo preenchi-
mento é auto-declaratório, e que também conseguiram burlar os mecanismos de fiscali-
zação utilizados pelos órgãos responsáveis, como apresentação de Certidão Negativa
de Imóveis em nome dos familiares.
Por fim, esta CPI buscará apurar as irregularidades que possam ter sido cometi-
das na seleção de munícipes contemplaclos com imóveis através de programas habitaci-
onais populares, ofertados à população através do Programa Federal “Minha Casa Mi-
nha Vida”.
SALA DAS SESSÕES, 13 de fevereiro de 2014.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
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EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA ENIVALDO PAES
GIANCARLO DE CONTO LUCIO DE MARCHI
CEE
AD) R DORFSCHNIDT
RENATO REIMANN ALMOR LODI SUELI GUERRA
LUIZ JOHANN VAGNER DE LABIO ROGÉRIO MASSING
DDD
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CADASTRO DATA DO NOME OBSERVAÇÕES
Nº CADASTRO
10.537 24/09/2009 Adelso
Robak Rosa
6.838 23/06/2008 Carla Renda mensal da família 900,00 e
Fabiana pagam 300,00 de aluguel.
Oliveira
4713 18/10/2004 Eder Edson Aguarda faz 10 anos
Lemos
13.236 13/02/2012 Elenita Alves Mora de aluguel e tem um filho
Cardoso com deficiência mental e vivem
com R$720,00, para manter os
dois.
13.964 12/02/2011 Elenice Alves Também tinha cadastro antigo e
Machado tiveram que refazer.
8.657 19/12/2008 Domingas Fez seu 1º cadastro em 2001, mas
dos Reis a prefeitura alegou que perdeu e
refizeram em 2008, ganha 720 de
aposentadoria e pata 550 de
aluguel e se mantêm com O
restante do dinheiro.
9.688 22/05/2009 Lídia Barreiro Já tinha um cadastro antigo,
Ortiz refizeram um em 2012, e depois
tiraram do nome dela e colocaram
junto com o nome da neta.
Informou que sabe de pessoas que
estão nas mesmas condições que
ela e já receberam casas. Informou
que foram fazer a vistoria na casa
dela e informaram que iria receber
e depois acabaram entregando
para outras pessoas.
Luiz Antonio Fez o 1º cadastro em 2002 e
Ortiz falaram que perderam a inscrição
e teve que refazer. Atualmente,
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sua inscrição é 14.766 e a data
25/02/2014.
8.705 07/01/2009 Luiz Ivan
Lopes
12.819 12/08/2011 Maria Angela
Ferreira
4.553 17/01/2006 Maria Noeli Faz 8 anos que está esperando,
Sotel Bento tem esposo de idade, ela está
doente e trabalha mesmo não
podendo, paga aluguel. Informou
também, que como ela e seu
esposo trabalham e sua filha
estuda, as assistentes sociais
foram visitar sua casa e como lá
não estava também perdeu a casa.
1.180 02/07/2005 Oneide Em 2011 ligaram para ela
Fátima providenciar todos os documentos
Duarte da eir até a prefeitura para assinar o
Silva Dias contrato e quando chegou no dia
combinado, informaram que o
prefeito havia ido viajar e daquele
dia em diante não ligaram mais.
1.559 03/09/2007 Rosalina Fez o 1º cadastro em 2004,
Schorn entretanto, na prefeitura
Senhem informaram que perderam seu
primeiro cadastro e o
recadastraram em 2007.
13.108 19/12/2011 Rosane Teve uma trombose no cérebro e
Adelaide mesmo assim continua trabalho e
Ortiz Moreira sua filha passou a trabalhar como
menor aprendiz para ajudar
auxiliar em casa, vez que pagam
aluguel e tem gastos com
medicamentos.
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1.559 03/09/2007 Rosalina Tem cadastro desde 2004, mas
Schorn informaram que não existia mais e
Senhem refizeram em 2007.
Desde 2004 Sueli Paga aluguel, dois filhos, inclusive
Gregório um deles teve queimaduras nas
Martins pernas e está em uma casa de
madeira em condições precárias.
Informou também que como seu
filho sofreu essa queimadura, ficou
em Curitiba por quatro meses com
ele no hospital e que nesse
período as assistentes sociais
foram visitá-la e como lá ela não
estava, ela perdeu a casa.
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