MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 39, de 24 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o Ofício nº 002/2014-PROEX, da Universidade
Estadual do Oeste do Paraná (cópia anexa), no período de 14 a 16 de maio do corrente
ano, o campus de Toledo daquela instituição sediará o XIV Seminário de Extensão da
UNIOESTE, com a apresentação de trabalhos, realização de mesas temáticas, palestras,
programações culturais e demais atividades de extensão, por representantes dos cinco
campi da Universidade.
Pelo Ofício em questão, foi solicitado ao Município o fornecimento,
através da Cozinha Social, de lanches para serem servidos aos participantes do evento.
No final do ano de 2013, editou-se a Lei “R” nº 165, para
estabelecer critérios para o Executivo municipal fornecer lanches, através da Cozinha
Social, não se enquadrando, todavia, na referida legislação a solicitação acima referida.
Em vista disso e considerando que é possível ao Município atender
parcialmente a solicitação da UNIOESTE, desde que haja prévia autorização legislativa
específica, é que submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza
o Poder Executivo a fornecer lanches, através da Cozinha Social do Município, aos
participantes de evento promovido pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná
(UNIOESTE)”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria da Administração para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventuamente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a fornecer lanches,
através da Cozinha Social do Município, aos
participantes de evento promovido pela Universidade
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo a fornecer
lanches, através da Cozinha Social do Município, aos participantes de evento
promovido pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer,
gratuitamente, através da Cozinha Social do Município, lanches no valor total de
até R$ 2.000,00 (dois mil reais), incluindo suco/café, aos participantes do XIV
Seminário de Extensão da UNIOESTE, a realizar-se no período de 14 a 16 de maio
de 2014, na cidade de Toledo.
Parágrafo único — O fornecimento dos lanches a que se refere
o caput deste artigo tem por finalidade garantir a segurança alimentar e nutricional
dos beneficiários nele mencionados.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de março de 2014.
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
DIH6
ENA
unioeste PARANA
Universidade Estadual do Oeste do Paraná GOVERNO DO ESTADO
Campus de Toledo - CNPJ 78.680.337/0005-08
Rua da Faculdade, 645 - Jardim Santa Maria - Fone: (45) 3379-7000 - Fax: (45) 3379-7002 - CEP 85.903-000 Toledo - PR
www.unioeste.br
Ofício nº 002-2014 PROEX Cascavel, 14 de março de 2014.
Prezado Senhor,
A Pró-Reitoria de Extensão da Unioeste estará sediando no
período do dia 14 a 16 de maio de 2014, em Toledo, o XIV -SEU -
Seminário de Extensão da UNIOESTE. O evento contará com a
participação dos cinco campi da Unioeste e trará à Toledo mais de duas
mil pessoas.
Para viabilizar melhores condições de acolhida às pessoas que
farão as apresentações de trabalhos, mesas temáticas, palestras,
programações culturais e atividades de extensão no Campus e no centro
da cidade, solicitamos de Vossa Senhoria o fornecimento, através da
Cozinha Social, de lanche para ser servido aos participantes em um dos
turnos de cada dia.
Certos de vossa compreensão da importância que o evento tem
para o município, manifestamos nossa estima e consideração pelo
trabalho à frente da administração municipal.
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ATA Eerori
Pró-Reitor de Extensão
Para
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal de Toledo.
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