materia nº 73/2014

Bat. )sul2o4
âulog 204 J6:q2
is
Tolêdo, 20 de'março de 2014.
À Câmara Municipal de Toledo
Sr. Presidente Adriano Tremonti
Ref.: Ofício nº. 104/LEG/CM — implantação de painel eletrônico nos ônibus de transporte
coletivo
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 75.948.646/0001-02, com sede na
Rua Barão do Rio Branco, nº. 3733, Vila Industrial, Toledo — PR, CEP 85.905-040,
vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador abaixo subscrito,
informar o que segue:
Trata-se de Ofício nº 104/LEG/CM, enviado pelo Excelentíssimo
Presidente da Câmara Municipal de Toledo, Sr. Adriano Tremonti, solicitando a
“realização de estudos de viabilidade para implementação de painel eletrônico na parte
traseira das unidades de transporte coletivo urbano e metropolitano de Toledo”.
O referido ofício decorre do Requerimento nº. 341/2013, de
iniciativa do Senhor Vereador Rogério Massig, o qual foi acolhido pela Mesa
Executiva da Câmara Municipal, sob o argumento de que tal medida estaria
ajudando no sistema viário em cidades como Brasília - DF e que teria como
1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO EM 25 [2 | 2o4y
finalidade “proporcionar uma melhor e maior fiscalização da sociedade
preferencialmente quanto à velocidade exercida pelo veículo, como também coibindo
excessos por ventura cometidos pelo condutor”.
Ocorre que, os referidos estudos de viabilidade para
implementação de painel eletrônico na parte traseira dos veículos que
compõem a frota do transporte coletivo urbano e metropolitano de Toledo não
são de incumbência da concessionária, devendo ser elaborados pelo Poder
Concedente, caso entenda necessário, tendo em vista o previsto na Lei Orgânica
do Município de Toledo, senão vejamos:
Art. 9º - Compete ao Município:
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, mediante licitação, dos serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo:
(Alteração: ELOM nº 8/2012)
(..)
3. as obrigações das concessionárias e das permissionárias; (grifo nosso)
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
€..)
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei; (grifo nosso)
A determinação de inclusão de painéis eletrônicos também
deve partir do Poder Concedente porque tal investimento acarretará em
majoração do custo do serviço do transporte coletivo, o que, por consequência,
afetará o valor da tarifa do serviço público de transporte coletivo de passageiros
do Município de Toledo paga pelos usuários.
Frise-se, ainda, que eventual aumento dos encargos da
concessionária devem ser concomitantemente compensados pelo Município de
Toledo, sob pena de causar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato,
conforme preconiza o art. 9º, da Lei Federal 8.987/95.'
Assim, acaso seja verificado pelo Poder Concedente que os
investimentos sugeridos pelo Ofício nº 104/LEG/CM trarão melhorias técnicas
ao serviço de transporte, deverá ser respeitado o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato, nos termos dos artigos 58 e 65 da Lei Federal nº.
8.666/93.:2
Diante do exposto, a concessionária SORRISO DE TOLEDO
informa que a solicitação constante do Ofício nº 104/LEG/CM deverá ser
encaminhada ao Poder Concedente, Município de Toledo-PR, que possui
competência para realizar estudos e levantamentos técnicos, bem como para
instituir novos investimentos no serviço público de transporte coletivo do
" Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da
licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
(0)
$ 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o
equilíbrio econômico-financeiro.
()
$ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-
financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
2? Art.58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: ,
I- modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado;
(.)
2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato
deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. (grifo nosso)
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas
nos seguintes casos: o »
1 - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos; (grifo nosso)
Município de Toledo, com a ressalva de que seja assegurado o equilíbrio
econômico-financeiro
Nesta oportunidade, renovamos nossos votos da mais elevada
estima e consideração e nos colocamos à disposição para demais
esclarecimentos que se façam necessários.
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA.
Jorge Luís Piano Vargas (Procurador)