MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 40, de 27 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 1997, pela Lei nº 1.807, instituiu-se, no âmbito do
Município de Toledo, o Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), atividade que foi então vinculada à Secretaria da Saúde, vínculo que permanece
até o presente.
Tendo em vista as constantes dúvidas, inclusive em nível estadual,
acerca da competência administrativa entre os órgãos da saúde e da agricultura para o
desempenho das atividades de inspeção e fiscalização, em se tratando de produtos de origem
animal, a Secretaria de Estado da Saúde, através da Superintendência de Vigilância em Saúde,
editou a Nota Técnica nº 07/2013, de 1º de julho de 2013 (cópia anexa), definindo que aquelas
atribuições, no âmbito do Estado do Paraná, não são de competência dos órgãos de saúde e de
vigilância sanitária.
Por conseguinte, os serviços de inspeção dos produtos de origem
animal e de fiscalização dos estabelecimentos que os produzem e comercializam estão sob a
responsabilidade dos órgãos da agricultura, vale dizer, no Município de Toledo, da Secretaria
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Em razão dessa definição, faz-se necessária a adequação de nossa
legislação pertinente ao SIM/POA, para vincular tal Serviço à Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e efetuar algumas outras modificações de ordem
técnica visando ao seu melhor funcionamento e operacionalização.
Para tanto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal —
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Toledo”, colocando-se à
disposição dos ilustres Vereadores os servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal
(SIM/POA), no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço
de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de
Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º — Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Serviço de
Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual compete:
=...
a) a implantação, a construção, a ampliação, a reforma e o aparelhamento
dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e
beneficiamento de produtos de origem animal;
b) o transporte e distribuição de produtos de origem animal in natura,
industrializados ou beneficiados;
c) a embalagem, a rotulagem e a propaganda de produtos de origem animal.
Art. 4º — O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animai pelo
SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro.
nos
Art. 6º — A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou
“gênero de origem animal” significa, para efeito da presente Lei, que se trata de “produto de
origem animal ou suas matérias-primas”.
Art. 7º — Nenhum estabelecimento referido no artigo 5º desta Lei poderá
comercializar produtos de origem animal no Município de Toledo, sem estar registrado no
SIM/POA e demais serviços oficiais de inspeção.
Art. 9º -...
VII - cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
(
Dci
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Art. 10 — Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o Coordenador
do SIM/POA autorizará a expedição do “Termo de Liberação”, do qual constará o número de
registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outras informações necessárias.
Art. 15-...
Parágrafo único - Entende-se por animais de açougue os bovinos, suínos,
bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves e coelhos.
Art. 18-...
Il- engenheiro químico ou engenheiro de alimentos do Município de Toledo;
lil — nutricionista do Município de Toledo.
Art.31-...
|- A: para matadouros ou matadouros frigoríficos de aves e coelhos,
ll — B: para matadouros ou matadouros frigoríficos de bovinos, suínos,
caprinos e ovinos;
Art.32-...
|| - nome ou razão social da empresa;
Art. 34 — Os produtos não destinados à alimentação humana devem conter,
em seu rótulo, a inscrição “não comestível”.
Art. 36 — O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos
fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte modelo:
> ARIAL 12
0005000)
INSPECIONADO ARIAL 16
O)
H Da
TOLEDO >
aRiAL 12
Art. 37 — As informações de produtos cujo rótulo não comporte todas as
expressões exigidas pela legislação vigente, poderão ser inseridas em embalagens coletivas,
como caixas, latas e outras, higiênicas e adequadas ao uso.
r
7
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Art. 39 — Os produtos e matérias-primas de origem animal, procedentes de
serviços de inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, podem ser
expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal ou equivalente ao SISBI, no
território nacional.
Art. 42 — Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com
inspeção permanente, excluído o leite a granel, quando em trânsito, devem estar
obrigatoriamente acompanhados do “Certificado Sanitário”, assinado pelo médico veterinário
ou técnico responsável pela inspeção.
Art. 44-...
V — possuir responsável técnico habilitado;
VI - acatar todas as determinações da inspeção sanitária;
IX - submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário qualquer
matéria-prima ou produto industrializado, antes de sua expedição;
XII - fomecer à coordenação do SIM/POA, até o décimo dia útil de cada mês
subsequente ao vencido, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção,
industrialização e comércio de produtos de origem animal,
Art. 45 - É proibida a matança de qualquer animal que não tenha
permanecido pelo menos doze horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências
do estabelecimento.
Art. 49-...
8 4º - O “Auto de Infração”, documento que inicia a apuração administrativa
das infrações cometidas, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a
natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável,
devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM/POA, para conhecimento e tomada das
providências cabíveis.
Art. 52 — Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas, conforme
enquadramento efetuado pelo Conselho Consultivo do SIM/POA:
Parágrafo único — A critério do Conselho Consultivo do SIM/POA poderão ser
enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que
não constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições
desta Lei ou da legislação pertinente.
a
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Art. 62 — O SIM/POA divulgará todas as normas relacionadas ao Serviço de
Inspeção Municipal no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
Art. 3º — Ficam revogados o $ 1º do artigo 10, o artigo 11,0
inciso XIII do caput e o inciso III do parágrafo único do artigo 32 da Lei nº 1.807, de
2 de dezembro de 1997,
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de março de 2014.
7]
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
TOLEDO
mm PREFEITURA, meme
Toledo, 21 de março de 2014.
Memorando nº 07/2014 — SMAPA
À Assessoria Jurídica
Assunto: Alteração Lei Nº 1.807 (SIM/POA)
Através deste, solicita alteração da Lei Nº 1.807 que dispõe sobre a
instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no Município de Toledo, vinculando este serviço à Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, também realizar as outras alterações
necessárias, adequando-as as normativas federais vigentes.
Atenciosamente,
ERAFIN HUNHOFF
Diretora de Désenvolvimento Agropecuário
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ — SESA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE -- SVS
Nota Técnica nº 07/2013 — DVVSA/CEVS/SVS/SESA — 1º de julho de 2013.
Nota técnica da Secretaria da Saúde do Estado do
Paraná sobre a competência da vigilância sanitária
estadual e municipal nos estabelecimentos e produtos
de origem animal no Estado do Paraná.
Considerando demanda do Ministério Público para ações sobre matadouros aos órgãos de
saúde;
Considerando as constantes dúvidas sobre a competência administrativa entre os órgãos de
agricultura e saúde em ações de inspeção e fiscalização sobre estabelecimentos e produtos de
origem animal no Estado do Paraná;
Considerando a competência das ações de saúde e da vigilância sanitária prevista na
Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8080/90, e o avanço do marco regulatório de inspeção e
fiscalização sanitária de produto de origem animal;
Considerando que historicamente ocorreram dificuldades operacionais do sistema de inspeção
nos órgãos de agricultura, e diante das demandas locais e os riscos a saúde, impuseram aos órgãos
de saúde descentralizados a ocuparem temporariamente as lacunas principalmente nos pequenos
municípios;
Considerando o avanço das normas regulamentadoras, do processo de descentralização dos
serviços de inspeção de produtos de origem animal e em consonância com sistema federativo, a
secretaria da Saúde do Estado do Paraná expressa o posicionamento através desta Nota Técnica
sobre a competência nas ações da saúde sobre matadouros e similares com a finalidade de evitar a
duplicidade de fiscalização nestes estabelecimentos.
1) Da fundamentação
O processo de descentralização do sistema de inspeção sanitária de produto de origem animal
ocorreu com a Lei nº 7.889/89 que alterou a Lei nº 1.283/50, e fixou a competência entre os três
entes da federação, nos seguintes termos:
Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei:
a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas
alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou
internacional;
b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que façam
comércio intermunicipal.
c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos
estabelecimentos de que trata a alinea a desde artigo que façam apenas
comércio municipal
d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º.
A edição da Lei nº 1.283/50 possibilitou aos Estados e Municípios criarem serviços
de inspeções, e previamente indicaram a competência dos órgãos em cada instância. Nos
Municípios definiram que as Secretarias ou Departamentos de Agriculturas a competência
para realizar fiscalização conforme o disposto no art. 3º, alínea “a”: “nos estabelecimentos
industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a
matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para O
consumo”; E ao órgão da saúde a competência para realização fiscalização nas casas
atacadistas e nos estabelecimentos varejistas (Lei nº 1.283/50, art. 3º “g”).
Em 1991 através da Lei nº 8.171 foi criado o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária, e como parte, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal. Os participantes deste sistema, conforme atribuição serão os entes da federação
(União, Estados e Municípios) na condição de instâncias.
No Decreto nº 5.741/06 são regulamentados e estabelecidos os princípios e
atribuições. As inspeções e fiscalização de produto de origem animal são de competência
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (art. 1º, IV). Define que o
Sistema desenvolverá permanentemente, entre outras, as atividades de inspeção e
classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduo de
valor econômico.
Do mesmo Decreto, identifica a área municipal como unidade geográfica básica (art.
3º), e que no art. 6º estabelece que estas regras deverão ser cumpridas pelos demais
participantes do Sistema, tanto no cumprimento dos controles oficiais, qualidade e
segurança dos produtos de origem animal. No art. 9º define o grau de responsabilidade
das três instâncias, sendo que os locais responderão pela execução de ações de
interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no âmbito de
sua atuação, nos termos das legislações federal, estaduais, distritais ou municipais
pertinentes. Desta forma, impede que cada ente edite normas ou procedimentos alheio ao
Sistema. No parágrafo 6º (art.9º) impõe atribuições às autoridades das três instâncias
cujas atividades devem ser realizadas (e asseguradas) com eficácia e adequação dos
controles oficiais. Estas autoridades devem ser revestidas de poderes legais para efetuar
os controles oficiais e as medidas de cumprimento da legislação deste sistema
(legitimidade/poder de polícia).
O art. 10 do Decreto nº 5.741/06 impõe as três instâncias a garantia pelos controles
oficiais, sendo que o art. 11 exige destas autoridades a verificação do cumprimento da
legislação deste sistema, e caso haja violação, respalda competência para as medidas
adequadas (8 3º).
Caberá aos Estados como instância intermediária às medidas necessárias para
garantir que os processos de controle sejam efetuados de modo equivalente em todos os
Municípios e instâncias locais, conforme prevê o art. 21 do Decreto nº 5.741/06. Reforça
esta vinculação o descrito no art. 23 do diploma legal, que estabelece a vinculação da
instância local à intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, como
instância central e superior.
A:metodologia de trabalho sobre a inspeção e produtos de origem animal está
regulado no capitulo X do Decreto nº 5.741/06. No artigo 142 do Decreto cita que a
inspeçãp higiênico-sanitária, tecnológica e industrial dos produtos de origem animal é da
competância da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a sujeição a
esta norkha de todos aqueles que produzem este tipo de produtos.
No WNydenamento jurídico do Estado do Paraná, a Lei nº 10.799/94 alterada
parcialmente pela Lei nº 16531/2010 regulamenta a inspeção de produto de origem
animal. No artigo 9º distribui competências ao órgão da agricultura e da saúde, tanto no
âmbito do Estado e dos municípios, e estabelece a proibição de duplicidade de inspeção
e/ou fiscalização sanitária (art=10). Nas combinações a partir do art. 9º c/c os artigos 7º e
8º competirá ao órgão estadual da agricultura a execução das atividades regulamentares
com relação aos estabelecimentos, transporte de produtos de origem animai (POA),
inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos de POA (art. 2º), registro de
estabelecimentos e produtos. No âmbito municipal, ao departamento ou Secretaria
competente que possuem as mesmas funções das estaduais (agricultura e saúde). Na
instância local ou municipal, fica mais clara a competência pela lei federal que criou o
sistema nacional de inspeção.
O artigo 9º, Ill da Lei nº 10.799 relaciona a competência aos órgãos de saúde, que
além das atividades inerentes a vigilância sanitária (c) a execução de acordo com a sua
própria competência, desde que não sejam as mesmas funções por impedimento do art.
10 (duplicidade).
2. CONCLUSÃO:
Com a edição da Lei nº 7.889/89 que alterou a Lei nº 1.283/50 possibilitou o processo de
descentralização do sistema de inspeção sanitária de produto de origem animal, e a repartição de
competência entre os três entes da federação. A essência da Constituição Federal de 1988 é a forma
federativa de Estado.
E no sentido federativo de Estado, o marco regulatório do sistema de inspeção
avançou com a criação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
através da Lei nº 8.171/91 e regulamentada pelo Decreto nº 5.741/2006. Foram
estabelecidas responsabilidades, competências e atribuições entre os entes da federação
e dos órgãos da agricultura e da saúde tanto no âmbito da União, dos Estados como nos
municípios.
O marco regulatório da vigilância sanitária é constituído inicialmente pela norma
constitucional e prevista no artigo 200, e as atribuições, conceito e competência regulados
na Lei nº 8.080/90, e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária na Lei nº 9.782/99.
No Estado do Paraná as normas acompanharam hierarquicamente o sistema e da
mesma forma foram definidas as competências entre o Estado e os municípios, bem
como as atribuições dos órgãos da agricultura e da saúde nas duas instâncias.
Assim, é deste entendimento que a leitura que se faz da integração da Lei nº 7.889/89 que
alterou a Lei nº 1.283/50 c a Leinº 8.171/91 e o Decreto nº 5.741/06 no âmbito nacional e no
Estado do Paraná através da Lei nº 10.799/94 alterada parcialmente pela Lei nº 16.531/2010
estabeleceu a competência as três instâncias e também aos órgãos da agricultura direcionada ao
abate e produção de produtos de origem animal e a saúde em toda a comercialização (varejo). O
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal fixou e estabeleceu a hierarquia
legislativa entre as instâncias, a competência administrativa entre os entes e a sujeição dos
participantes ao fiel cumprimento destes regulamentos. A inspeção sanitária local está sujeita
hierarquicamente ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e na primeira
ordem a instância intermediária.
Feitas estas considerações, a presente nota técnica expressa a posição que
não compete aos órgãos de saúde e a vigilância sanitária, a inspeção e a
fiscalização sanitária em estabelecimentos de abates e de indústria de produtos de
origem animal nas três instâncias da federação, salvo as atribuições não
coincidentes com a duplicidade de fiscalização como a saúde do trabalhador
(conforme Constituição Federal de 1988 — art.200 e Lei nº 8080/90 — art.6º), a saúde
ambiental (Código de Saúde do Paraná - Lei nº 13331 e Decreto nº 5711), aquelas
não peculiares à atividade principal e relacionada às acessórias se houver
(refeitório,cantina e afins do estabelecimento) e a da inspeção do comércio dos
produtos de origem animal no atacado e no varejo.
REFERÊNCIAS :
1.Constituição Federal de 1988 — de 05 de outubro de
1988.
2.Lei Federal nº 8080 — de 19 de setembro de 1990.
3.Lei Federal nº 7889 — de 23 de novembro de 1989.
4.Lei Federal nº 1283 — RIISPOA — de 18 de dezembro de 1950.
5.Lei Federal nº 8171 — de 17 de janeiro de 1991.
6.Decreto Federal nº 5741 — de 30 de março de 2006.
7.Lei Estadual nº 10.799 — de 24 de maio de 1994.
8.Lei Estadual nº 16.531 — de 23 de junho de 2010.
9.Lei Federal nº 9782 — de 26 de janeiro de 1999.
10.Código de Saúde do Paraná.
ELABORADA POR :
O Sergio T. Eko — médico-veterinário - 122
Regional de Saúde/SESA — Umuarama/PR
CONTRIBUIÇÕES :
O DVVSA/CEVS/SVS/SESA
O CEST/SVS/SESA
28/0314 sapl.toledo.pr leg .br/cadastros/proposicao!proposicao recibo imprimir?cod documento=P3677050145/72
Câmara Municipal de Toledo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição:
P3677050145/72 Projeto de Lei
Autor: Data de Envio:
Poder Executivo Municipal 28/03/2014 09:05:19
Descrição:
MENS AGEM Nº 40 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUEDISPÕESOBREO SERVIÇO
DEINSPEÇÃO MUNICIPAL - PRODUT
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
Poder Executivo Municipal
sapl.toledo.pr leg .br/cadastros/proposicao/proposicao recibo imprimir?cod documento=P3677050145/72