MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 41, de 27 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) inclusão dos seguintes recursos de superávit:
- no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, recursos de
Convênio com o Ministério da Saúde, para construção de Hospital Regional e prestação
de Assistência Farmacêutica;
- no orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural, recursos de
operação de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), para
pavimentação rural;
- no orçamento da Secretaria Municipal da Cultura, referente à obra
de construção do museu histórico.
b) inclusão de recursos de convênio com a Itaipu Binacional, para
Exposição de Arte — Criaturas;
c) inclusão de recursos de convênio com a Caixa Econômica
Federal, para execução de projeto social com os moradores do Conjunto Residencial
Orquídeas;
d) prestação de contas do convênio com o Ministério das Cidades,
referente a obras de recapeamento de ruas de Concórdia do Oeste;
e) adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para o
funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
f) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais,
do Fundo Municipal de Trânsito e da FUNTEC, para execução de suas atividades.
Respeitosa;
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I- crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.304.898,33 (dois
milhões trezentos e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e três
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 37.000,00
01240 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)... 37.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO. DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 4.400,00
01680 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) 4.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-056 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
03280 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-061 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA . R$ 15.000,00
03590 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00151-063 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 82.744,45
03730 00903 1008 / 3/99/12 Convênio Ministério do Turismo - “ Construção do Museu .. 82.744,45
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00152-065 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 9.000,00
16020 10059 1007 / 3/99 /1/3 CONVÊNIO ITAIPU EXPOSIÇÃO DE ARTE - CRIATURAS. 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.00186-075 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 150.000,00
04590 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3,3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. R$ 150.000,00
04960 00000 000 / 1/7010 Recursos Ordinários (Livres) -R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 115.057,00
05050 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. R$ 24.000,00
05060 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 91.057,00
2/07
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PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... na 61.211,81
16030 10060 1006 / 3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquídeas 61.211,81
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 29.260,00
16040 10060 1008 / 3/99 /1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - R 29.260,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 45.850,00
16050 10060 1006 /3/991/ 1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas . 45.850,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 12.900,00
16060 10060 1006 / 3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquídeas 12.900,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.122.00022-161 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . .R$ 8.754,26
09150 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 8.754,26
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 construção E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 392.556,15
09310 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários | (Livres). R$ 392.556,15
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10. Par 00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 845.674,44
10970 00337 1006/3/2/1/2 Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional .R$ 844.256,28
16070 00500 500 /9/2/ 6 / 20 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007... R$ 1.418,16
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 181.237,12
11300 00498 498 /9/2/6/20 Assistência F: R$ 181.297,12
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .. .R$ 35.779,00
15940 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRI NCIA FRANCESA DE DESENV (AFD) .R$ 35.779,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 40.000,00
15500 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordi .R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............. essere R$ 2.231.424,23
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00120 00509 509 / 99 / 99/0/0 Gerenciamento do Trânsito...
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00170 00509 509 / 99 / 9910 / 0 Gerenciamento do Trânsito
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ..
«R$ 68.484,10
«R$ 68.484,10
R$ 3.800,00
«R$ 3.800,00
«R$ 72.284,10
c) no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 24.131.00142-001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO E TV EDUCATIVA
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... cu 1.190,00
00030 00001 001/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados). 1.190,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC 1.190,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 4.679.016,05 (quatro
milhões seiscentos e setenta e nove mil dezesseis reais é cinco centavos), mediante a
inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02031 10021 1006 / 3/99 /1/2 CONV MIN CIDADES RECAP RUAS CONCÓRDIA DO OESTE.
4.248,25
4.248,25
DL
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PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 9.319,28
05451 00000 000 /1/71/010 Recursos Ordinários (Livres)... o 1.000,00
05452 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.000,00
05453 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. 6.319,28
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.00251-136 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMEN TEMPORÁRIO
DE RESÍDUOS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ... R$ 500.000,00
08081 00000 000 / 4/7 0 / O Recursos Ordinários | (Lives). 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 2.797.006,72
11031 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 1.118.802,69
11032 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E. C. 29/00 - 15 %) 559.401,34
11033 00496 496 /9/2/6/2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar . 1.118.802,69
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... 500.000,00
11034 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............. 200.000,00
11035 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 100.000,00
11036 00496 496 /9/2/6/2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar . 200.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................e 616.614,57
11037 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres).. 246.645,83
11038 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% 123.322,91
11039 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar . 246.645,83
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............,.mm... 100.000,00
11041 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 67.205,64
11042 00303 303/1/2/070 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% 32.794,36
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 30.000,00
11043 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...................... 20.161,69
11044 00303 303/1/2/07/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 9.838,31
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 121.827,23
11087 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...... 81.874,77
11068 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (F.C. 29/00 - 15%) .. 39.952,46
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ......aseseemensersessmsereesseses R$ 4.679.016,05
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-008 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
00430 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-026 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 37.000,00
01420 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).... Ro . 37.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............. .R 4.400,00
01630 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). 4.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 24.122.00142-055 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR. DE comunicação
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 1.190,00
03230 00000 000 / 1 / 7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). 1.190,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00152-064 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 15.000,00
03770 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.00186-075 PROGRAMA DE * ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. .. R$ 150.000,00
04580 00000 000 / 1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) R$ 150.000,00 *
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-077 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ........ R$ 150.000,00
04620 00107 107 /99/1/010 Salário-Educação . R$ 150.000,00
prada! OATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
; h bo Eu 00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 115.057,00
04660 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 115.057,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... R$ 9.319,28
05310 00000 000/14 /7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) . . R$ 1.000,00
05320 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.000,00
05330 00104 104 /1/11/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... 6.319,28
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO —
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
06800 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00251-136 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMEN TEMPORÁRIO
DE RESÍDUOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... R$ 500.000,00
08030 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-155 CONST, AMPL, REFOR, MELH E EQUIP DE CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
08910 00000 000 11471070 Recursos Ordinários (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
= R$ 8.754,26
R$ 8.754,26
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.165.448,52
11040 00000 000/1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)...........eesmmeme 1.734.690,62
11050 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... 865.309,38
11060 00496 496 /9/2/6/2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar . 1.565.448,52
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-267 MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DOS CENTROS DA
JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.
15430 00000 000 / 1/71 0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ,
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 10.000,00
15440 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.00532-269 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
15590 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 5.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .....siseseseemeereeeessessee R$ 5.211.169,06
.R$ 30.000,00
.R$ 30.000,00
b) superávit financeiro nas seguintes fontes:
1. Fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
392.556,15 (trezentos e noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quinze
centavos);
2. Fonte 337 — Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital
Regional, no valor de R$ 844.256,28 (oitocentos e quarenta e quatro mil duzentos e
cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos);
3. Fonte 498 — Assistência Farmacêutica, no valor de R$
181.237,12 (cento e oitenta e um mil duzentos e trinta e sete reais e doze centavos);
4. Fonte 500 — Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 1.318,16 (um mil trezentos e dezoito reais e
dezesseis centavos);
5. Fonte 10005 — OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE
DESENV (AFD), no valor de R$ 35.779,00 (trinta e cinco mil setecentos € setenta e nove
reais);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
, 6. Fonte 10021 — CONV MIN CIDADES RECAPEAMENTO
RUAS CONCÓRDIA DO OESTE, no valor de R$ 2.098,26 (dois mil noventa e oito reais
e vinte e seis centavos).
c) rendimento de aplicações financeiras nas seguintes fontes:
1. Fonte 500 — Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 100,00 (cem reais);
2. Fonte 10021 — CONV MIN CIDADES RECAPEAMENTO
RUAS CONCÓRDIA DO OESTE, no valor de R$ 110,67 (cento e dez reais e sessenta e
sete centavos).
d) recursos provenientes das seguintes transferências:
1. Fonte 903 - Convênio Ministério do Turismo - Construção do
Museu, no valor de R$ 82.744,45 (oitenta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e
quarenta e cinco centavos);
2. Fonte 10021 — CONV MIN CIDADES RECAPEAMENTO
RUAS CONCÓRDIA DO OESTE, no valor de R$ 2.039,32 (dois mil trinta e nove reais e
trinta e dois centavos);
3. Fonte 10059 — CONVÊNIO ITAIPU EXPOSIÇÃO DE ARTE -
CRIATURAS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);
4. Fonte 10060 - Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha
Vida - Res Orquideas, no valor de R$ 149.221,81 (cento e quarenta e nove mil duzentos e
vinte e um reais e oitenta e um centavos).
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
a) cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 68.484,10
00170 00509 509 / 99 /99/0/0 Gerenciamento do Trânsito.. R$ 68.484,10
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO uu R$ 68.484,10
b) superávit financeiro na fonte 509 — Gerenciamento do Trânsito,
no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 27 de março de 2014.