materia nº 139/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 139/2014
Implantação de Oficina Ortopédica, para
ampliação da rede de atendimento em
saúde em nosso município e região. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal implantação de Oficina
Ortopédica, para ampliação da rede de atendimento em saúde em nosso município
e região. 
A Oficina Ortopédica constitui-se em serviço de dispensação, de
confecção, de adaptação e de manutenção de órteses, próteses e meios auxiliares
de locomoção (OPM), e será implantada conforme previsto no Plano de Ação
Regional.
Os estabelecimentos de saúde habilitados em Reabilitação Física
devem contar com o apoio de uma oficina Ortopédica Fixa.
As oficinas itinerantes poderão ser terrestres, estruturadas em veículos
e equipados para confecção, adaptação e manutenção de órteses e próteses. As
oficinas itinerantes terrestres estarão necessariamente vinculadas a uma Oficina
Ortopédica Fixa.
Todo atendimento realizado nas oficinas ortopédicas será realizado de
forma articulada com os outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde,
através de Projeto Terapêutico Singular, cuja construção envolverá a equipe, o
usuário e sua família.
A portaria do Ministério da Saúde 835 de 2011, traz os seguintes
valores para construção equipamentos e manutenção das oficinas ortopédicas.
I - construção de Oficina Ortopédica: R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) para edificação mínima de 260 m²;
II - equipamentos para Oficina Ortopédica - até R$ 350.000,00
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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(trezentos e cinquenta mil reais).
Em seu Art. 7º Fica instituído incentivo financeiro de custeio nos
seguintes valores:
I - CER II - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês;
II - CER III - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês;
III - CER IV - R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) por
mês;
IV - Oficina Ortopédica fixa - R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil 
reais) por mês;
V - Oficina Ortopédica itinerante fluvial ou terrestre - R$ 18.000,00 
(dezoito mil reais) por mês; e
VI - CEO - adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor 
de custeio atual do serviço.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para aprovação desta
indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2014.
 NEUDI MOSCONI
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