materia nº 140/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 140/2014
Implantação do CER – Centro Especializado
em Reabilitação, para ampliação da rede de
atendimento em saúde em nosso município e
região. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal implantação do CER – Centro especializado em
Reabilitação, para ampliação da rede de atendimento em saúde em nosso município e
região.
O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que
realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado
em reabilitação, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo￾se em referência para a rede de atenção à saúde no território, e poderá ser organizado das
seguintes formas:
 CER II - composto por duas modalidades de reabilitação;
 CER III - composto por três modalidades de reabilitação; e
 CER IV - composto por quatro modalidades de reabilitação.
Todo atendimento realizado no CER será realizado de forma articulada com
os outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto Terapêutico
Singular, cuja construção envolverá a equipe, o usuário e sua família.
O CER poderá também, em parceria com instituições de ensino e pesquisa,
contribuir com o avanço e a produção de conhecimento e inovação tecnológica em
reabilitação e ser pólo de qualificação profissional. Deve ainda, estabelecer processos de
educação permanente para as equipes multiprofissionais, garantindo atualização e
aprimoramento profissional.
O CER contará com transporte sanitário, por meio de veículos adaptados,
com objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência aos pontos de atenção da
Rede. Poderá ser utilizado por pessoas com deficiência que não apresentem condições de
mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencional ou que
manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos.
A portaria do Ministério da Saúde 835 de 2011, traz os seguintes valores para
construção equipamentos e manutenção.
I - construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER):
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) CER II -- R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para CER 
com metragem mínima de 1000 m²;
b) CER III - R$ 3.750.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta mil reais) 
para CER com metragem mínima de 1500m²;
c) CER IV - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para CER com 
metragem mínima de 2000 m²;
II - construção de Oficina Ortopédica: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais) para edificação mínima de 260 m²;
III - reforma ou ampliação para qualificação de CER II, CER
III e CER IV - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV - aquisição de equipamentos e outros materiais permanentes:
a) CER II - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) CER III - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) CER IV - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
d) Oficina Ortopédica - até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Em seu Art. 7º Fica instituído incentivo financeiro de custeio nos seguintes 
valores:
I - CER II - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês;
II - CER III - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês;
III - CER IV - R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) por mês;
IV - Oficina Ortopédica fixa - R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) por 
mês;
V - Oficina Ortopédica itinerante fluvial ou terrestre - R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais) por mês; e
VI - CEO - adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor de 
custeio atual do serviço.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para aprovação desta
indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 26 de março de 2014.
 NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br