MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 42, de 28 de março de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pelas Leis “R” nºs 25 e 26, de 26 de março de 2014, o Executivo
municipal foi autorizado a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S/A — FOMENTO PARANÁ, nos seguintes valores:
a) R$ 6.350.000,00 (seis milhões trezentos e cinquenta mil reais),
para aquisição dos seguintes bens, integrantes do componente “equipamentos
rodoviários”: motoniveladoras; pás carregadeiras sobre rodas; retroescavadeira 4x4;
trator de esteira; rolos compactadores de solo vibratórios; caminhões com caçamba
basculante, traçado (6x4), capacidade da caçamba de 12 m?; caminhão caçamba
basculante meia cana (6x4), capacidade 14 m?; minicarregadeira;
b) R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais),
para execução do projeto “Urbanização/Calçadas”.
Tendo em vista que não há no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o corrente exercício, saldo suficiente nas dotações orçamentárias
correspondentes, faz-se necessária a abertura dos respectivos créditos adicionais
suplementares, de forma a contemplar aqueles recursos e permitir a continuidade do
trâmite documental para a contratação das referidas operações de crédito.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014”, no valor de R$ 6.350.000,00;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014”, no valor de R$ 1.650.000,00.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e
cinquenta mil reais), mediante suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... 1.650.000,00
15990 10057 1009/5/99/3/ 15 AGENCIA DE FOMENTO - “SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM. me 1.650.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........essenssermessa R$ 1.650.000,00
Art. 3º — Como recurso para a abertura do crédito suplementar
de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de
crédito autorizadas pela Lei “R” nº 26, de 26 de março de 2014.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de março de 2014.