MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 43, de 2 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2013, pela Lei “R” nº 120, efetuou-se algumas alterações
na legislação que dispõe sobre o regime de adiantamento (Lei “R? nº 107/2009),
objetivando a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Nesta oportunidade, faz-se necessária nova adequação daquela
legislação, para possibilitar que se realize pelo regime de adiantamento também as
seguintes despesas:
a) com arbitragem em competições esportivas realizadas no
Município de Toledo, pelo fato de, com frequência, os árbitros serem definidos geralmente
às vésperas dos eventos, o que inviabilizaria o procedimento normal para o empenho e
realização da despesa;
b) com viagens a outras cidades, utilizando veículo do Município,
para o custeio de despesas com combustível e eventual outra emergencial de manutenção,
nos casos em que o servidor receber diárias.
Além disso, propõe-se a elevação do limite para a realização das
despesas referidas no inciso VIII do artigo 2º-A daquela Lei (hospedagem, alojamento e
alimentação de atletas e dirigentes, taxa de arbitragem e taxa de inscrição, em
competições esportivas em outras unidades da Federação em que o Município de Toledo
seja representado) para 6% (seis por cento) do valor fixado no artigo 23, inciso II, alínea
“a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, tendo em vista que aquelas despesas geralmente são
superiores ao limite atualmente definido, que é de 3% (três por cento).
Para tanto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede a alterações na legislação que dispõe sobre o regime de
adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação”.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que dispõe sobre o
regime de adiantamento a servidores municipais, para
realizar despesas que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que dispõe
sobre o regime de adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 2º - A Lei “R” nº 107, de 11 de setembro de 2009, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2uA —
XI - com arbitragem em competições esportivas realizadas no Município de
Toledo;
XIl = com viagens a outras cidades, nos casos em que o servidor receber
diárias, compreendidas as despesas de combustível e de manutenção de veículos.
Art. 3º-..
Parágrafo único — O limite de que trata o caput deste artigo será equivalente
a 6% do valor fixado no artigo 23, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, nas
despesas mencionadas no inciso VIII do artigo anterior.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de abril de 2014.
LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO