MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 44, de 2 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 1.391, de 3 de dezembro de 1987, foram
institucionalizadas promoções culturais que integram o calendário das atividades
culturais oficiais do Município, dentre as quais o Festival de Inverno (FESTIN),
atualmente realizado entre os meses de maio a julho.
Considerando que o Município, através da Secretaria da Cultura,
promove, anualmente, além do FESTIN, também o Festival da Música Gospel de
Toledo, no mês de abril ou maio,
considerando que esse último ainda não se encontra inserido
oficialmente no calendário das atividades culturais de Toledo;
considerando, igualmente, a necessidade de estabelecer-se, em
legislação específica, a possibilidade de concessão, além de troféus, de premiação em
pecúnia para os primeiros colocados daqueles festivais de música,
é que submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “dispõe sobre a realização de festivais de música pelo Município de Toledo e
sobre a concessão da respectiva premiação”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde já, os
servidores da Secretaria da Cultura para prestarem informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a realização de festivais de música pelo
Município de Toledo e sobre a concessão da respectiva
premiação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a realização de festivais de música
pelo Município de Toledo e sobre a concessão da respectiva premiação.
Art. 2º — O Executivo municipal promoverá e realizará,
anualmente, através da Secretaria da Cultura, os seguintes festivais de música, integrando
o calendário das atividades culturais oficiais de Toledo:
I — Festival de Inverno (FESTIN), institucionalizado pela Lei nº
1.391, de 3 de dezembro de 1987, no período de maio a julho;
II — Festival da Música Gospel, nos meses de abril ou maio.
Parágrafo único — Os Festivais referidos nos incisos do caput deste
artigo têm por objetivos, além dos especificados no artigo 2º da Lei nº 1.391/1987:
I — proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da cultura
musical;
Il — destacar e incentivar os talentos e manifestações musicais
locais;
HI — ensejar a participação de todos os movimentos culturais do
Município;
IV — promover atividades culturais desenvolvidas por toledanos da
cidade e do interior do Município.
Art. 3º — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder
premiação em pecúnia e troféus para os três primeiros classificados em cada categoria dos
festivais referidos nos incisos do caput do artigo anterior, conforme valores a serem
definidos anualmente em Decreto.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de abril de 2014. ,
Secretaria Municipal da Cultura
Toledo — Paraná
* Ofício nº 020/2014-SMCT Toledo, 28 de março de 2014.
lImo Senhor
Afonso Simch
Assessoria Jurídica
Solicitamos formalização de Lei para institucionalização de promoções
culturais do Município de Toledo, integrando anualmente o calendário das atividades
oficiais, para as seguintes promoções:
| — Festival de Inverno (FESTIN), promovido entre os meses de maio a
julho;
|! — Festival da Música Gospel de Toledo, realizado no mês de abril ou
maio.
Os Festivais de Inverno (FESTIN) e da Música Gospel de Toledo, tem por
objetivos:
a) o desenvolvimento e aprimoramento da cultura musical,
b) incentivar os talentos locais;
c) destacar as manifestações culturais locais;
d) ensejar a participação de todos os movimentos culturais existentes no
Município;
e) promover atividades culturais desenvolvidas por toledanos da cidade e
do interior do Município;
A premiação para os vencedores será em pecúnia mais troféus, definido
. anualmente em regulamento.
Atenciosamente,
Rd
Geni Fabris |
da Cultura de Toledo
“Cultura: Ped o Ef
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