MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 45, de 2 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tendo em vista o desenvolvimento econômico dos setores
produtivos do Município, o apoio às iniciativas ligadas à implementação do
comércio e da indústria e a divulgação de nossas potencialidades, ações que
também integram o plano de governo de nossa administração municipal, busca-
se a necessária autorização legislativa para que o Poder Público municipal possa
prestar apoio financeiro à Associação Comercial é Empresarial de Toledo
(ACIT).
O repasse em questão objetiva o custeio parcial de despesas
com a realização dos seguintes eventos a serem organizados pela ACIT no
corrente exercício, mesmo porque, no ano de 2013, do montante autorizado pela
Lei “R” nº 96/2013 para repasse à entidade (R$ 107.000,00), por razões de
ordem técnica e operacional, foram transferidos apenas R$ 10.000,00:
a) 21º Feira Shopping: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
b) Feira Ponta de Estoque: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais);
c) Prêmio Toledo — Destaque Empresarial: R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
d) palestras, treinamentos, capacitações e divulgação do
comércio local: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
e) ações dos núcleos setoriais (caravanas, capacitações e
feiras, dentre outras): R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
f) Ciclo de Palestras — Conexão Empresarial 2014: R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Assim sendo, o valor total a ser repassado pelo Município à
ACIT, como apoio à realização dos eventos antes mencionados, no corrente
ano, será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101
(Lei de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de
recursos para o setor privado, mesmo que para aplicação em serviços de
interesse público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica,
além de estar prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
ad
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A necessidade da edição de lei própria autorizando auxílios
desta natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual,
também tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto, portanto, e pelo fato de a concessão dos
auxílios atender as condições estabelecidas nos instrumentos de planejamento
orçamentário do Município, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de valores
à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT)”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde
logo, os servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
proposta.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valores à Associação Comercial e
Empresarial de Toledo (ACIT).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferência de valores à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT).
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a repassar à
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), no exercício de 2014, a
importância total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o custeio parcial de
despesas com a realização dos seguintes eventos:
I-21º Feira Shopping: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
IH — Feira Ponta de Estoque: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais);
WI — Prêmio Toledo — Destaque Empresarial: R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
IV — palestras, treinamentos, capacitações e divulgação do
comércio local: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
V — ações dos núcleos setoriais (caravanas, capacitações e feiras,
dentre outras): R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
VI — Ciclo de Palestras — Conexão Empresarial 2014: R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Parágrafo único — A não aplicação dos auxílios de que trata a
presente Lei nas finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, implicará a
obrigatoriedade de restituição dos respectivos valores pela entidade aos cofres públicos
municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de abril de
II BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
Go 24
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL É. L; 1,
DE TOLEDO lote RA
Toledo, 13 de março de 2014.
ACIT/SEC-008/2014
Exmo. Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - Paraná
Senhor Prefeito:
A Associação Comercial e Empresarial de Toledo — ACIT vem, através da presente, solicitar o repasse
de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações no ano de 2014.
Ressaltamos que esses valores não são destinados à manutenção da Entidade, mas na viabilização e
realização das atividades que promovem o desenvolvimento econômico de todos os setores
produtivos do Município, além do fortalecimento e da divulgação de Toledo como Pólo gerador de
grandes eventos e potencializador de empresas de referência nacional.
Salientamos que, devido a impossibilidade de repasses no ano de 2013, estamos solicitando um
repasse maior para este ano,
R$ 100.000,00 para a realização da 212 Feira Shopping (04 a 09 de junho);
R$ 32.000,00 para a realização da Feira Ponta de Estoque (02 e 03 de agosto);
R$ 15.000,00 para a realização do Prêmio Toledo — Destaque Empresarial (Jantar de entrega com data
a definir);
R$ 24.000,00 para a realização de campanhas de incentivo ao comércio (palestras, treinamentos,
capacitações e divulgação do comércio local);
R$ 90.000,00 para o desenvolvimento de ações dos núcleos setoriais (caravanas, capacitações, feiras);
R$ 39.000,00 para a realização do ciclo de palestras Conexão Empresarial 2014 (setembro).
Total: R$ 300.000,00.
Esperando contar com Vossa habitual compreensão, antecipamos nossos agradecimentos.
Atentiosamfent
)
Luiz Eduardo Guáraná
Presidente
c/c
Edemar Rockenbach
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, de Inovação e Turismo.
Euros tar me A ADS
AD Ft VIA fito
Clnbotea |oJé Tt? 3Z
LE
nach
Edemal
Secretário do Desenvolvimento Econômico
refeitura Mun
ACITA “sy
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL ?
DE TOLEDO É Ps & rá
Toledo, 13 de março de 2014.
ACIT/SEC-008/2014
Exmo. Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - Paraná
Senhor Prefeito:
A Associação Comercial e Empresarial de Toledo — ACIT vem, através da presente, solicitar o repasse
de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações no ano de 2014,
Ressaltamos que esses valores não são destinados à manutenção da Entidade, mas na viabilização e
realização das atividades que promovem o desenvolvimento econômico de todos os setores
produtivos do Município, além do fortalecimento e da divulgação de Toledo como Pólo gerador de
grandes eventos e potencializador de empresas de referência nacional.
Salientamos que, devido a impossibilidade de repasses no ano de 2013, estamos solicitando um
repasse maior para este ano,
R$ 100.000,00 para a realização da 21º Feira Shopping (04 a 09 de junho);
R$ 32.000,00 para a realização da Feira Ponta de Estoque (02 e 03 de agosto);
R$ 15.000,00 para a realização do Prêmio Toledo — Destaque Empresarial (Jantar de entrega com data
a definir);
R$ 24.000,00 para a realização de campanhas de incentivo ao comércio (palestras, treinamentos,
capacitações e divulgação do comércio local);
R$ 90.000,00 para o desenvolvimento de ações dos núcleos setoriais (caravanas, capacitações, feiras);
R$ 39.000,00 para a realização do ciclo de palestras Conexão Empresarial 2014 (setembro).
Total: R$ 300.000,00.
Esperando contar com Vossa habitual compreensão, antecipamos nossos agradecimentos.
Atendidsamente,
|
A
Luiz do Guaraná
Presidente
[9/0
Edemar Rockenbach
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, de Inovação e Turismo.