MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 46, de 2 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público e notório que a Festa Nacional do Porco no
Rolete, anualmente promovida pelo Clube de Caça e Pesca de Toledo, é um dos mais
tradicionais eventos gastronômicos do Paraná, o maior da região Oeste do Estado.
O prato típico de Toledo já representou o Paraná e o Brasil em
diversos eventos gastronômicos, inclusive de cunho internacional.
Desta forma, a Festa vem sendo meio de divulgação não só da
cidade de Toledo como tal, mas, também, oportunidade em que outros produtos,
marcas e potencialidades de nosso Município podem ser mostrados aos visitantes de
outras regiões, Estados e Países, consequentemente ampliando as nossas fronteiras
comerciais e econômicas.
Historicamente, o Poder Público municipal tem concedido
incentivos para a realização e a implementação de eventos desta natureza, na sede e no
interior do Município, eis que vem repassando, com a autorização desse Legislativo,
auxílio para o custeio parcial de despesas deles decorrentes, mesmo porque também
consta nas políticas de nossa administração o apoio às atividades turísticas e de
eventos.
Em vista disso, considerando as solicitações contidas nos Ofícios
protocolizados na Municipalidade sob nºs 9856 e 9858, de 20 de março de 2013, e
diante da importância do evento para o Município, o Poder Público, a exemplo do que
tem sido feito nos anos anteriores, pretende conceder os seguintes auxílios à entidade,
com vistas à melhoria da infraestrutura do local para a realização do evento, à
divulgação da Festa e à disposição de serviços públicos no dia de sua realização:
a) repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
o custeio parcial de despesas com a realização da 41º Festa Nacional do Porco no
Rolete, incluindo a sua divulgação;
b) fornecimento de 220m de manilhas corpo BSTC 0,40 m sem
berço, de 60m3 de pedra rachão e de 100m? de pó de pedra e execução de 32 horas-
máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das áreas
de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais);
c) disponibilização de servidores integrantes da Guarda
Municipal de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes
nos acessos às dependências do Clube, no dia do evento;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) disponibilização de equipamentos de informática e servidores
lotados no setor, para a prestação de apoio e auxílio na contagem dos pontos e
finalização do Concurso do Porco Assado no Rolete;
e) empréstimo de tendas para instalação nas dependências do
Clube e utilização durante a Festa;
f) autorização para utilização da área de propriedade do
Município, situada em frente ao Tecnoparque de Toledo, para fins de estacionamento
gratuito, e colaboração da Guarda Municipal para orientação dos motoristas;
g) disponibilização de uma ambulância com médico, dois
enfermeiros e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento;
h) disponibilização de caminhão-pipa, com motorista, para
reserva de água no dia do evento.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos ou
prestação de serviços para o setor privado, mesmo que para O atendimento de interesse
público e social, deve ser previamente autorizada por lei específica, além de estar
prevista na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
A necessidade da edição de lei própria autorizando auxílios desta
natureza, mesmo que já haja previsão específica na lei orçamentária anual, também
tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto e considerando que a prestação do apoio em
questão encontra previsão na legislação do planejamento orçamentário, submetemos à
apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo
a conceder incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização
da Festa Nacional do Porco no Rolete”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a conceder
incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo,
visando à realização da Festa Nacional do Porco no
Rolete.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder
incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa
Nacional do Porco no Rolete.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a conceder,
no exercício de 2014, incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à
realização da 41º edição da Festa Nacional do Porco no Rolete.
$g 1º — Os incentivos de que trata o caput deste artigo
compreendem:
I- o repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para o custeio parcial de despesas com a realização da 41º Festa Nacional do Porco no
Rolete, incluindo a sua divulgação;
I - o fornecimento de 220m de manilhas corpo BSTC 0,40m
sem berço, de 60m? de pedra rachão e de 100m? de pó de pedra e execução de 32
horas-máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das
áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
HI - a disponibilização de servidores integrantes da Guarda
Municipal de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes
nos acessos às dependências do Clube, no dia do evento;
IV — a disponibilização de equipamentos de informática e
servidores lotados no setor, para a prestação de apoio e auxílio para a contagem dos
pontos e finalização do Concurso do Porco Assado no Rolete;
V-—o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do
Clube e utilização durante a Festa;
VI — a autorização para utilização da área de propriedade do
Município, situada em frente ao Tecnoparque de Toledo, para fins de estacionamento
gratuito, e colaboração da Guarda Municipal para orientação dos motoristas;
VII — a disponibilização de uma ambulância com médico, dois
enfermeiros e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento;
VIII — a disponibilização de caminhão-pipa, com motorista, para
reserva de água no dia do evento.
À
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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$ 2º A entidade referida nesta Lei deverá efetuar a prestação
de contas dos recursos a ela repassados pelo Município no prazo de até trinta dias
após a realização do evento.
$ 3º — A não-aplicação da importância referida no inciso I do $
1º deste artigo na finalidade nele prevista implicará a obrigatoriedade de restituição do
valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de abril de 2014.
EITO/DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Clube de Caça e Pesca de Toledo
Fundado em 31 de março de 1970
Estrada da Usina s/nº - Toledo. — Paraná .
E-mail clube(Dclubedeçcacaepescadetoledo. com.br
Oficio nº 001/2014 » . Toledo, 19 de março de 2014.
Exmo. Senhor,
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt Poago e E rs
Prefeito do Município de Toledo — PR :
Assunto: Solicitação
Senhor Prefeito,
A Diretoria do Clube de Caça e Pesca de Toledo solicita a Vossa Excelência a:
doação de duzentos e vinte (220) metros de manilha de concreto (40') para a
construção de galeria fluvial para escoamento da água nas dependências: do
Clube. Desse montante sessenta (60) metros serão usados para melhorias no
estande das Autoridades.
Essas adequações são necessárias e urgentes para evitar transtornos nos dias.
de chuva, principalmente quarido Clube recebe a visita:de um grande número
de pessoas em especial nó dia da realização da Festa Nacional do Porco no
Rolete.
Certos de Contarmos com vosso apoio, agradecemos e renovamos nossos
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Lorilda SRD assi Bolson
Presidente do Clube de Caça e Pesca-de Toledo .::
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secretário do Desenvolvimento Eca
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“CLUBE DE CAÇA E PESCA DE TOLEDO
'Fundado.em'31 de março de 1970
Toledo, 19 de março de 2014.
Exmo. Senhor Prefeito,
A Diretoria do Clube de Caça e Pesca já está na organização em preparação
para a 41º Festa Nacional do Porco no Rolete (21/09/14). Considerando sua
importância, pois é uma das mais tradicionais festas gastronômicas do Paraná
e a maior do Município de Toledo, e considerando também que a Festa do
Porco foi instituída como Patrimônio Histórico e Cultural de Toledo precisamos
unir esforços para que transcorra da melhor forma possível. Dessa forma,
encaminha a vossa excelência algumas necessidades para sua realização:
- Apoio financeiro para a realização da 41º Festa Nacional do Porco no Rolete, 7
de R$ 50.000,00; 3 AX 002
- Readequação da Estrada Rural de acesso via Lacto Bom, possibilitando mais Z DO
espaços para estacionamento de veículos em sua extensão, com possivel
asfaltamento;
- Reforma no Portal de acesso ao Clube; IGOR.
- O apoio da Guarda Municipal no dia da Festa (21/09/2014) para orientação 24 vo 1
aos motoristas no acesso ao Clube, tanto pela Estrada da Usina como pela via
Lacto Bom para evitar transtornos nas áreas de estacionamento;
- A autorização dos espaços públicos do Tecnoparque e MotoCross que ficam N
próximos ao clube, para utilizá-los como estacionamento de veículos no dia da AQUA
Festa sem custo para os proprietários dos veículos, bem como, a colaboração V- ECUN-
da Guarda Municipal na orientação aos motoristas;
- O empréstimo de tendas uma vez que o número de estandes existentes no IND CN
clube não será suficiente para atender a todos;
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- Caminhão pipa para reserva de água para o dia da festa com motorista; BISDGN ns
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- Médico e dois enfermeiros com ambulância para atendimento aos serviços de DEN (Se
primeiros socorros durante a realização do evento. (21/09/2014);
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- Vistoria da Vigilância Sanitária para liberação do evento; xf nb
- Técnicos de informática com equipamentos para a contagem dos pontos e AM pu
finalização do Concurso do Porco Assado no Rolete;
- Solicita ainda, rachão, pó de pedra, e os serviços de uma máquina pá NEVE
carregadeira, uma moto niveladora para adequação das vias internas.
Na certeza de contarmos com vosso apoio e divulgação deste grande evento
que tanto engrandece nosso município, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
;
Lorilda És Grossi Bolson — PER “FSM -
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Presidente do Clube de Caça e Pesca
Exmo. Senhor,
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnusatt
Prefeito do Município de Toledo
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