MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 47, de 4 de abril de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei Federal nº 12.871/2013, foi instituído o Programa “Mais
Médicos”, com os objetivos, dentre outros, de diminuir a carência de médicos nas
regiões prioritárias do SUS e de fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em
saúde no País.
Para o desenvolvimento do Programa, aquela Lei prevê a atuação
articulada dos diversos entes e órgãos da administração pública e a cooperação com
instituições de educação superior.
O Município de Toledo manifestou interesse em participar do
Programa, tendo firmado o respectivo Termo de Adesão e Compromisso em 18 de
julho de 2013, nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/2013-MS/MEC.
De acordo com aquele Termo, cabe ao Município conceder aos
profissionais que, vinculados ao Programa “Mais Médicos”, vierem a atuar em Toledo
moradia ou auxílio-moradia e auxílio-alimentação, de acordo com os parâmeiros e
valores mínimos estabelecidos na Portaria nº 30/2014, do Secretário de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde.
Considerando que, no corrente mês, o Programa em questão já
começará a ser implementado em nosso Município, mediante o início das atividades de
seis médicos, faz-se necessária a edição de lei específica para autorizar o Executivo
municipal a:
a) disponibilizar espaço físico para sua moradia e, se for o caso,
de sua família e custear as despesas do imóvel, hipótese em que o médico não fará jus
ao auxílio previsto na alínea seguinte;
b) conceder auxílio-moradia e ajuda de custo para despesas
correlatas, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês ou
fração, nos casos em que não seja disponibilizada moradia, conforme previsto na alínea
anterior;
c) conceder auxílio-alimentação, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) por mês ou fração;
d) disponibilizar transporte para o deslocamento dos médicos
desde o aeroporto até as respectivas moradias no Município, quando de sua chegada
para o início das atividades, e transporte diário para o desenvolvimento das atividades
do Programa nos respectivos locais de trabalho e retorno às moradias.
Y
NT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Anexamos cópia do Ofício nº 277/2014, da Secretaria Municipal
da Saúde, em que são detalhadas outras informações relacionadas ao desenvolvimento
do Programa no Município, além de demais documentos a ele pertinentes.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria da Saúde para prestarem informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “autoriza o Executivo municipal a assumir e a cumprir obrigações
visando ao desenvolvimento do Programa Mais Médicos, no âmbito do Município
de Toledo”.
Considerando que está previsto para o dia 17 do corrente mês o
início das atividades do Programa acima referido em nosso Município , mediante a
vinda de 6 (seis) médicos que o integram,
considerando a necessidade de se efetuar o pagamento dos
auxílios aos integrantes do Programa já com relação a este mês de abril,
solicitamos aos ilustres Vereadores que a proposição anexa a
esta Mensagem, assim como as que acompanham a Mensagem nº 48, também desta
data, tramitem em regime de urgência, conforme o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Municipio.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a assumir e a cumprir
obrigações visando ao desenvolvimento do Programa
“Mais Médicos”, no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a assumir e a
cumprir obrigações visando ao desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, no
âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a assumir e a
cumprir obrigações para o desenvolvimento do Programa “Mais Médicos”, instituído
pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Município de
Toledo.
$ 1º — As obrigações a que se refere o caput deste artigo
consistem na concessão dos seguintes benefícios a cada médico participante do
Programa:
1 disponibilização de espaço físico para sua moradia e, se for o
caso, de sua família e custear as despesas do imóvel, hipótese em que o médico não
fará jus ao auxílio previsto no inciso seguinte;
II — concessão de auxílio-moradia e ajuda de custo para despesas
correlatas, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês ou
fração, nos casos em que não seja disponibilizada moradia, conforme previsto no
inciso anterior;
II — concessão de auxílio-alimentação, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) por mês ou fração;
IV — disponibilização de transporte para o deslocamento dos
médicos desde o aeroporto até as respectivas moradias no Município, quando de sua
chegada para o início das atividades, e de transporte diário para o desenvolvimento das
atividades do Programa nos respectivos locais de trabalho e retorno às moradias.
$ 2º — Os valores mencionados nos incisos II e II do parágrafo
anterior serão pagos aos médicos que a eles fizerem jus até o 5º dia útil do mês
subsequente ao vencido, mediante pagamento direto ou depósito em conta corrente
bancária.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a
fixar, por decreto, novos valores para os auxílios referidos nos incisos II e III do $ 1º
do artigo anterior, observados os padrões e valores mínimos e máximos definidos pelo
Ministério da Saúde para o Programa.
,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Os pagamentos e a concessão dos demais benefícios
previstos nesta Lei pelo Município para o desenvolvimento do Programa “Mais
Médicos” não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com o médico
participante.
Art. 5º — Os pagamentos dos auxílios referidos nos incisos II e
WI do 8 1º do artigo 2º desta Lei têm natureza meramente indenizatória, não
configurando retribuição ou contraprestação por serviços prestados pelos médicos
participantes do Programa.
Art. 6º — O médico participante perderá o direito à percepção dos
benefícios previstos nesta Lei nas seguintes hipóteses:
1 — abandono ou desistência do Programa;
NI — desligamento do Programa.
Parágrafo único — A ausência injustificada do médico
participante nas atividades de sua competência, por prazo superior a 30 (trinta) dias,
ensejará a suspensão dos benefícios e a notificação do fato à coordenação do
Programa.
Art. 7º — Fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a
conceder aos médicos participantes do Programa os auxílios referidos nos incisos II e
HI do $ 1º do artigo 2º desta Lei, conforme o caso, relativamente ao mês de abril de
2014, proporcionalmente ao período compreendido desde a sua chegada a Toledo para
o início das atividades.
Art, 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de abril de 2014.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SA ÚNICO DE SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
Ofício Nº 277/2014/SMS
Toledo, 03 de Abril de 2014.
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento Jurídico
Considerando a instituição, por meio da Medida Provisória nº 621/2013, do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, que tem por finalidade
garantir atenção à saúde às populações em situação de vulnerabilidade econômica e social,
inclusive nas capitais e regiões metropolitanas;
Considerando que a Medida Provisória nº 621/2013, fora convertida em Lei pelo
Congresso Nacional, Lei n. 12.871/2013;
Considerando que, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada e em cooperação com
instituições de educação superior, programas de residência médica e escolas de saúde,
objetivando prover as regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde — SUS de serviços
de atenção básica à saúde e proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste
segmento, mediante integração ensino-serviço;
Considerando que o Município manifestou interesse em participar do Projeto e, para
tanto, celebrou o respectivo termo de adesão e compromisso em 18 de julho de 2013, nos
termos da Portaria Interministerial 1369/2013 MS/MEC.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
A ÚNICO DE SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
Vimos por meio deste, solicitar a Elaboração de Projeto de Lei, visando concessão de
Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação a ser repassado aos profissionais vinculados ao
Programa Mais Médicos do Governo Federal.
Os respectivos auxílios deverão ser concedidos nos termos das Portarias de n. 23/2013
e 30/2014 ambas da SGTES/MS, que estabelecem parâmetros mínimos e procedimentos a
serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao
Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das
competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial/
MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 3º, 9º, 10, 13, quanto à
recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos
participantes do Projeto, a saber:
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento de
moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por
alguma das seguintes modalidades:
1- imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
II - acomodação em hotel ou pousada.
€..)
$ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo pode
adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão
suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores mínimo e máximo
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a
realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3
(três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
Art. 9º O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação ao médico
participante, mediante:
I - recurso pecuniário; ou
Il -in natura.
Art. 10, Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente
federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministério da
Saúde, por meio de sistema de gerenciamento de programa-SGP, no link
http://maismedicos.saude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos
médicos participantes.
Como denota-se dos dispositivos legais supra, resta clara a necessidade do Município
custear , dentre outros, a alimentação e moradia dos profissionais que atuarão sob a égide do
programa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
A ÚNICO DE SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
Assim sendo, solicita-se a elaboração de Projeto de Lei, no intuito de formalizar
através da modalidade de recurso pecuniário, os Auxílios Moradia e Alimentação, conforme
valores abaixo descritos:
e Auxilio Moradia — Valor do Repasse: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
e Auxilio Alimentação — Valor do Repasse: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Termos em que respeitosamente, pede e espera deferimento
Atenciosamente,
Secretári Múnicipal dá Saúde
Toledo — PR
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O
MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por MOZART
JÚLIO TABOSA SALES, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com endereço na
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 7º andar, sala 716 - CEP 70.058-900, Brasília (DF), e o
MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR, RAIMUNDO LEONARDI 1586 CENTRO ADMINISTRATI TOLEDO -
PR, CNPJ 76205806000188, neste ato representado por Edson Simionato, CPF 55469469972,
Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de
julho de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, para dispor
sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolvem celebrar o presente Termo
de Adesão e Compromisso para adesão ao Projeto, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR ao Projeto Mais
Médicos para o Brasil, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas com a finalidade de
realizar aperfeiçoamento de médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS,
mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades
de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração
ensino-serviço.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
BÁSICA
2.1. O Distrito Federal / Município executará suas ações no Projeto orientado pelas premissas
dispostas na Política Nacional de Atenção Básica, definida nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS,
de 21 de outubro de 2011.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL / MUNICÍPIO NO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
3,1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Adesão e Compromisso, o Distrito
Federal / Município deverá atender os seguintes aspectos relativos aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, além de outros que podem ser estabelecidos pela Coordenação
do Projeto:
a) inserir, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, o médico participante do Projeto em equipes de
atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e em regiões
prioritárias para o SUS, respeitando os critérios de distribuição estabelecidos no Projeto;
b) manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica atualmente constituídas com
médicos não participantes do Projeto;
c) não substituir médicos que já componham as equipes de atenção básica pelo médico participante
do Projeto;
d) priorizar a alocação dos médicos participantes do Projeto nas equipes de atenção básica que não
estejam constituídas com médicos;
ejapenas constituir novas equipes de atenção básica após a prévia inserção de médicos participantes
do Projeto nas equipes em funcionamento sem médicos no prazo máximo de 3 (três) meses da
chegada do médico do Projeto;
f) inscrever os médicos participantes do Projeto recebidos pelo Distrito Federal/Município no
Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mesmo mês da chegada dos
médicos participantes e identificá-los na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, de
acordo com orientações expedidas pelo Ministério da Saúde;
g) fornecer condições adequadas para a atuação do médico participante, conforme exigências e
especificações da Política Nacional de Atenção Básica disponíveis no endereço eletrônico
http://maismedicos.saude.gov.br, tais como ambientes adequados com segurança e higiene,
fornecimento de equipamentos necessários, instalações sanitárias e mínimas condições de conforto
para o desempenho das atividades;
h) garantir moradia para o médico participante do Projeto que tenha condições de habitabilidade e
segurança e atenda o padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou
oferta de acomodação pelo Distrito Federal / Município;
ijacolher e recepcionar os médicos participantes do Projeto e adotar as providências necessárias
para acomodá-los no Distrito Federal / Município;
j) oferecer transporte adequado e seguro para o médico participante do Projeto deslocar-se para o
local de desenvolvimento das atividades no âmbito do Projeto, em caso de difícil acesso;
k) garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável aos médicos participantes do
Projeto;
1) definir, em conjunto com o supervisor, a forma de cumprimento da carga horária de atividades do
Projeto pelo médico;
m) exercer, em conjunto com o supervisor, o acompanhamento e a fiscalização da execução das
atividades de ensino-serviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas
semanais prevista pelo Projeto para os médicos participantes, ressalvadas as especificidades das
equipes de saúde da família ribeirinhas e fluviais, e das atribuições previstas na Política Nacional de
Atenção Básica, essenciais para a validação e recebimento da bolsa destinada ao médico, por meio
de sistema de informação disponibilizado pela
Coordenação do Projeto;
n) atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e organismos
internacionais, no âmbito de sua competência, para as ações de execução do Projeto;
o) atuar em parceria com a instituição de educação superior responsável pelo curso de
especialização do médico participante do Projeto, inclusive na definição e execução das atividades
de ensino, pesquisa e extensão a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o
Brasil;
p) comunicar imediatamente à Coordenação do Projeto qualquer intercorrência, irregularidade ou
denúncia que tenha ciência em razão de atos de terceiros ou de ofício para que sejam adotadas as
providências pertinentes e necessárias ao bom andamento e execução do Projeto;
q) aderir ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do
Ministério da Saúde, em caso de infraestrutura inadequada para a execução das ações do Projeto;
r) garantir à médica gestante: mudança das ações de aperfeiçoamento, quando as condições de
saúde o exigirem, retomando-se as atividades anteriormente exercidas logo após a sua melhora;
dispensa das ações de aperfeiçoamento pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 7
(sete) consultas médicas e demais exames complementares; e mediante atestado médico, o direito ao
desligamento do Projeto, desde que este seja prejudicial à gestação; e
s) autorizar a retirada pelo médico do Projeto de qualquer documento ou objeto do jocal de
realização das ações de capacitação.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA COORDENAÇÃO DO
PROJETO
4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde e da Coordenação do Projeto:
a) selecionar e encaminhar, segundo os critérios estabelecidos no Projeto, médicos para
aperfeiçoamento nos Municípios participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil;
b) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Projeto, durante todo o
período de participação nas ações de aperfeiçoamento;
c) garantir o pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação dos
médicos participantes e das passagens do médico participante e de sua família, conforme definido
em ato conjunto dos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) garantir, em conjunto com o Ministério da Educação, a realização dos cursos de especialização
aos médicos participantes do Projeto, à serem oferecidos por instituições de educação superior
brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS); e
e) garantir aos médicos participantes do Projeto acesso à inscrição em serviços de Telessaúde.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
5.1. O Distrito Federal / Município que deixar de cumprir suas atribuições, estabelecidas conforme
as regras do Projeto e no presente Termo de Adesão e Compromisso, poderá ser descredenciado do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, observado os seguintes termos:
a) O Distrito Federal / Município será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe concedido
o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação e justificativas, para análise pela
Coordenação do Projeto;
b) Decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, com ou sem manifestação por parte do Distrito
Federal / Município, a Coordenação do Projeto decidirá quanto ao descredenciamento ou indicará a
necessidade de adoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de providências pelo Distrito Federal /
Município;
c)Não sendo adotadas pelo Distrito Federal / Município as providências determinadas pela
Coordenação do Projeto no prazo fixado na alínea anterior, o Distrito Federal / Município será
descredenciado do Projeto Mais Médicos para o Brasil;
d) Na hipótese de descredenciamento de que trata a alínea anterior, o médico participante do
Projeto será remanejado para outro ente federativo participante do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, preferencialmente na mesma região de saúde daquele que foi descredenciado; e
e) As impropriedades apuradas não eximem a Coordenação do Projeto de adotar outras providências
que entender cabíveis, especialmente enviar comunicações e dar conhecimento dos fatos aos órgãos
e entidades públicas competentes.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados
da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante celebração de
termo aditivo.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência,
por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante
manifestação encaminhada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial
da União, às expensas do Ministério da Saúde.
9, CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1. As eventuais alterações do presente Termo de Adesão e Compromisso serão realizadas por meio
de termo aditivo acordado entre os partícipes.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Adesão e
Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes ou, em seguida, perante a
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União e, se
inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal.
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Brasília-DF, 18 de Julho de 2013.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Secretário de Gestão do Trabalho
e da Educação na Saúde
.
MUNICÍPIO DE TÓLEDO - PR
Edson Simionato
Secretário municipal de
Saúde
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o cumprimento das
obrigações de oferta de moradia,
deslocamento, alimentação e água potável
pelo Distrito Federal e Municípios aos
médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, nos termos da
Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC,
de 8 de julho de 2013.
o) SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA
SAUDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 55,
do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e
Considerando o disposto no art. art. 11, incisos II e IV, da
Portaria Interministerial nº 1.369 MS/MEC, de 8 de julho de 2013; e
Considerando as obrigações estabelecidas para o Distrito
Federal e Municípios, conforme editais de convocação, para
participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece parâmetros mínimos e procedimentos
a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que
tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no
cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são
inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial nº
1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9º, 10,
11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia,
alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto.
Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos Municípios participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme obrigações previstas
para os Municípios que venham a aderir ao Projeto segundo editais
normativos específicos,
CAPÍTULO II
DO FORNECIMENTO DE MORADIA AOS MÉDICOS PART CIPANTES
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o
fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
1 - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
8 1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo
devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante
esteja acompanhado dos familiares.
& 2º Na modalidade prevista no incis o I deste artigo, o imóvel
poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por ele locado e
deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus
familiares,
8 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente
federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário
para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o
médico e seus familiares, os valores mínimo e máximo de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores,
conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante
comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no
mercado imobiliário do município ou Distrito Federal.
& 4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda-
se ao ente federativo solicitar ao médico participante comprovação de
que O recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a
finalidade de despesa com moradia.
8 5º Na modalidade prevista no inciso III, o ente federativo
deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os
médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto
a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas
previstas nos incisos 1 e II deste artigo.
Art. 4º A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança,
bem como o perfil do município e padrão médio da localidade.
Art. 5º São critérios para aferição de condições mínimas de
habitabilidade:
1 - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas
condições;
II - disponibilidade de energia elétrica;
III - abastecimento de água.
8 1º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados
em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o
art. 3º desta Portaria.
8 2º A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de
uso para o médico participante quando da chegada deste ao Distrito
Federal ou Município para início das atividades.
Art. 6º A ajuda de custo de que tratam os 88 3º e 4º do art. 22
da Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013,
destinada a compensar as despesas de instalação do médico
participante pode ser utilizada pelo mesmo para ajustar a moradia
fornecida às suas necessidades.
CAPÍTULO III
DA RECEPÇÃO E DESLOCAMENTO DOS MÉDICOS PART ICIPANTES
Art. 7º O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção
e deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais
próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para
início das atividades.
Art. 8º O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar
transporte adequado e seguro para o médico participante deslocar-se
ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para
os locais de difícil acesso, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL
Art. 9º O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de
alimentação ao médico participante, mediante:
I - recurso pecuniário; ou
I - in natura,
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso
pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo
e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00
(setecentos reais).
Art. 11. Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da
alimentação in natura recomenda-se observar o "Guia alimentar para
a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do
Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-
Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da
Saúde, 2006).
Art. 12. O ente federativo deverá assegurar meios para que o médico
participante possa dispor de água potável no decorrer de suas
atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Art. 13. O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao
Ministério da Saúde, por meio de sistema de gerenciamento de
programa-SGP, no link http://maismedicos.saude.gov.br, qual a
modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes.
Art. 14, Caso necessário modificar a moradia disponibilizada para o
médico participante, o ente federativo terá um prazo de até 60
(sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município
de atuação, para efetivar a alteração, que deverá ser atualizada no
sistema informatizado.
Art. 15. Circunstâncias eventuais que ensejem a alteração da moradia
deverão ser deliberadas em conjunto pelo gestor e pelo médico
participante e informada no sistema de gerenciamento de programas
- SGP.
Art. 16. Adotando a modalidade prevista no art. 3º, inciso II deste
manual, o ente federativo deverá informar ao médico participante e
ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o
prazo e forma em que o mesmo estará disponível ao médico
participante.
Art. 17. O ente federativo deverá informar ao Ministério da Saúde,
através do sistema de gerenciamento de programas-SGP, no link
http://maismedicos.saude.gov.br, os locais e ndereços disponíveis
para acomodações na modalidade prevista no art. 3º, inciso III, deste
manual.
Art. 18. Todas as informações pertinentes aos benefícios de que trata
esta Portaria devem ser atualizadas pelo ente federativo no sistema
de gerenciamento de programas-SGP, no sítio eletrônico http://
maismedicos. saude. gov. br.
CAPÍTULO VI
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE FEDERATIVO
Art. 19. Nos casos em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos
para o Brasil tome conhecimento do descumprimento das obrigações
assumidas pelo Distrito Federal ou Municípios, nos termos desta
Portaria, será o ente federativo notificado para, no prazo de 5 (cinco)
dias, apresentar manifestação por escrito acerca dos fatos alegados.
8 1º Transcorrido o prazo para manifestação do ente federativo,
com ou sem resposta, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o
Brasil decidirá sobre o descredenciamento do ente federativo o
Projeto ou, ainda, pela possibilidade de adoção de providências para
a regularização da situação apresentada.
& 2º Caso a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
decida pela adoção de providências por parte do ente federativo,
estas serão efetivadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
decisão, podendo, a critério da Coordenação do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, ser este prazo prorrogado por uma vez, por igual
período.
8 3º Transcorrido o prazo definido pela Coordenação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil, caso as providências determinadas não
tenham sido efetivadas, o ente federativo será descredenciado do
Projeto.
8 4º Na hipótese de descredenciamento de que trata o
parágrafo anterior, o médico participante do Projeto será remanejado
para outro ente federativo participante do Projeto, preferencialmente
na mesma região de saúde daquele que foi descredenciado.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para os Municípios dos Distritos Sanitários Especiais
Indígenas (DSEI's), o Ministério da Saúde custeará as despesas
necessárias de modo a assegurar aos médicos participantes as
garantias a que se refere o art.1º em Portaria específica.
Art. 21. As despesas a que se refere esta Portaria serão classificadas
conforme respectivas composições das peças orçamentárias do
Distrito Federal e Municípios.
Art. 22. As situações não disciplinadas nesta Portaria serão
deliberadas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 23. As matérias regulamentadas no Manual Orientador aos
Municípios e ao Distrito Federal, até então constantes do site
http://maismedicos.saude.gov.br passam a viger nos termos desta
Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Fica revogada a Portaria nº 23/SGTES/MS, de 1º de outubro
de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia
seguinte, p. 50.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES
A
INFORMAÇÕES IMPORTANTES do COSEMS - PR
Maiores Informações:
- Todos os documentos referentes ao Programa Mais Médicos estão disponíveis no site:
http://maismedicos.saude.gov.br
- Acesse os documentos jurídicos do Programa:
http://maismedicos.saude. goy.br/manuais.php
- Acesse as perguntas e respostas do Programa:
http://maismedicos.saude.gov.br/fag. php
Financiamento das Equipes:
- Portaria nº 1834, de 27 de agosto de 2013 — Institui e redefine valores diferenciados de
custeio às Equipes de Saúde da Família que possuam profissionais médicos integrantes
de programas nacionais em provimento;
Sobre moradia e alimentação;
- O pagamento da alimentação é contrapartida do município devendo ser pago por meio
de recursos próprios;
- Após a chegada do médico no município, o ideal é que em no máximo 03 meses o
município garanta o auxílio pecuniário ou o imóvel para moradia. A permanência em
hotel não deve ultrapassar este período. A exceção é para os médicos que preferirem
morar em hotel ou pensão. Nesta pasta está anexado um modelo de decreto municipal
para o município dispor do pagamento das obrigações com o Programa.
- Na opção pela moradia em Hotel sugerimos que a ajuda de custo seja feita por meio do
Tepasse pecuniário.
- Em relação à mobília da casa dos médicos da cooperação, os médicos recebem do
MS/OPAS R$ 8.000,00 para comprar a mobília necessária (70% do valor em no mês
que chegam ao município e 30% após 03 meses). Solicitamos apoio do município para
auxiliar os médicos cooperados nas aquisições;
- Considerem a Portaria 30, de 12 de fevereiro de 2014, e que no caso do auxílio
alimentação ser inatura (ex; restaurante) que seja considerado a distância do restaurante
da UBS. Se a alimentação for em recurso pecuniário, o valor deve variar de 500,00 a
700,00 reais, despesas com alimentação que extrapolem este valor, ficam sobre
responsabilidade do médico, o qual vai receber bolsa-salário de 2.950,00 reais/mês a
partir de abril/2014.
- O MS é o responsável pela emissão do mesmo devendo publicar em Portaria no Diário
Oficial da União e emitir a carteirinha. Sugerimos que os gestores municipais
acompanhem a publicação acessando o site do Programa (maismedicos.saude.gov.br)
- O carimbo do profissional médico deve conter:
Nome Completo, Número do RMS, Função — no caso “Médico” e pode conter
“Programa Mais Médicos”;
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014
Diário Oficial da União - seção 1
2 Esta comunicação, via intemet. fanbém dá cumprimento so disposto mo er. 68 da La a.
mo Civil de Pessoas Naturais. já cadastrados e
participantes do Projeto Pilota/SISOBINET, nos termos do Oficio Circular MPAS/SE/Ass. 4 17/2000,
ficam desobrigados de encaminhar 4 relação de úbitos por midia, desde que mantenham o procedimento
8212. de 24 de julho de 1991, é os Serviços de Regist
de transmissão de dados de óbitos via intemet.
3. À comunicação do ódito via internet poderá sex feita diariamente ou ao final de determinado
período (semanel ou mensal). A transmissão é diseia para o Banco de Dados do SISOBUMPS e com a
instalação do aplicativo SEO-CARTÓRIO (CD-ROM do SISOBI) nº respectivo equipamento de in-
formática do Serviço de Registro Civil, é possível a iransraissão, em um único acesso à INTERNET, de
arquivo contendo os óbitos de todo O período.
4, Todos os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais que já solicitaram e obriveram o
respectivo cadastramento. para participação “o Projeto Piloto do SISOBÍNET. não precisam solicitar
novo cadasramento.
De acardo cam o art. 3º desta Portaria, todos os Serviços de Registra Civil de Pessoas Narurais
que optarem por esta alternativa de envio dos dados de úbitos deverão iniciar os procedimentos a partir
da competência maio de 2001
Como informar O óbito pela intemer.
O Serviço de Registo Civil previamente cadastrado deve acesser à página do MPS na Intemer
no seguinte endereço elesrônico: wvewprevidenciasocial gov.br é no mena, clicar o baião serviços, que
tica à esquerda, na tela. Uma vez aberta a tela serviços, procurar 4 palavra SISOBINET. clicar uela para
entrar no sistema.
Será gberio
sempre o CPF previ
m formulário para digita
unente fornecido à coor
solicitando a reinicialização da senha.
O SISOBENET mostrará tela de apresentação com orientações sobre as opções disponíveis.
Após leitura da apresentação, clicar em SISOBINET para chegar à tela de menu. que tem as opções
abaixo
de Usuário é Senha. No campo Usuário informar
nação do sistema via email. No campo Senha. no
prineiso acesso. digitar 17545678. Após a moca de senha - obngalória após o acesso inicial - digitar
sempre à seuha escolhida. Em case de esquecimento da mesma. enviar e-mail à coordenação do sistema
sex arquivados é semetido
ou inco
tela, au,
telas.
Consultar
usar a
ato,
4SSN 1677-7042 25 og
Cadastrar Ónitos. Mosira na tela o formulário pesa cadastramento de óbito. que deverá ser
pgesochido pelo Cartório e trausinítido para 2 Previdência Social após
ávida, quanto ao, preenchimento za entação
preenchido um formulário posa cada Óbito é transmitido. Caso já esteja instalado o microcomputador do
Bsuário q CD-ROM com aplicativo SEO-CARTÓRIO, os fonhnlários devidamente preencindos
s. todos funtos. em um único acesso à INTERNET.
Atalizar óbitos, Este comando possibila fazer correções de
letas. Deve-se localizar 2 certidão de
ixando-a em branco. localizar ua lista de todas as certidões que já foram envindas (segunda
itos, Este comando permise consultar óbitos já informados, Informe os criténos
desejados para a seleção ds óbitos a consular cu deixe à primer iso ea branco para consubar socos
es.
Toforma inexistência de óbitos. Este coniando permite informar a inexistência de Óbitos, se no
período o, não bonve qualquer registro de Óbito Feito pelo Cartório.
tir recibo. Este comando gera e pennile que se imprima uni rociboies
das formulários de óbitos nensmitidos par meio da internet para a Previdência Social. Pare a impressão.
ão Asquivo no menu do browser, opção Imprimir.
clicar.ge em incl. Em caso de
consultar n ajuda, localizada na tela de apres Deve ser
ões enviadas erradamente
le óbito q artalizar fornecendo sua identificação na primeira
rovame da entrega
“onsulta movimentos de cada mês. Este comando informa os movimentos de cada mês feitos
pelo Cartório
cartório,
Atuahiza dados cadasunis dos cartórios. Este comando abre tela para atualização de dados do
Atualiza senha de acesso, Este comando penmite atualizar a sentia da pessoa cadastrada pelo
via Interhet.
temer
verificar um 2 um os
Cartório innto à coordenação do sistema para acessar e transmitir os dados de óbitos à Previdência Social
Ajuda, Este comando abre tela de ajuda com esclarecimentos para o coreto preenchimento do
fornuitário para cadastramento de óbito e transmissão dos dados para à Previdência
Social, via Jn-
O recibo deve ser entitido apeuas ao final de cada inês. Nele constará o total de óbitos
tenham a data de Javrstra do óbito iguais eo do mês
é wn recibo com os óbitos um 3 UU Apevas um sunário com os totais euviados. Caso o cartório queira
pe
informado após clicar no botão novo recibo. Não
jos, basta clicar em consnita úbitos.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 256, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o acrescenta dispositivos à Portaria
nº LATUGMIMS, de 10 de julho de 2013,
em relação no Programa Mais Médicos e ao
PROVAB.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das sui
busções que lhe conferem os iucisos 1 e Il do perágiufo único do art,
87 da Constituição. e
Consideando s Lei nº 8.080. de 19 de setembro de 1950,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-
ração da saúde, à orgauização e o funcionamento dos serviços
Correspondentes. é dá ouiras providências.
Considerando o Decteto nº 7.508. de 25 de junho de 201].
que segulamenta à Lei nº 8.080, de 1990. para dispor sobre a or-
ganização do Sisteras Unico de Saúde (SUS). o plagejamento da
saúde. à assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências.
Cousiderando a Portavia uº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta O financiamento e q tansterência dos recursos
Federais par as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de
fnancimnento, cons O respectivo monitormneito e controle.
Considerando & Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro
de 2009, que aprova 0 regulamento do Sº
Considerando a Poriaria nº 3.462/0M/MS, de 1 de no.
vembro de 2010, que estabelece os critérios para alimentação dos
Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Iuformação da Atenção
à Saúde:
Considerando Ponasia nº 4279/GM/MS, de 30 de dezembro
de 2010, qe esabelece diretrizes pata a organização da Rede de
Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 4MGM/MS. de 28 de abril de
20h. que regulamenta O Sistema Cartão Nacioual de Saúde (Sistema
Carãos;,
Considerando a Portaria nº 1.654/GM/MS, de 19 de julho de
2011. que instíni, no âmbito do SUS. o Programa Nacional de Me-
lhoxia do Acesso é da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o
Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de
Qualidade do Piso de Básica Variável (PAB Variável):
Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS. de M de agosto
do 2011, que regulamenta o nso de padrões de interoperabilidade e
informação em saúde para sistemas de inforniação em saúde no âm-
bito do SUS, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual c Federal, e
para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar:
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro
do 2011. que aprova a Polica Nacional de Ateução Básica (PNAB).
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para 2 orgnuização da
Atenção Básica, para à Eswaxégia Saúde da Familia (ESF e o Pro-
grama de Ageutes Comunitários de Siúde (PACS):
Considerando a Portaria nº 2.554/GMIMS, de 28 de cutubico
de 201, que instimi, no Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde (UBS), o Componente de Informatização e Te-
lesssúde Brasil Redes na Atenção Básico, integrado ao Programa
Nacional Telessaúde Brasil Redes:
Considerando a Portaria nº 1.834/0M/MS. de 27 de agosto
de 2013, que instihú e redefino valores diferenciados de custeio às
Equipes de Sande da Familia que possumn profissionais coédicos
integrantes de programas nacionais de provimento;
Considerando a necessidade de adotar medidas no campo da
saúde que objetivem a melhorie E à rmodemização do seu sistema de
gerenciamento de informações é à necessidade de reestruturar o Sis-
tema de Informação da Atenção Básica (SIAB) para um cistema
unificado, integrando todos os sistemas de informação para a Ateução
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
Básica (AB) e garantindo o registro individualizado por meio do
Carião Nacional da Saúde (CNS):
Considerando & ampliação da cuitmra do eso da infermação e
a gestão do cuidado em saúde oferiado à população e a imperativo
necessidade de utilização de um sistema de informação em saúde que
contemple os dados das equipes da AB, incluindo as equipes dos
Núxieos de Apoio à Saúde da Família (NASF), Consultórios na Rua
(COR). Programa Satíde na Escola (PSE) e Academias da Saúde, atém
de ontras modalidades de equipes e programas que porventura sejam
acluidos ua AB; e
Considerando deliberação ocorrida mm Comissão Interpesso-
ses Tripartite (CTF), em 25 de abril de 2013, resolve:
Art 1º Fica acrescentado o $4º 20 ar 3º da Ponaria uº
LAIZGM:MS, de 10 de julho de 2015. o qual passa a vigorar com à
seguinte redação:
s4º As Equipes de Atenção Básica que tenham recebido
profissionais médicos provenientes do Programa Mais Médicos para o
Bxasil ou do Programe de Valosização do Profistioual da Atenção
Básica (PROVAB) deverão registrar as informações e dados junto ao
Sistema de Informação em; Saúde para à Atenção Básica (SISAB) em
até 60 (sessenta) dias, a parnr da spresentação do profissional no
Município.” (NRy
Am. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de ema pu-
biicação.
ARTHUR CHIORO
A Ditetoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no nso de suas atribuições legais. e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei uº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000. vem por meio deste dar cidacia às Operadoras relacionadas abaixo. da decisão proferida vos seguintes processos adininistrativos:
E Processo ANS
|
Nome do Orendam
3390220544 1/2002-6] [ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE DIPRO
SAUDE LTDA
Infração
Realização de operação Tao ida IA Gm
a o a a SORO AralSo E ae 12 di fes 96658
Tg; SP. inciso T da [24 105.68 (noventa € quatro.
cento g cinco rei
Os autos do processo em splerafe encontram-se à disposição dos interessados ua sede da ANS.
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NUCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2014
ANDRE LONGO ARAÍIO DE MELO
Nireror-Presidente
(XA) Especialista em Regulação - NUCLEO DA ANS S4O PAULO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº RN 331 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS. e tendo em vista o disposto ne inciso V do artigo I-A ds RN 21972010, e vo parágrafo única do am. 22. no art 15. inc. V
de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, do decisão proferida em processos administrativos.
jo ast, 25. todos da RN 1º 48, de 19/09/2003, altesada pela RN nº 155.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico hrp:/Aarerw in govbertenticidadetimol.
pelo código 00012014022000076
Documento assinado digitalmente confonne MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que instínu à
Infraestunua de Chaves Públicas Brrsileita - ICP-Brasil.
PARA a
O BRASIL É Informe .
ORIENTAÇÃO PARA OS GESTORES MUNICIPAIS
Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil são profissionais que atuarão nos
serviços de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de modalidades formativas de
ensino, pesquisa e extensão. A inserção prioritária será pela especialização em serviço, fundamentada
pelas diretrizes pedagógicas da Educação Permanente.
O médico participante receberá bolsa-formação do Ministério da Saúde (Lei nº 12.871 de 22 de
outubro de 2013; Lei de 11.129/2005; e Portaria nº 754/2012 do Ministério da Saúde) e deverá cumprir a
carga horária de 40 horas semanais, sendo 32 horas em atividades práticas na Unidade de Saúde da
Família (USF) e oito horas de curso de especialização em atenção básica, ou em outros processos
formativos. A carga horária precisa ser condizente com as especificidades locais tratadas pela Política
Nacional de Atenção Básica (Portaria 2.844/GM/MS de 21 de outubro de 2011), quando devidamente
justificado.
FUNCIONAMENTO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
1. Bolsa-Formação
O médico participante receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
conforme Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 e Edital nº 39, de 8 de julho de 2013. O
pagamento da bolsa está condicionado ao cumprimento das condições de participação e atuação do
médico no Projeto. Para efeito do pagamento da bolsa-formação ao médico participante, será considerado
o mês de exercício das atividades.
A bolsa será validada pelo gestor local mensalmente, através do Sistema de Gerenciamento de
Programas — SGP. O gestor tem que entrar no sistema (SGP), confirmar se quer o profissional médico,
cadastrá-lo no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Unidade Básica de
Saúde (UBS) que ele irá trabalha, e preencher as demais obrigações quanto a sua contrapartida. Após a
apresentação do médico no município é necessário que o gestor entre novamente no sistema (SGP)
confirme a sua chegada e informe os documentos apresentados.
O cumprimento das atividades e carga horária do médico será acompanhado pela gestão
municipal. Este cumprimento será validado mensalmente pelo gestor municipal através do Sistema de
Gerenciamento de Programas -—- SGP e, conforme cronograma disponível no site
http://maismedicos.saude.gov.br, a validação é condicionante para o pagamento da bolsa do médico. Nos
casos de haver atraso no processo de validação pelo município, ocorrerá atraso no pagamento da boisa do
médico.
Para receber a bolsa serão avaliadas assiduidade, e o cumprimento satisfatório das atividades na
UBS, bem como as tarefas propostas no curso de especialização.
Enquanto não se inicia a especialização, orientamos que sejam desenvolvidas pelos médicos
participantes atividades de ensino e extensão (educação permanente com a equipe e a comunidade,
apoio matricial, curso de capacitação para o médico participante), ou de pesquisa e sistematização
(atividades técnico-científicas e o relatório de primeiras impressões). .
2. Ajuda de Custo
A ajuda de custo, conforme trata os 88 3º e 4º do art. 22 da Portaria Interministerial/MS/MEC nº
1.369, de 8 de julho de 2013 e Edital nº 39 de 08 de julho de 2013, é destinada a compensar as despesas
de instalação do médico no município. Desta forma, tem direito ao seu recebimento o médico
participante que não residir no Município para o qual fora selecionado.
3, Descredenciamento do Município no Projeto
O município poderá solicitar desligamento do Projeto a qualquer momento, sendo necessário
oficializar a solicitação junto à Coordenação Nacional e/ou à Comissão de Coordenação Estadual — CCE.
O município poderá ser descredenciado pelo Ministério da Saúde se não cumprir as
responsabilidades e obrigações conforme definido na cláusula 5.1 do Termo de Adesão e Compromisso
(anexo do Edital nº 38 de 8 de julho de 2013). O município poderá ser descredenciado caso substitua
médicos ou não cumpra com as suas obrigações.
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS NO PROJETO
1. Recepção e deslocamento dos médicos no município
O gestor municipal e distrital será responsável por garantir o deslocamento e a recepção dos
médicos do Projeto Mais Médicos até o seu município, conforme artigo 7º da Portaria nº 23, de 1º de
outubro de 2013. Além disso, devem disponibilizar transporte adequado e seguro para o médico
participante deslocar-se ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais
de difícil acesso, quando necessário (artigo 82 da Portaria nº 23).
2. Moradia
O município deve assegurar moradia para os médicos participantes do Projeto que forem totados
em seu município, conforme a Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013, que estabelece parâmetros
mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham
efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. Os municípios deverão assegurar o fornecimento
de moradia a partir das seguintes modalidades:
| - imóvel físico;
Hl - recurso pecuniário; ou
HI - acomodação em hotel ou pousada.
As modalidades de que tratam os itens | e Il devem ser prioritárias nas situações em que o médico
participante esteja acompanhado dos familiares. Na modalidade prevista no item | o imóvel poderá ser do
patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do
médico e seus familiares.
Na modalidade de que trata o item il o ente federativo pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus
familiares, os valores mínimo e máximo de R$ 509,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a
realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor com três cotações de custo no
mercado imobiliário do Município ou Distrito Federal. Ainda sobre este item, recomenda-se ao ente
federativo solicitar ao médico participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado
tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
Na modalidade prevista no item Ill, o ente federativo deverá disponibilizar acomodação em hotel
ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto à aceitação por
esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos itens le ll.
A oferta de moradia pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil deverá atender a condições mínimas de habitabilidade e segurança, bem como o
perfil do município e padrão médio da localidade. São critérios para aferição de condições mínimas de
habitabilidade, em qualquer das modalidades de moradia são:
t- infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
Hi - disponibilidade de energia elétrica;
Hi - abastecimento de água.
A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante
quando da chegada deste ao Distrito Federal ou Município para início das atividades.
O Distrito Federal e os Municípios deverão informar ao Ministério da Saúde (MS), por meio de
Sistema de Gerenciamento de Programa-SGP, e conforme cronograma divulgado pelo MS, no link
http://maismedicos.saude.gov.br, qual a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes. No
caso da modalidade ser recurso pecuniário, o valor deverá ser informado no SGP. Caso necessário
modificar a moradia disponibilizada para o médico participante, o ente federativo terá um prazo de até 60
(sessenta) dias, a partir da data de chegada do médico ao Município de atuação, para efetivar a alteração,
que deverá ser atualizada no sistema informatizado.
3. Alimentação e Água Potável
O município é responsável por garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável
aos médicos participantes do Projeto conforme a portaria nº 23, mediante:
|- recurso pecuniário; ou
tl - in natura.
Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o ente federativo adotar
como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) e R$ 500,00
(quinhentos reais). Caso o ente federativo opte pelo fornecimento da alimentação in natura recomenda-
se observar o "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável”.
4. Condições e processo de trabalho
O município é responsável por fornecer condições adequadas para o exercício profissional dos
médicos, conforme exigências e especificações da Política Nacional de Atenção Básica, tais como
ambientes adequados com segurança e higiene, fornecimento de equipamentos necessários, instalações
sanitárias e mínimas condições de conforto para o desenvolvimento das atividades aos médicos
participantes do Projeto, conforme a Portaria Interministerial/MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, e
Edital nº 38/SGTES/MS, de 8 de julho de 2013 e seu respectivo Anexo.
O município que receber médico peio Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá aderir ao
Programa de Requalificação das UBS em até 60 dias da chegada do médico no município. Para tal, deverá
solicitar adesão pelo Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), disponível no site
http://dab2.saude.gov.br/sistemas/sismob/,
AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
Com a sanção da Lei do Mais Médicos pela presidenta Dilma Rousseff, em outubro de 2013, a
competência para emissão dos registros dos profissionais estrangeiros e brasileiros formados no exterior
passou a ser do Ministério da Saúde, mantendo a responsabilidade da fiscalização com os Conselhos
Regionais de Medicina.
A portaria determina a expedição das carteiras de identificação aos profissionais. Até que a cédula
de identidade médica produzida pela Casa da Moeda fique pronta, os médicos receberão ao final do
módulo de acolhimento e avaliação uma declaração que autoriza o exercício da medicina exclusivamente
no âmbito do Programa.
O MAIS MÉDICOS É NA ATENÇÃO BÁSICA
O Projeto Mais Médicos para o Brasil prevê atuação apenas na Atenção Básica em Saúde. Já o
médico formado em instituições brasileiras ou com diploma revalidado poderá atuar em outros níveis de
atenção à saúde, desde que cumpra a carga horária prevista para no Programa.
1. PAB- variável
De acordo com a Portaria nº 1.834, de 27 de agosto de 2013 o município que tiver médico do
Projeto Mais Médico para o Brasil em Equipes de Saúde da Família, devidamente credenciadas e
cadastrado no SCNES, e respeitando os critérios estabelecidos no Projeto de alocação de profissionais em
áreas de difícil acesso ou populações de maior vulnerabilidade receberá, através do PAB-variável, os
valores:
1- R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada mês, por Equipe de Saúde da Família ou Equipe de Saúde
da Família Ribeirinhas de Municípios com profissionais integrantes de programas de alocação, provimento
e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica ou social;
Il - R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a cada mês, por Equipe de Saúde da Família Fluvial de
Municípios com profissionais integrantes de programas de alocação, provimento e fixação em áreas de
difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica e/ou social; e
HH - R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a cada mês, por Equipe de Saúde da Família Fluvial
com Equipe de Saúde Bucal de Municípios com profissionais integrantes de programas de alocação,
provimento e fixação em áreas de difícil acesso e/ou de populações de maior vulnerabilidade econômica
ou social.
2. SCNES
Considerar as orientações passadas por meio do Informe nº 17/2013, encaminhadas aos gestores
em 27 de setembro de 2013, os Municípios devem cadastrar os médicos participantes no Sistema do
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), observando as seguintes prioridades de
inserção nas Equipes de Atenção Básica:
a) Para Municípios dos Perfis 1 (Capitais), 2 (Região Metropolitana) e 6 (demais localidades):
E
ih
b) Para Municípios dos Perfis 3 (G100) e 4 (Município com 20% ou mais da população vivendo em
extrema pobreza):
Para consultar em quais unidades o Município pode inserir os médicos participantes do programa
por ordem de prioridade, o gestor deve acessar, na versão local do SCNES do Município, o menu
“Relatórios” >> “Operacionais” >> “Profissionais” >> “Critério lotação profissional mais médicos no
estabelecimento”:
INTEGRAÇÃO SERVIÇO-ENSINO
1. Especialização
O Programa Mais Médicos se enquadra na modalidade integração ensino-serviço, que associa a
formação médica ao processo assistencial. Por isso todos os médicos devem cumprir 32 horas de
atividades práticas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e oito horas de curso de especialização em
atenção básica.
Oferecida por meio da Universidade Aberta do SUS (Una-SUS), na modalidade de educação à
distância, a especialização é parte obrigatória na atividade do médico. A formação do profissional começa
já na sua chegada, com a participação no módulo de avaliação. Ao final desta etapa, o profissional será
matriculado na especialização e acompanhado, durante todo o período de participação no Programa, por
tutores e supervisores vinculados às universidades públicas que aderiram à iniciativa.
Para auxiliar em sua rotina de trabalho, os médicos receberão também ao final do curso de
acolhimento, um tablet. Além de ferramentas de edição de texto, o equipamento dará acesso à
Plataforma Telessaúde Brasil Redes, protocolos ctínicos do Ministério, cadernos de atenção básica,
produções científicas da UNASUS — por linha de cuidado, portarias e vídeos.
O médico contará ainda com ferramentas de apoio às atividades práticas, como a Plataforma
Telessaúde Brasil Redes, que interliga núcleos de especialistas e unidades de saúde da Atenção Básica no
país com o objetivo de trocar informações, melhorar o atendimento e qualificar o diagnóstico e o
tratamento. Além de consulta online, os médicos podem ter acesso ao serviço telefônico gratuito 0800
644 6543 e tirar dúvidas sobre procedimentos e diagnósticos ou obter segunda opinião formativa.
Outra ferramenta que contribuirá para o dia-a-dia do médico, no apoio a prática clínica e a
tomada de decisão para a gestão em saúde e qualificação do cuidado, é o Portal Saúde Baseado em
Evidências: no endereço periódicos.saude.gov.br, o médico terá acesso rápido a publicações atuais e
sistematicamente revisadas providas de evidências científicas.
2. Supervisão
O processo de supervisão assume posição central nos processos de ensino-aprendizagem
envolvidos pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil. Tem a função de construir um olhar para as práticas
que se desenvolvem no âmbito dos serviços de saúde e seus modos de organização, a fim de reconfigurar
e analisar estas práticas a todo o momento.
As atividades de supervisão são presenciais e à distância e realizadas por profissionais médicos
com experiência clínica e em saúde coletiva na Atenção Básica ligadas às Universidades; Instituições
Públicas estaduais e municipais de educação superior e de saúde; Programas de Residência em Medicina
de Família e Comunidade Medicina Preventiva e Social e Clínica Médica; e de escolas de governo em
saúde pública aderidas ao Projeto.
Cada Instituição terá um tutor responsável por 10 supervisores. Cada Supervisor Médico
supervisionará até 10 profissionais, considerando situações e especificidades locorregionais.
A supervisão inicia-se por uma visita presencial do supervisor ao local de trabalho do profissional
para um diagnóstico das condições de trabalho, das necessidades de saúde da população e das
necessidades para o desenvolvimento de competências desse profissional. As atividades de supervisão
subsequentes serão definidas no plano de educação permanente a ser construído a partir de cada visita e
do processo de acompanhamento do profissional.
Projeto Mais Médicos para o Brasil
Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde - SGTES
Ministério da Saúde — MS
Ministério da Ministério da