MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 4 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera dispositivos da
Lei “R” nº 32/2014”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2014 são
necessárias em virtude da adesão do Município ao Programa “Mais Médicos”,
do Governo Federal, o qual viabilizará a vinda de profissionais da área médica
para atuar em Toledo, já a partir deste mês de abril.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014,
justifica-se pelas seguintes razões:
a) inclusão de dotação para o custeio parcial de despesas
com auxílio-moradia e auxílio-alimentação para os médicos do Programa “Mais
Médicos”, que virão trabalhar no Município;
b) reforço do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
relativo a despesas com o CONSAMU;
c) utilização de recursos de superávit da receita de royalties
na execução de obras de pavimentação rural;
d) inclusão de recursos de superávit da receita de serviços
de saúde de média e alta complexidade, para custeio de despesas com a folha de
pagamento dos servidores da área de saúde mental;
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e) utilização de recursos de superávit da receita de
contribuição para custeio da iluminação pública, para despesas com iluminação
de ruas e avenidas;
f) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para execução das respectivas atividades.
Respeitosamente.
IS ADALBERTO t
NICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º — O anexo da LDO 2014 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, com as alterações procedidas pelas Leis
“Rº nºs 125/2013, 156/2013 e 14/2014, passa a vigorar com as seguintes modificações de
ações, metas e objetivos do programa:
Edific
à 2
à à Cul
72 Atividade | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS ulturais
Valor 217.494,98
Descrição: Manutenção, conservação e preservação dos espaços culturais e pontos de cultura. Proceder
adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes,
como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
5 FE
Eventos so
Atividade | ATIVIDADES CULTURAIS
Valor 310.543,54
Descrição: Realizar atividades artistico-culturais ligadas às artes cênicas, plásticas, visuais, moda, design,
música, literatura, patrimônio histórico, artesanato e dança; desenvolver parcerias com as universidades com
vistas à realização de pesquisas, seminários, publicações, shows, exposições, mostras e outras atividades
culturais; Implantação do programa de redes de pontos de cultura; desenvolver parcerias com a iniciativa
privada para viabilizar a criação e a realização de espetáculos nas diversas modalidades: Recitais e concertos
musicais; vernissages, exposições de artes; mostras e festivais de dança, teatro e circo; Noites Culturais:
Encontros de corais; Encontros de violeiros, tertúlias gaúchas e saraus; Intercâmbio cultural com países do
Mercosul (Paraguai, Argentina, Uruguai e Chile); Festivais de Música (Festin - local, regional e nacional -
interpretação, composição e instrumental), Festinho, Gospel, Nativista e outros); Festival Nacional de Folclore;
Exposições de Artes Visuais; Exposições, cursos e oficinas de fotografia, vídeos, artes gráficas; descentralização
das atividades do Teatro Municipal de Toledo para as comunidades distritais e de bairros; Criar e regulamentar à
Orquestra de Câmara de Toledo, a Banda Sinfônica de Toledo, a Companhia de Dança do Teatro Municipal e a
Companhia de Teatro de Toledo; realizar encontro em homenagem ao Dia do Pioneiro; realizar cursos e oficinas
de formação, capacitação e aperfeiçoamento de professores dos diversos setores culturais, produtores culturais e
artistas locais; ampliar os cursos de artes da Casa da Cultura, nos bairros e distritos de Toledo; implementar um
plano municipal de promoção do trabalho decente para a juventude, com indicadores e metas, tendo como base a
Agenda Nacional do Trabalho Decente para a Juventude; criar e implementar o Plano Municipal de
DSG
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Comunicação e Juventude, contemplando a criação e a ampliação dos Centros de Comunicação Popular,
Telecentros, pontos de acesso público e o fomento à produção de mídias alternativas, a exemplo de programas de
rádio, TV, mídias impressas, rádios escolares e comunitárias e internet; fomentar a participação das/os jovens
como proponentes e produtores em especial, de mídias produzidas a partir de metodologia de educomunicação,
garantindo a expansão do acesso e da inclusão digital no campo e na cidade, ampliando os sinais de internet
gratuita (banda larga) e telefonia, e garantindo a formação de educadores da rede pública para tratar desta
questão nas escolas e universidades; fomentar a produção de mídias alternativas (programas de rádio, TV, mídias
impressas, rádios escolares e comunitárias e internet); desenvolver a intersetorialidade como forma de obtenção
de maior efetividade na execução das políticas públicas com a implementação de parcerias com as secretarias
municipais para viabilizar a transversalidade da cultura com as demais áreas afins (educação, esporte, saúde,
meio ambiente, assistência social, entre outras); realizar saraus de poesia e de música na Virada Cultural,
também nos bairros e distritos, com a intensa participação dos artistas locais de Toledo; manter o atendimento na
Casa da Cultura, no CEU e outros espaços, possibilitando o acesso aos cursos e oficinas nas áreas das artes
cênicas, visuais e musicais; manter parcerias com entidades e secretarias municipais para realização de cursos de
artes; garantir a inclusão de portadores de necessidades especiais nos diversos cursos e atividades realizados pela
Secretaria da Cultura; construir banco de imagens de Toledo por meio da realização de concursos municipais de
fotografias e vídeos tanto na área rural quanto na área urbana; viabilizar o projeto “Cinema Itinerante” para
incentivar a exibição de curtas metragens para as comunidades em parceria com as universidades e faculdades;
desenvolver o projeto de leitura”; implementar Feiras de Arte e Artesanato; implementar o Museu Virtual; apoiar
as atividades da Academia Toledana de Letras, do Clube da Poesia, Centros de Tradição Gaúcha e outras
entidades voltadas à arte, ao artesanato e à economia criativa; realizar atividades culturais relacionadas com a
concepção básica da cultura enquanto modo de ser, de produzir, de consumir, trazendo para esses espaços
visibilidade de “sinais de nova cultura” ligada à cultura da paz e da harmonia entre as pessoas e com o ambiente;
efetivação da Lei de Incentivo à Cultura após a sua instituição; desenvolver uma política para a cultura e
educação que estimule a produção artística dos estudantes e disponibilize o acervo cultural para escolas como
espaço de circulação da diversificação cultural brasileira; incentivar a formação de plateia; garantir à melhoria da
qualidade dos eventos; implementar o projeto Cultura Viva em parceria com o Governo Federal; realizar a
Semana da Cultura de Toledo; Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da
Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Atividade Eventos 48
74 ECA/ ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
FMDCA Valor 433.971,15
Descrição: Realizar atividades artistico-culturais ligadas às artes cênicas, plásticas, música, literatura, patrimônio
histórico, artesanato, dança, voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes; Implantação do programa de
redes de pontos de cultura; manter parcerias com entidades e secretarias municipais para realização de cursos de
artes e instrumentos; desenvolver uma política para a cultura e educação que estimule a produção artística e a
valorização da diversidade cultural dos estudantes e disponibilize o acervo cultural para escolas como espaço de
circulação da cultura brasileira; criação e a ampliação dos Centros de Comunicação Popular, Telecentros, pontos
de acesso público e o fomento à produção de mídias alternativas, a exemplo de programas de rádio, TV, mídias
impressas, rádios escolares e comunitárias e internet; fomentar a produção de mídias alternativas (programas de
rádio, TV, mídias impressas, rádios escolares e comunitárias e internet); desenvolver a intersetorialidade como
forma de obtenção de maior efetividade na execução das políticas públicas com a implementação de parcerias
com as secretarias municipais para viabilizar a transversalidade da cultura com as demais áreas afins (educação,
esporte, saúde, meio ambiente, assistência social, entre outras); promover assistência à saúde dos servidores
ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Desenvolver as
ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 34 — ASSIST
E RETESaRs ia
ÊNCIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATENÇÃO BÁSICA
' . Encamin Serv 14.900
185 Atividade | IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS Saúde Urg e Emerg -
BÁSICOS DE SAÚDE
Valor 42.356.694,44
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Descrição: Dotar as UBSs de recursos humanos, físico e estrutural para realização serviços de atenção básica,
atendimento médico e ambulatorial, realizar a distribuição de medicamentos, encaminhamentos para exames,
consultas especializadas; Implementar e ampliar a Estratégia Saúde da Família; desenvolver ações de promoção e
prevenção em saúde; Implementar e ampliar o atendimento odontológico nas unidades básicas de saúde, com
ênfase a programas voltados a saúde bucal de gestantes, bebes, crianças e odontologia geriátrica, a fim de
promover saúde bucal a população; Melhorar a qualidade do acesso e atendimento nas unidades básicas de saúde
através da implantação do acolhimento e estruturação do protocolo de atendimento das UBSs; Ampliar a
farmácia municipal de manipulação; Desenvolver ações de promoção e prevenção à saúde da população;
Encaminhar consultas especializadas conforme necessidade da população; Proporcionar toda estrutura física e
administrativa para execução dos programas; Apoiar programas de melhoria da qualidade de vida dos idosos;
Implementar Programa Assistência Domiciliar (PAD) com equipe multiprofissional; Implantar programa de
prevenção de deficiências; Implantar programa de prevenção de drogas; Incentivar aleitamento materno, apoiar o
banco de leite humano; Intensificar campanhas de prevenção ao câncer de mama, colo de útero, próstata,
hipertensão, diabetes, AIDS, drogas, saúde da mulher, saúde do homem, combate e prevenção do tabagismo;
Estruturar a saúde do trabalhador; Implementar o programa de atenção integral à saúde da mulher; Implementar a
Estratégia Agentes Comunitários de Saúde - EACS; Proporcionar atendimento de saúde em outros Municípios e
Estados para a população, quando da não existência da oferta no Município e nos casos de extrema gravidade;
realizar o transporte de pacientes portadores de deficiência em veículo adequado; Estruturar o setor de transporte
da SMS; Expandir o horário de atendimento da farmácia no Hospital Municipal; Ampliação e garantia no
atendimento, com alimentação especial, aos pacientes em processo de tratamento intensivo; realizar melhorias e
complementar informatização do sistema de saúde pública; ampliar o programa de atendimento ao idoso
acamado; Implantar a internação domiciliar; implementar ações de educação permanente em saúde para os
servidores; Iniciar a implantação da política de humanização conforme portaria ministerial; planejar a compra de
materiais para todas as unidades de saúde em tempo hábil, evitando a falta de todo tipo de materiais nestas
unidades, incluindo-se equipamentos de proteção individual e uniformes de acordo com o artigo 205 da Lei
1822/99; Implementação do Programa Mãe Dedicada - Pré-Natal 100%; Implantar NASF - Núcleo de Apoio à
Saúde Família; Implementar Clínica de Fisioterapia Infantil; Implantar Call Center para consultas e exames;
implantar e implementar a saúde bucal nas ESFs; Ampliar o número de UBSs com adesão ao PMÃO; Estruturar
equipe de planejamento, monitoramento, avaliação e regulação de ações em saúde pública; Implantar serviços de
acordo com a PNPIC - Política Nacional de Práticas Integrativas do SUS; Realizar ações de prevenção a
deficiência física e intelectual, assim como atender de forma integral as pessoas portadoras de necessidades
especiais; Implantar ações de acordo com o que rege a Política Nacional de Saúde Integral à População Negra;
Promover campanhas em conjunto com organizações sobre sexualidade, diversidade sexual, drogas e combate ao
Bullyng; Implementar atendimento domiciliar a pacientes idosos e desenvolver ações norteadas pela Política
Nacional de Saúde das Pessoas Idosas, entre outras políticas nacionais; Aderir à Política Nacional de
Enfrentamento ao CRACK; Estabelecer parcerias em projetos de outras secretarias que realizam interface com a
saúde; Aderir ao Programa Saúde na Escola do Governo Federal; Apoiar o fortalecimento das ações de
alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de
segurança alimentar e nutricional; Realizar estudos para implantação do programa "Agente Cidadão Sênior”
tendo como objetivos a promoção da integração e participação das pessoas da terceira idade na comunidade em
que estão inseridas, bem como a humanização do atendimento aos usuários das unidades de saúde; promover
assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST — Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo; Adesão aos Programas de Atenção Básica de Saúde do Governo Federal. Desenvolver as
ações atendendo as diretrizes do programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de abril de 2014.