MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 4 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
N
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2014, e altera dispositivos da
Lei “R” nº 32/2014”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2014 são
necessárias em virtude da adesão do Município ao Programa “Mais Médicos”,
do Governo Federal, o qual viabilizará a vinda de profissionais da área médica
para atuar em Toledo, já a partir deste mês de abril.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014,
justifica-se pelas seguintes razões:
a) inclusão de dotação para o custeio parcial de despesas
com auxílio-moradia e auxílio-alimentação para os médicos do Programa “Mais
Médicos”, que virão trabalhar no Município;
b) reforço do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
relativo a despesas com o CONSAMU;
c) utilização de recursos de superávit da receita de royalties
na execução de obras de pavimentação rural;
d) inclusão de recursos de superávit da receita de serviços
de saúde de média e alta complexidade, para custeio de despesas com a folha de
pagamento dos servidores da área de saúde mental;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) utilização de recursos de superávit da receita de
contribuição para custeio da iluminação pública, para despesas com iluminação
de ruas e avenidas;
f) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais, para execução das respectivas atividades.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº
32/2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014, e altera dispositivos da Lei “R” nº 32/2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.013.755,79
(quatro milhões treze mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00186-074 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 156.092,00
04570 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educaç: R$ 156.092,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.800,00
04700 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 9.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST
4.4,90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 68.600,00
05050 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDE... 10.600,00
05060 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 58.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-091 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA “A DISTRIBUIÇÃO é GRATUITA 120.000,00
05390 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação.... neta “e 120.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .R 100.000,00
05500 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. .R$ 50.000,00
05510 00104 104/11 1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . ..R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................... R$ 46.500,00
05660 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .. » R$ 7.000,00
05670 00104 104/1/11/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 39.500,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.243.00216-110 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRA R$ 3.622,00
06740 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)....................ss.iu. R$ 3.622,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-115 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS ! RENDIMENTO
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS «R$ 2.900,00
06930 00000 000 / 1/7/0170 Recursos Ordinários (Livres)... .. R$ 2.900,00
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.00202-116 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS... R$ 3.200,00
07000 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).... .R$ 3.200,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.661.00222-125 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES «R$
07410 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.00322-166 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .. R$ 1.684.340,52
09260 00507 507 / 99 /99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF .. R$ 1.684.340,52
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 484.257,06
09310 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres). 484.257,06
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-187 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... «R$ 160.987,15
10990 00496 498 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar .R$ 160.987,15
100.000,00
100.000,00
bo)
&
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... 8.000,00
11000 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade 8.000,00
3.1,91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............iseereeeeseesereeeseerereereseenertassemerereaserersass 26.500,00
11020 00496 496/9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 26.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .. R$ 440.300,00
11070 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 390.300,00
11080 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . 50.000,00
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO... 79.000,00
11110 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%). 79.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-203 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «Rê 29.400,00
12460 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 29.400,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... R$ 484.257,06
14740 00504 504 /99/99/0/0 Outros Royalties « e Compens Financ e Patrim não Previdenciária: «R$ 484.257,06
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIR.......... R$ 6.000,00
15480 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DI DIRETA ..........esremmsertesesases R$ 4.013.755,79
II — crédito adicional especial no valor de R$ 108.748,00 (cento
e oito mil setecentos e quarenta € oito reais), mediante a inclusão e suplementação
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração
direta:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. R$ 7
00231 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 748,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-271 PROGRAMA MAIS MÉDICOS
3,3.90.48.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.... 27.000,00
10541 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 27.000,00
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS . R$ 81.000,00
10542 00000 000/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres).................... R$ 81.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DI ' 108.748,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e
AT
fontes de recurso:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 748,00
00230 00000 000 / 1/7/1010 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 748,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-078 CONST RUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... a
04650 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .R$ 45.280,00
04660 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . .R$ 206.912,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 » 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO! REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................. sistema ires aeseersteereseeiemmareererearesenaros R$ 119.000,00
05320 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Tran R$ 57.000,00
05330 00104 104 /1/1/010 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..... .R$ 62.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-089 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.000,00
05340 00107 107 / 99) 1/ 0/0 Salário-Educação. R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 9.722,00
06800 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. .R$ 9.722,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .R$ 200.000,00
R$ 252.192,00
10850 00000 000 / 1 / 7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). . 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
44.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. R 185.000,00
11130 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 56.000,00
11140 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E. C. 29/00 - 15%) . n 129.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-203 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GI GRATUITA... .R$ 29.400,00
12440 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).... . 29.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-252 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... «R$ 484.257,06
14730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / O Recursos Ordinários (Livres). «R$ 484.257,06
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
15550 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 6.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........csmensessmenesos R$ 1.406.319,06
IH — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes
fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
352.100,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e cem reais);
b) fonte 496 — Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 195.487,15 (cento e noventa e cinco mil
quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos);
c) fonte 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias, no valor de R$ 484.257,06 (quatrocentos e oitenta e
quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e seis centavos);
d) fonte 507 — COSIP - Contribuição de Huminação Pública, Art.
149-A, CF, no valor de R$ 1.684.340,52 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil
trezentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — A Lei “R” nº 32, de 1º de abril de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º —
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.046.020,16
(dois milhões quarenta e seis mil vinte reais e dezesseis centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a)...
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... vo R$ 5.000,00
15950 00338 1006 /3/2/1/2 CONV MIN SAÚDE / CONST “AMBULATÓRIO CISCOPAR.. R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............e.esmesssmss R$ 1.816.243,26”
Parágrafo único — Fica revogado o item 3 da alínea “b” do
inciso I do artigo 3º da Lei “R” nº 32, de 1º de abril de 2014.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de abril de 2014.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Ô DO MUNICÍPIO DE TOLEDO