materia nº 84/2014

CT/Oi/GCOU/18286/2014
Paraná, 28 de Fevereiro de 2014.
Câmara Municipal de Toledo
Endereço Comercial: Av João Carvalho De Mello 2984
CEP: 85900-030
Toledo PR
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Prezado Senhor,
É com satisfação que levamos ao conhecimento de V. Exa. que a Oi executará até o final do
ano em curso, as metas de universalização estabelecidas pelo Decreto nº 7.512, de
30/06/2011, para telefonia fixa, conforme abaixo:
* Todas as localidades com população residente acima de 100 (cem) habitantes devem
dispor de telefone de uso público (TUP) — Orelhão, disponível 24hs por dia, capaz de
originar e receber ligações de longa distância nacional e internacional (DDD e DDI)
conforme conceito de localidade! definido pela Anatel no Plano Geral de Metas de
Universalização;
* Todas as localidades com população residente acima de 300 (trezentos) habitantes
devem ter disponibilidade de acessos (telefones) fixos individuais, bem como telefonia
pública (TUP), conforme conceito de localidade definido pela Anatel no Plano Geral de
Metas de Universalização;
e As solicitações de acessos individuais devem ser atendidas em até 7 (sete) dias, com
prioridade para os estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde,
estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, bem como para
os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos do Ministério Público e
órgãos da Defesa do Consumidor;
* Nas localidades com disponibilidade de telefones fixos individuais, devem existir TUPs
acessíveis 24hs por dia, com capacidade de originar e receber ligações de longa
distância nacional e internacional (DDD e DDI), bem como deve ser priorizado o
atendimento das solicitações de TUP para os estabelecimentos de ensino regular,
instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus
públicos, bem como os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos do
Ministério Público e órgãos da Defesa do Consumidor, conforme disposto na
regulamentação;
* Dentro dos limites das localidades com disponibilidade de telefones fixos individuais, a
distância máxima até um TUP não supera 300 (trezentos) metros;
* Nas localidades com disponibilidade de telefones fixos individuais, devem existir pelo
menos 3 TUPs em serviço para cada grupo fechado de 1000 (mil) habitantes.
Adicionalmente, o total de TUPs deve ser igual ou superior à densidade de 4,0
TUPs/1000 habitantes por município;
É gratuito o acesso aos serviços públicos de emergência disponíveis em cada
localidade, estando seus números telefônicos identificados no TUP;
Nas localidades com disponibilidade de telefones fixos individuais, o funcionamento do
centro de intermediação para comunicação dos portadores de necessidades especiais
é 24 (vinte e quatro) horas por dia, (7) sete dias por semana. Este serviço pode ser
utilizado discando 142;
É assegurado o acesso ao serviço telefônico aos portadores de necessidades especiais
que disponham de aparelhagem adequada a sua utilização;
Devem ser realizadas adaptações de telefones de uso público (TUP) para portadores
de necessidades especiais na forma definida na regulamentação;
As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na
Área Rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, definido em
regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura,
abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da
oferta.
Nota: A regulamentação prevê o atendimento progressivo, além de outras condições
que assegurem, até 31 de dezembro de 2015, o atendimento às solicitações de acesso
individual, referentes a domicílios rurais situados à distância geodésica igual ou
inferior a trinta quilômetros dos limites da localidade sede municipal atendida com
acessos individuais do STFC, observando-se no que couber o Edital de Licitação nº
004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.
As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado
em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação dos respectivos
órgãos competentes, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades
constantes dos Anexos Il e III, em conformidade com a legislação editada pela ANATEL:
| - escolas públicas;
Il - postos de saúde públicos;
ll - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente
certificadas;
IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de
Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade;
V- assentamentos de trabalhadores rurais;
VI - aldeias indígenas;
VII - organizações militares das Forças Armadas;
VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal; e
IX - aeródromos públicos.
Nota: A meta acima somente será exigível a partir da cobertura, pela prestadora
detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, da Área
Rural a ser atendida por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de
radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.(Edital nº
004/2012/PVCP/SPV-ANATEL)
* Nas Unidades de Atendimento de Cooperativa - UAC (atende efetivamente aos
associados de uma cooperativa, constituída nos termos da Lei nº 5.764 de 16/12/1971
e com o devido registro na Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB), que
estejam localizadas à distancia geodésica inferior a 30 Km de localidade com
disponibilidade de telefones fixos individuais, tem direito a ativação de Posto de
Serviço Multifacilidades — PSM. O PSM deve ter ao menos um terminal para telefonia
fixa, um terminal para acesso internet banda estreita e equipamentos que permitam a
digitalização, impressão e envio de textos e imagens;
* A infraestrutura de rede de suporte ao STFC será mantida para conexão em banda-
larga (backhaul) nas sedes municipais conforme disciplinado no Decreto nº
6.424/2008.
Vale registrar que as obrigações de universalização e as definições a elas relacionadas, se
encontram dispostas em sua íntegra no Decreto no 7.512, de 30/06/2011 e na Resolução 598
de 23/12/2012.
Com vistas à execução integral das Metas acima elencadas, a Oi criou um Programa
abrangendo mais de 35.000 localidades de sua área de concessão, atendidas pelo Serviço
Telefônico Fixo Comutado.
A identificação dessas localidades decorreu de um contínuo trabalho de campo,
compreendendo, além de levantamentos populacionais, referências de coordenadas
geográficas e registros fotográficos.
Nesta oportunidade, gostaríamos de colocar à disposição do seu Gabinete o Executivo de
Relações Institucionais do Paraná, Sra. Kátia Garbin((41) 3305-2999/ katia.garbinQWoi.net.br)
que poderá fornecer informações complementares a respeito do atendimento às localidades
desse Estado.
Ao tempo em que manifestamos a V.Exa. as nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Kátia Garbin
Executivo de Relações Institucionais
ANEXO:
I- Conceito de localidade definido pelo Plano Geral de Metas de Universalização.
Anexo | - Como calcular a população de uma localidade:
As metas de universalização são aplicáveis de acordo com o número de habitantes de cada
localidade. Para realizar essa estimativa, são considerados domicílios distantes até 50 metros
uns dos outros, como indica a ilustração. Portanto, se a localidade possui mais de cem
habitantes, mas suas casas estão, em sua maioria, a mais de 50 metros umas das outras, não
incidirá a obrigação de instalação de telefone público.
Limites da
localidade
Adjacência de
até 50 metros
Distância superior
a 50 metros a