materia nº 85/2014

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Ofício nº 0247/2014-GAB cgloy 08 lota
Toledo, 4 de março de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI Fe
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR Assistente Legislativo
Nesta cidade Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
A Administração Municipal de Toledo encaminha, apenso a este
expediente, cópia do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo
e a Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, com interveniência da Associação
Comercial e Empresarial de Toledo - ACIT, visando à manutenção do
funcionamento da agência regional da Jucepar em Toledo, para ser referendado
por esse Legislativo.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
M.E.L/Depto. Doc./0247 camara 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o MUNICÍPIO DE TOLEDO e a
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR, com a interveniência da
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO - ACIT,
visando à manutenção do funcionamento da agência regional da Junta Comercial
do Paraná — JUCEPAR em Toledo, PR.
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob n.º 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ — JUCEPAR, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob n.º 77.968.170/0001-99, com sede à Rua Barão do Serro Azul, 316 —
centro, em Curitiba, PR, neste ato representada por seu Presidente Ardisson Naim Akel, doravante
denominada simplesmente JUCEPAR); e
INTERVENIENTE:
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TOLEDO - ACIT, inscrita
no CNPJ sob n.º 78.116.423/0001-69, com sede no Largo São Vicente de Paulo, 1333, nesta cidade,
neste ato representada por seu Presidente EDSON LUIZ CAROLLO, doravante denominada
simplesmente ACIT.
DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Convênio a conjugação de esforços dos convenentes no
sentido de viabilizar a manutenção do funcionamento da agência regional da Junta Comercial do
Paraná - JUCEPAR em Toledo, PR.
DAS RESPONSABILIDADES:
Comercial do Paraná em Toledo, Pr.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Compete à JUCEPAR:
a) Efetuar o treinamento e a capacitação do servidor cedido para o desempenho das
atividades previstas neste convênio;
a) Disponibilizar os sistemas de informática integrados com a sua sede, para o regular
desenvolvimento das atividades de sua agência regional;
b) Prestar assessoria técnica e judiciária ao servidor cedido para a agência regional.
Compete à ACIT:
a) Disponibilizar espaço físico, equipamentos, material de consumo e linha telefônica,
para o desenvolvimento das atividades da agência regional da JUCEPAR em Toledo;
b) Efetuar o controle rigoroso da fregiiência do servidor cedido de acordo com o
horário de expediente e de atendimento estabelecido, não podendo a jornada de
trabalho ultrapassar a quarenta horas semanais;
c) Comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Município qualquer irregularidade
ou inobservância de normas a que o servidor ora cedido der causa, relativamente às
funções que passará a exercer na JUCEPAR;
d) Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do Município, a
avaliação de desempenho do servidor cedido, preenchendo e assinando formulário
próprio.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
A cedência objeto do presente Convênio é por prazo determinado, com início em 1º de
janeiro de 2014 e com término em 31 de dezembro de 2015, podendo ser renovada, mediante prévio
acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de qualquer
controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em três vias,
de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 17 de dezembro de 2013.
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
ARDISSON NAIM AKEL
PRESIDENTE DA JUCEPAR
TESTEMUNHAS: