MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 49, de 8 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar a ampliação de rede de energia
elétrica na Rodovia BR-163 (Toledo-Marechal Cândido Rondon), para atendimento ao
pórtico/guarita do Autódromo “Rafael Sperafico” e demais instalações daquele espaço
público, consoante incluso Projeto nº 518225.
Conforme incluso orçamento apresentado pela Copel (Protocolo nº
01.20141267973320), o custo para a ampliação da mencionada rede de energia totalizaria
R$ 16.276,21 (dezesseis mil duzentos e setenta é seis reais e vinte e um centavos). De tal
valor, no entanto, a COPEL participará com o montante de R$ 10.556,00, referente ao
ERD (Encargo de Responsabilidade da Distribuidora), cabendo ao Município o saldo de
R$ 5.720,21 (cinco mil setecentos e vinte reais e vinte e um centavos).
Junta-se, também, outros orçamentos apresentados para a execução
desse serviço, com o fim de demonstrar-se a viabilidade da proposta da COPEL para a sua
execução.
Saliente-se que a implantação de tal rede por outra empresa não
possibilitaria a dedução referente ao ERD (R$ 10.556,00), que é a participação exclusiva
da COPEL, projetada com base nas ligações de energia elétrica que poderão vir a ser
efetuadas naquela rede.
Para viabilizar-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à análise
dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia
elétrica para atendimento a dependências do Autódromo Rafael Sperafico, neste
Município”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo os
servidores das Secretarias do Planejamento Estratégico, para prestarem eventuais
informações adicionais que se fizerem necessárias sobre a matéria.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à
ampliação de rede de energia elétrica para
atendimento a dependências do Autódromo “Rafael
Sperafico”, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a
firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia
elétrica para atendimento a dependências do Autódromo “Rafael Sperafico”, neste
Município.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a
firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contrato visando à ampliação de rede de distribuição de energia elétrica na Rodovia
BR-163, para atendimento ao pórtico/guarita do Autódromo “Rafael Sperafico”,
situado neste Município, conforme Protocolo nº 01.20141267973320 e Projeto nº
518225:
Parágrafo único - O contrato referido no caput deste artigo
totaliza o valor de R$ 16.276,21 (dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e
um centavos), compreendendo:
[- R$ 10.556,00 (dez mil quinhentos e sessenta e seis reais), de
participação da Copel Distribuição S.A., referente ao ERD - Encargo de
Responsabilidade da Distribuidora;
N — R$ 5.720,21 (cinco mil setecentos e vinte reais e vinte e um
centavos), de responsabilidade do Município de Toledo.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de abril de 2014.
TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
A LÊ
ZE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
De vs,
Secretaria do Planejamento Estratégico
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 164/2014
Toledo, 08 de Abril de 2014.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Ilmo Senhor Afonso Simch
Solicitamos envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Toledo para
contratação da empresa COPEL para executar ampliação de rede elétrica para atendimento
ao pórtico/guarita do Autódromo Municipal. Segue em anexo: cópias do projeto, orçamento e
contrato.
Atenciosamente,
| JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Pág.1/6
EE core TE
4. E Companhia Paranaense de Energia -
PARANA
Protocolo : 01.20141267973320 -
Toledo, 31 de março de 2014.
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
via email fhacker.hacker O gmail.com
Toledo-PR
Ordem em Curso / PEP : 1145765401
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Identificação da obra
Endereço : SD PARA ESQUINA IPIRANGA, O
Bairro/Cidade : RURAL DE SAO MIGUEL Toledo
Ofício : 42/14
Finalidade : AMPLIAÇÃO DE REDE PARA ATENDER UMA LIGAÇÃO NOVA 3X200A - LIGAÇÃO DO
PÓRTICO/GUARITA DA PISTA DE ARRANCADA DO AUTÓDROMO BR 163 SAÍDA PARA MARECHAL
Para atendimento à sua solicitação será necessária a execução de obra na rede de distribuição, mediante aceitação das
condições estabelecidas no Contrato de Obra, em anexo, e acerto da participação financeira de sua responsabilidade,
conforme segue:
Descrição Materiais (R$) | Mão de obra (R$) Total (R$)
(+) Custo referente a obra no sistema de distribuição 9.321,14 7.180,48 16.511,62
:! (-) Encargo de Reserva de Capacidade no sistema de distribuição - ERC 235,41
(=) Custo da obra para seu atendimento 16.276,21
(-) Encargo de Responsabilidade da Distribuidora - ERD 10.556,00
! (=) Participação financeira de sua responsabilidade 5.720,21
( cinco mil, setecentos e vihte reais e vinte e um centavos )
Os critérios para determinação das condições de atendimento estão consoantes à tegislação e regulamentações vigentes,
destacadamente o Decreto Federal n.º 41.019/57, alterado pelo Decreto Federal n.º 98.335/89, a Lei Federal n.º 10,438/02
alterada pela Lei Federal n.º 10.762/03, e as Resoluções ANEEL n.º 223/03 e n.º 414/10,
Este orçamento tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão desta correspondência. Caso
permaneça o seu interesse, deverá efetuar o pagamento, sendo necessário entrar em contato com a COPEL pelo fone 0800
51 o 116, com Central de Atendimento e apresentar o referido Contrato de Obra, devidamente assinado, com firma
reconhecida e assinatura de duas testemunhas identificadas, em qualquer unidade administrativa da COPEL ou enviar
através do correio à Divisão de Projetos e Obras de Toledo, no endereço informado no rodapé desta correspondência.
O prazo previsto para início da obra é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de pagamento da parcela de
sua responsabilidade e apresentação. do Contrato. de. Obra.. O. prazo .previsto-para.conclusão-da obra é-.de 180.(..cento.e..
oitenta ) dias após seu início.
Poderá ainda optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da COPEL para a elaboração do projeto
e execução da obra, sendo que, mantidas as características da unidade consumidora, a COPEL poderá reembolsar até o
limite de R$-10.891,41. - .
Caso seja de seu interesse, o cálculo detalhado da participação financeira de sua responsabilidade está disponíve! na
Divisão de Projetos e Obras de Toledo, no endereço informado no rodapé desta correspondência.
Atenciosamente,
AN RIASKI
STPOTO - Setor de Projetos e Obras de Toledo Recebi a 1º via em tod
Setor de Projetos e Obras de Toledo - Av Parigot de Souza 1365 - CEP 85906-070 - Toledo - PR - Fone : 0800 51 00 116 www.copel.com
AWA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - CNPJ 08.997,737/0001-32 IE: 9041305 -32
Materiais Elétricos e Mão de Obra Especializada em Baixa e Alta Tensão
Av. Dom Pedro Il, 944. Jd — Carolina, CEP 85.935-D00 Assis Chateaubriand — PR
eletro oeste/Dhotmail com Fone (044) 3528 -1803
À
Prefeitura Municipal de Toledo e
Toledo - PR :
Conforme projeto Copel M45765401 referente à ampliação de rede para
atender a pista de arrancada no autódromo municipal seguem os valores:
valor Global: R$ 22.567,89 (Vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete
reais, e oitenta e nove centavos).
A proposta acima tem validade de 10 dias, com forma de pagamento a
negociar. -
Atenciosamente,
Aw A Matertais
CNP) 08997 3 p504
AAA MATERIABSELEIR
ANDERSON ZASSI DE SOUZA
SÓCIO/ADMINISTRADOR
Toledo — PR, 31 de Março de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO- PR
Conforme vossa solicitação segue abaixo os orçamentos requeridos:
Descrição:
- Ampliação de rede elétrica 13,8kv para atender ligação nova 342004. para pórtico da
pista de arrancada do autódromo municipal na BR163 — saída p/ Marechal Rondon
Valor do orçamento:
Total de Materiais R$ 14.185,06
Total de Mão de Obra R$ 7.223,25
TOTAL DA OBRA R$ 21.408,31
“Forma de Pagamento: A negociar,
Validade da Proposta: 15 dias,
Prazo de entrega: A negociar,
MAYCON R. BOEING
PROJETO E OBRAS
“REDE ALTA MATERIAIS ELÉTRICOS = -
Rua Raimundo Leonardi, 667 | F:45 3378 2999 Centro - Toledo PR
“www.redealta.com.br | engenhariagredealta.com.br | tedescowredealta.com.br
E
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i Cep: 85.900-110 | INSC. EST: 90434218-13 | CNPJ: 09.432.233/0001-38
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