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materia nº 68/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO.
native_id3763

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-15 Matéria encaminhada — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 67/2014, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 68/2014.
2014-05-15 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2014-05-14 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2014-05-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2014-05-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2014-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2014-04-28 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
2014-04-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 123 e 170, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 51, de 14 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o nosso Plano de Governo, aprovado pela
população, pretende-se ampliar e implementar o atendimento nas áreas da cultura, do
trânsito, da educação e da saúde, notadamente pelo desenvolvimento de ações preventivas
neste setor.
Para tanto, a administração municipal vem adotando diversas
medidas visando à adequação de sua estrutura de pessoal às necessidades do serviço
público, tendo, inclusive, já efetuado modificações no Plano de Cargos e Vencimentos,
mediante a criação de novos cargos, ampliação de vagas de cargos já existentes ou
readequação de funções.
Nesta oportunidade, faz-se necessária nova alteração no quadro de
pessoal de provimento efetivo, pelas seguintes razões:
- início de funcionamento, em espaço novo e adequado, do Museu
Histórico “Willy Barth”;
- implementação das atividades relacionadas ao trânsito;
- ampliação e implementação da Estratégia Saúde da Família, início
de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e ampliação dos serviços nas
unidades básicas de saúde;
- aumento da demanda de serviços nos CMEISs, escolas, unidades de
saúde e demais equipamentos públicos.
As alterações propostas consistem:
a) na extinção dos seguintes cargos de provimento efetivo:
- de oitenta e cinco de Professor I (magistério em nível médio), tendo
em vista a exigência de curso superior para o exercício do cargo de professor;
- de cinquenta e cinco de Médico I (duas horas diárias e dez horas
semanais), tendo em vista que não mais se pretende admitir médicos com aquela carga
horária.
b) na criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
b no Grupo Ocupacional A-l: de mais quinze de Assistente em
Administração (1, IL e II);
b no Grupo Ocupacional B-2: de mais dez de Assistente Social (1, II
e HD;
b no Grupo Ocupacional B-3:
-'de três de Técnico em Conservação e Restauro ([, II e HI);
- de dois de Museólogo ([I, II e III);
- de dois de Historiador (1, Il e HI).
b no Grupo Ocupacional B-4: de dois de Técnico em Refrigeração e
Climatização (1, H e IND);
b no Grupo Ocupacional B-5:
- de mais vinte de Enfermeiro (1, II e HI); 7
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
- de mais quinze de Médico T6 (1, H e HI);
- de mais doze de Médico T8-ESF (1, II e II);
- de mais cinquenta e cinco de Técnico em Enfermagem (1, H e
HD;
- de mais cinco de Técnico em Higiene Dental (1, Il e HJ);
- de mais cinco de Técnico em Radiologia 'T24 (1, Il e HI.
b no Grupo Ocupacional B-6: de mais um cargo de Engenheiro de
Trânsito (I, Il e ID);
b no Grupo Ocupacional B-8:
- de mais vinte cargos de Professor de Educação Infantil;
- de mais vinte cargos de Professor IL T20;
- de mais vinte cargos de Professor IL T40.
Tendo em vista a necessidade de organização de escalas de trabalho
também na área de radiologia na Unidade de Pronto Atendimento, a proposição prevê,
também, que, para os servidores titulares do cargo de Técnico em Radiologia T24, que
venham a atuar naquela unidade de saúde, o respectivo regime de trabalho de 24 horas
semanais poderá, de acordo com a necessidade do serviço e a conveniência da
administração, ser prestado pelo regime de 12 x 84 horas.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000, anexamos demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro decorrente das
modificações ora propostas no quadro de pessoal efetivo, considerando-se, para tanto, a
diferença entre os cargos extintos e criados, mesmo que as vagas criadas não sejam
integralmente providas de imediato.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes das
Secretarias da Saúde, da Educação e de Recursos Humanos para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitos
UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º — Os Anexos II e III da Lei nº 1.821, de 27 de abril de
1999, com as modificações posteriormente procedidas, passam a vigorar com as
alterações constantes dos que acompanham este diploma legal.
8 1º — As alterações procedidas nos Anexos a que se refere o
caput deste artigo implicam:
I — a extinção de cinquenta e cinco cargos de provimento efetivo
de Médico (I, II e HI), com jornada de duas horas diárias e dez horas semanais;
II — a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-1: de mais quinze de Assistente em
Administração (L, II e HD;
b) no Grupo Ocupacional B-2: de mais dez de Assistente Social (L,
Ie ND;
c) no Grupo Ocupacional B-3:
1. de três de Técnico em Conservação e Restauro (1, II e III);
2. de dois de Muscólogo (L, II e If);
3. de dois de Historiador (1, IL e HI).
d) no Grupo Ocupacional B-4: de dois de Técnico em
Refrigeração e Climatização (I, Il e HI);
e) no Grupo Ocupacional B-5:
1. de mais vinte de Enfermeiro (1, II e II);
2. de mais quinze de Médico T6 (1, II e IN);
3. de mais doze de Médico T8-ESF (1, II e III);
4. de mais cinquenta e cinco de Técnico em Enfermagem (1, IL e
HD;
5. de mais cinco de Técnico em Higiene Dental (1, II e IN);
6. de mais cinco de Técnico em Radiologia T24 (1, II e TIN.
f) no Grupo Ocupacional B-6: de mais um cargo de Engenheiro de
Trânsito (1, II e III).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
82º — A descrição e as atribuições das carreiras de Técnico em
Conservação e Restauro (1, II e III), de Museólogo (I, II e IIN), de Historiador (I, II e III) e
de Técnico em Refrigeração e Climatização (I, II e III) são as que constam dos
respectivos Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 3º — A Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa, também, a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4-A -...
g1-
XI - para os servidores titulares do cargo de Técnico em Radiologia T24
(1, Il e Ill), que venham a atuar na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) “Dr. José
Ivo Alves da Rocha”, o respectivo regime de trabalho de 24 horas semanais poderá,
de acordo com a necessidade do serviço e a conveniência da administração, ser
prestado pelo regime de 12 x 84 horas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de abril de 2014.
LUIS ADALBER NITTI PAGNUSSATT
UNICÍPIO DE TOLEDO
ANEXO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS GRUPOS
OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE CARGOS
GRUPO CLASSE ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE
OCUP. CARGOS
Assistente em Administração (|, |] e Il) 260
B-2 e. eu
Assistente Social (!, ll e Ill) 75
Técnico em Conservação e Restauro (I, ll e | Nívei Médio Específico em Conservação- os
m) Restauração de Bens Culturais, com carga
horária mínima de 800 horas.
Museólogo (I, Il e II) Nível Superior (Bacharelado ou o2
Licenciatura) em Museologia
Historiador (!, | e Itl) Nível Superior (Bacharelado ou 02
Licenciatura) em História
Técnico em Refrigeração e Climatização (I, | Médio Profissionalizante Técnico em 02
Ile 1) Refrigeração e Climatização (Ar
Condicionado) ou Médio Completo, mais
Curso Técnico em Refrigeração e
Climatização (Ar Condicionado), ambos
com carga horária mínima de 800 horas.
B-5 .
Técnico em Enfermagem (l, Il e II!)
Técnico em Higiene Dental (|, tl e III)
Enfermeiro (!, Il e IH)
Médico (I, ll e ll)
Médico T6 (I, Il e II)
Técnico em Radiologia T24 (I, Il e lt)
Médico T8-ESF (l, Il e tIl)
Bs | =”
Engenheiro de Trânsito (t, Il e Ill) 03
B7 =
TOTAL - 2.583
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO lil
CARGOS DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTOS
QUADRO GERAL - TABELAS “A-1”, “A-2”, “A-3”, “A-4”, “A-5”, SA-6” e “AT? (7)
PADRÃO CLASSE
06 Técnico em Conservação e Restauro |
Técnico em Refrigeração e Climatização |
07 Técnico em Conservação e Restauro Il
Técnico em Refrigeração e Climatização Il
os Técnico em Conservação e Restauro II
Técnico em Refrigeração e Climatização HI
09 Museólogo I
Historiador |
10 Museólogo Il
Historiador Il
4 Museólogo III
Historiador Ill
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM CONSERVAÇÃO E RESTAURO
CARREIRA: TÉCNICO EM CONSERVAÇÃO E RESTAURO ([, Il e IH)
NIVEL: MÉDIO ESPECIFICO .
GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES:
— realizar intervenções de conservação-restauração, de maneira direta e indireta, no bem
cultural;
— executar as atividades concernentes ao funcionamento da área de conservação-restauração
de bens culturais em instituições públicas e privadas;
— realizar exame técnico de conservação-restauração de bens culturais, adotando ações para
retardar ou prevenir a deterioração ou os danos em bens culturais;
— realizar treinamentos básicos nas áreas de conservação-restauração de bens culturais,
desde que compatíveis com sua escolaridade;
— auxiliar em eventos como seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional
ou internacional e outras atividades de caráter cultural, técnico e científico, na área de
conservação-restauração de bens culturais;
— integrar equipes de trabalho de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades
de conservação-restauração de bens culturais, como autarquias, organizações não-
governamentais, fundações e outros, realizando atividades compatíveis com sua escolaridade;
— orientar-se pelo absoluto respeito ao valor e significado estético e histórico, bem como à
integridade física dos bens culturais que lhes estejam afetos;
— assumir trabalhos que possam realizar com segurança, dentro dos limites de seus
conhecimentos e dos equipamentos de que dispõem, a fim de não causar danos aos bens
culturais, ao meio ambiente ou aos seres humanos;
- sempre que for necessário ou adequado, consultar especialistas de qualquer das atividades
que lhes complementem a atuação, envolvendo-os em ampla troca de informações.
FORMAÇÃO ESCOLAR:
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO ESPECÍFICO EM CONSERVAÇÃO-RESTAURAÇÃO DE
BENS CULTURAIS, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 800 HORAS.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DA CLASSE: MUSEÓLOGO
CARREIRA: MUSEÓLOGO (|, Il e IH)
NIVEL: SUPERIOR .
GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
— ensinar a matéria Museologia, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis,
obedecidas as prescrições legais;
- planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar os museus, as exposições de
caráter educativo e cultural, os serviços educativos e atividades culturais dos Museus e de
instituições afins;
— executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;
— solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento específico;
— coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;
— planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens
culturais;
— promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;
— definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;
— informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro
do País ou para o exterior;
— dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de museologia nas instituições
governamentais da administração direta e indireta, bem como em órgãos particulares de
idêntica finalidade;
- prestar serviços de consultoria e assessoria na área de museologia;
- realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens
museológicos, bem como sua autenticidade;
— orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e
especialização de pessoa das áreas de Museologia e Museografia, como atividades de
extensão;
— orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional
ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se
representar.
FORMAÇÃO ESCOLAR:
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR (BACHARELADO OU LICENCIATURA) EM
MUSEOLOGIA
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Estado do Paraná
DESCRIÇÃO DA CLASSE: HISTORIADOR
CARREIRA: HISTORIADOR (I, Il e III)
NIVEL: SUPERIOR .
GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
- analisar bens e documentos, avaliando e definindo o seu valor histórico para a sua
preservação, objetivando assegurar a construção do acervo histórico;
- responder pela recepção, guarda, direcionamento e monitoramento dos documentos,
avaliando sua temporalidade, para subsidiar as ações da administração municipal, quanto a
Preservação do Patrimônio Histórico;
- avaliar a temporalidade dos documentos recepcionados e arquivados;
- participar da comissão de avaliação da temporalidade de documentos;
- orientar quanto à aplicação do Código de Classificação de Documentos e de Temporalidade,
dirimindo dúvidas;
- orientar quanto aos procedimentos de seleção dos documentos, para subsidiar a comissão
de avaliação, no sentido de autorizar a eliminação de documentos ou acompanhar a
destinação final de documentos;
- fazer triagens, avaliações das Unidades de Interesse de Preservação do Município, com
relação à qualidade da presença na paisagem e significado social (valor histórico);
- formular metodologia para desenvolvimento de pesquisas, envolvendo sua área de atuação,
do setor do patrimônio histórico;
- desenvolver procedimento e instrumentos (formulários, questionários) para coleta,
tratamento, análise de dados e documentos para a realização de pesquisas;
- planejar, coordenar a execução das atividades de pesquisa e os seus resultados;
- elaborar diagnóstico e levantamento de dados históricos referentes à área de atuação, para
subsidiar as ações do planejamento;
- acompanhar estagiários, com a finalidade de desenvolver o conhecimento prático;
- realizar vistorias e/ou levantamentos in Joco nos trabalhos desenvolvidos;
- desempenhar outras atividades correlatas.
FORMAÇÃO ESCOLAR:
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR (BACHARELADO OU LICENCIATURA) EM HISTÓRIA
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DESCRIÇÃO DA CLASSE: TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO
CARREIRA: TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO (|, Il e Ill)
NIVEL: MEDIO
GRUPO OCUPACIONAL: ENGENHARIA, OBRAS E PROJETOS
CARGA HORÁRIA: 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
- avaliar e dimensionar locais para instalação de equipamentos de refrigeração, calefação e
ar condicionado;
- especificar materiais e acessórios e instalar equipamentos de refrigeração e ventilação;
- instalar ramais de dutos, montar tubulações de refrigeração, aplicar vácuo em sistemas de
refrigeração;
- carregar sistemas de refrigeração com fluido refrigerante;
- realizar testes nos sistemas de refrigeração;
- executar a manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos, localizando e identificando
defeitos e suas causas, substituindo ou reparando as peças, deixando-os em perfeitas
condições de uso.
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO:
- calcular a carga térmica: avaliar o ambiente (local) de instalação; dimensionar o ambiente
(local) da instalação; identificar fontes de calor; elaborar relatório com dados do local de
instalação; especificar a capacidade do equipamento de ventilação ou refrigeração;
- especificar materiais e acessórios de ventilação e refrigeração:
- definir tipo, modelo, tensão e fonte de alimentação do equipamento para instalação;
- analisar projeto de instalação;
- avaliar local do equipamento para instalação;
- pesquisar catálogos de fabricantes;
- requisitar materiais e conferir materiais requisitados,
- instalar equipamentos de ventilação e refrigeração: selecionar ferramentas e
equipamentos; medir o local de instalação para posicionamento do equipamento; interpretar
normas e procedimentos para instalação dos equipamentos; instalar
tubulações e drenos; interligar unidades evaporadoras e condensadoras; efetuar instalações
elétricas;
- instalar ramais de dutos: marcar posições (ou local de instalação) de ramais de dutos;
confeccionar peças (dutos); montar peças (dutos); fixar peças (dutos); acoplar juntas
elásticas de vibração; acoplar registros de regulagem de ar; fixar grelhas de insuflamento e
retorno; efetuar isolamento térmico dos ramais de dutos; calafetar juntas de conexão;
- montar tubulações de refrigeração: estabelecer percurso da instalação; dimensionar
comprimentos das tubulações conforme percurso; nivelar tubulações e equipamentos; fixar
tubulações; soldar tubos e conexões; efetuar pré-limpeza da tubulação, tamponar
tubulações; pressurizar tubulação com nitrogênio; monitorar pressão manométrica;
identificar vazamentos; corrigir vazamentos; efetuar isolamento térmico da tubulação;
- aplicar vácuo em sistemas de refrigeração: despressurizar o sistema; conectar bomba de
vácuo ao sistema; instalar vacuômetro; monitorar pressão do vácuo; desmontar
equipamentos de vácuo;
- carregar os sistemas de refrigeração com fluído refrigerante: conectar manômetros de alta
e baixa pressão; conectar cilindro de fluido refrigerante; expurgar o ar da mangueira dos
manômetros; abrir válvulas de serviço do equipamento; injetar fluido refrigerante; controlar a
pressão do fluido refrigerante;
- realizar testes nos sistemas de refrigeração: verificar condições de alimentação elétrica
dos equipamentos; acionar os equipamentos (motores e compressores); verificar o sentido
de rotação dos motores elétricos; controlar variáveis do sistema de refrigeração (tensão e
corrente elétricas e pressão monométrica); monitorar o superaquecimento e sub-
resfriamento; monitorar o funcionamento dos dispositivos de proteção e controle;
O
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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desconectar garrafas de gás e manômetro; preencher relatório de testes; apresentar
equipamento instalado; orientar o usuário quanto ao funcionamento do sistema;
- executar a manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos, localizando e identificando
defeitos e suas causas, substituindo ou reparando as peças, deixando-os em perfeitas
condições de uso;
- Utilizar recursos de informática;
- executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
FORMAÇÃO ESCOLAR:
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO: Médio Profissionalizante Técnico em Refrigeração e
Climatização (Ar Condicionado) ou Médio Completo + Curso Técnico em Refrigeração e
Climatização (Ar Condicionado), ambos com carga horária mínima de 800 horas.
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Estado do Paraná
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 01 DO
EXERCÍCIO DE 2014
DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE PLANO
DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE TOLEDO E SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE TOLEDO (MENSAGEM Nº 51 DE 14/04/2014)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014
sux À vrçamento-programa do Município de Toledo, consolidado, para o exercício de
2014, foi elaborado contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com
pessoal 'e encargos sociais, no valor de R$ 182.740.956,43 (Cento e oitenta e dois milhões,
setecentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos). Deste
valor, R$ 141.610.994,21 (Cento e quarenta e um milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e
noventa e quatro reais e vinte e um centavos) compõem o limite constitucional para despesas
coru pessual, crçadas para 2014. em 47,61% da receita corrente líquida. Conforme determinação
constitucional, as despesas com pessoal compreendem os seguintes gastos: com a folha de
pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela decorrentes e as despesas com
mão de obra dos serviços terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de
julho/2013 multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de
2013, 01 (um) mês para cômputo do 13º salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias
constitucional, e abono salarial. Também foram acrescidos 6,8% a título de reajuste salarial
previsto para o mês de março/2014 e 0,3% referente aos avanços de carreira obtidos pelos
servidores efetivos, conforme disposto no plano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2014 é de R$
297.454.381,80 (duzentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução
das receitas municipais dos últimos sete anos, especialmente as receitas de transferências de
iuposivs é as receitas tributárias municipais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 51/2014 propõe as seguintes alterações na
legislação covre-o rlado de Car gus e Vencimentos para os servidores públicos e sobre o plano de
cargos, carreiras e remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal:
a) Extinção das vagas:
85 (oitenta e cinco) do cargo Professor I
55 (cinquenta e cinco) do cargo Médico I
b) Criação das vagas:
15 (quinze) para o cargo Assistente em Administração I
A
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10 (dez) para o cargo Assistente Social I
20 (vinte) para o cargo Enfermeiro I
15 (quinze) para o cargo Médico T6 I
12 (doze) para o cargo Médico T8 - ESF
20 (vinte) para o cargo Professor II'T40
55 (cinquenta e cinco) para o cargo Técnico em Enfermagem I
05 (cinco) para o cargo Técnico em Higiene Dental I
OS (cinco) para o cargo Técnico em Radiologia I
01 (uma) para o cargo Engenheiro de Tráfego I
20 (vinte) para o cargo Professor II T20
20 (vinte) para o cargo Professor de Educação Infantil
c) Criação dos cargos:
Técnico em Climatização e Refrigeração com 02 (duas) vagas
Museólogo I com 02 (duas) vagas
Técnico em Conservação e Restauro T com 03 (três) vagas
Historiador com 02 (duas) vagas
Com a aprovação do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas
de pessial serão de 49,22% para 2014, 48,18% para 2015 e 46,01% para 2016, conforme
discriminado no Anexo I apensado a este relatório.
Para os exercícios de 2015 e 2016 a metodologia de cálculo foi semelhante à
utilizada para 2014 sendo acrescidos 11% de aumento na receita corrente líquida e 6% na
despesa com pessoal.
As despesas decorrentes dos projetos de lei da Mensagem nº 51/2014 possuem
adequação orçamentária contemplados por créditos genéricos, conforme prevê o inciso I, $ 1º, do
artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano
Plurianual 2014-2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2014
. A alteração sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo e sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração para os profissionais do
quadro dó magistério público municipal, solicitada pelo Projeto de Lei da Mensagem nº 51/2014
acarretará em aumento das despesas e por consequência no índice de despesas com pessoal.
Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria
do Tesouro Nacional, o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida deve ser
elaborado considerando o somatório das despesas e receitas dos últimos 12 (doze) meses.
Desta forma, para fins de apuração do impacto financeiro que causará a aprovação
do projeto de lei da Mensagem nº 51/2014, os demonstrativos da Despesa com Pessoal e da
Receita Corrente Líquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados considerando as despesas
realizadas e as receitas arrecadadas no período de Abril/2013 a Março/2014, apresentando os
seguintes resultados:
Despesa tom Pessoal Abril/2013 a Março/2014 R$ 127.596.517,81
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Despesa com Pessoal com alteração na legislação que dispõe sobre R$ 617.793,47
o Plarió-de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo e sobre o plano de cargos, carreiras e
remuneração para os profissionais do quadro do magistério
| público municipal (Mensagem nº 51/2014)
TOTAL DESPESA DE PESSOAL R$ 128.214.311,28 |
Receita Corrente Líquida Abril/2013 a Março/2014 R$ 253.374.523,11
Limite-de Despesa com Pessoal l 50,60 %
Para o cálculo das despesas com pessoal e receita corrente líquida foi utilizada
metodologia conforme orientações da Instrução Normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná,
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As informações apresentadas nos Relatórios de Impacto Orçamentário e Impacto
Financeiro evidenciam que a alteração na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais e sobre o plano de cargos, carreiras e
remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal, está em
consonância. com a proposta orçamentária e com os limites financeiros determinados pela
legislação.
O impacto orçamentário delineia projeção futura, visto que apresenta dados de
todo o exercício de 2014 é também projeta a despesa para os dois próximos exercícios. O
impacto financeiro demonstra em quanto a alteração da legislação afetará a situação financeira
atual, de forma gue seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova despesa. Nas duas
situações pode ser observada a possibilidade da realização da despesa.
Toledo, 14 de abril de 2014.
DIRETORA DO DEPTO. DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
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