materia nº 69/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 51, de 14 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o nosso Plano de Governo, aprovado pela
população, pretende-se ampliar e implementar o atendimento nas áreas da cultura, do
trânsito, da educação e da saúde, notadamente pelo desenvolvimento de ações preventivas
neste setor.
Para tanto, a administração municipal vem adotando diversas
medidas visando à adequação de sua estrutura de pessoal às necessidades do serviço
público, tendo, inclusive, já efetuado modificações no Plano de Cargos e Vencimentos,
mediante a criação de novos cargos, ampliação de vagas de cargos já existentes ou
readequação de funções.
Nesta oportunidade, faz-se necessária nova alteração no quadro de
pessoal de provimento efetivo, pelas seguintes razões:
- início de funcionamento, em espaço novo e adequado, do Museu
Histórico “Willy Barth”;
- implementação das atividades relacionadas ao trânsito;
- ampliação e implementação da Estratégia Saúde da Família, início
de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e ampliação dos serviços nas
unidades básicas de saúde;
- aumento da demanda de serviços nos CMEIS, escolas, unidades de
saúde e demais equipamentos públicos.
As alterações propostas consistem:
a) na extinção dos seguintes cargos de provimento efetivo:
- de oitenta e cinco de Professor I (magistério em nível médio), tendo
em vista a exigência de curso superior para o exercício do cargo de professor;
- de cinquenta e cinco de Médico I (duas horas diárias e dez horas
semanais), tendo em vista que não mais se pretende admitir médicos com aquela carga
horária.
b) na criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
b no Grupo Ocupacional A-l: de mais quinze de Assistente em
Administração (1, II e HI);
b no Grupo Ocupacional B-2: de mais dez de Assistente Social (1, II
e ID);
be no Grupo Ocupacional B-3:
-'de três de Técnico em Conservação e Restauro (1, IL e NJ);
- de dois de Muscólogo (L, II e IN);
- de dois de Historiador (1, IL e HI).
b no Grupo Ocupacional B-4: de dois de Técnico em Refrigeração e
Climatização (1, H e HD);
b no Grupo Ocupacional B-5:
- de mais vinte de Enfermeiro (L, II e HI; 7
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- de mais quinze de Médico T6 (1, H e II);
- de mais doze de Médico T8-ESF (1, Il e IND);
- de mais cinquenta e cinco de Técnico em Enfermagem (1, II e
HD);
- de mais cinco de Técnico em Higiene Dental (1, II e HD);
- de mais cinco de Técnico em Radiologia T24 (1, II e NI).
b no Grupo Ocupacional B-6: de mais um cargo de Engenheiro de
Trânsito (1, IL e HT);
b- no Grupo Ocupacional B-8:
- de mais vinte cargos de Professor de Educação Infantil;
- de mais vinte cargos de Professor IL T20;
- de mais vinte cargos de Professor II T40.
Tendo em vista a necessidade de organização de escalas de trabalho
também na área de radiologia na Unidade de Pronto Atendimento, a proposição prevê,
também, que, para os servidores titulares do cargo de Técnico em Radiologia T24, que
venham a atuar naquela unidade de saúde, o respectivo regime de trabalho de 24 horas
semanais poderá, de acordo com a necessidade do serviço e a conveniência da
administração, ser prestado pelo regime de 12 x 84 horas.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000, anexamos demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro decorrente das
modificações ora propostas no quadro de pessoal efetivo, considerando-se, para tanto, a
diferença entre os cargos extintos e criados, mesmo que as vagas criadas não sejam
integralmente providas de imediato.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores as
seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”,
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, representantes das
Secretarias da Saúde, da Educação e de Recursos Humanos para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitosa;
UNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERT
/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo.
Art. 2º — O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011,
com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações
constantes do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único — As alterações procedidas no Anexo a que se
refere o caput deste artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8:
I—a extinção de oitenta e cinco de Professor I;
Il— a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) de mais vinte de Professor II T20;
b) de mais vinte de Professor IL T40;
c) de mais vinte de Professor de Educação Infantil.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de abril de
LUIS ADALBER NITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO CLASSE JORNADA ESCOLARIDADE/ NºDE
OCUP. DE HABILITAÇÃO CARGOS
TRABALHO
Professor | " " 310
Professor II T20 ne a 645
B-8 | Professor II TO e . 110
Professor de " a 190
Educação Infantil
TOTAL 1.345
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 01 DO
EXERCÍCIO DE 2014
DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE PLANO
DE CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE TOLEDO E SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
PARA OS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE TOLEDO (MENSAGEM Nº 51 DE 14/04/2014)
(Art. 21, com arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014
o vçamento-prograni do Município de Toledo, <onsolidado, para o exercício de
2014, foi elaborado contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com
pessoal 'e encargos sociais, no valor de R$ 182.740.956,43 (Cento e oitenta e dois milhões,
setecentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos). Deste
valor, R$ 141.610.994,21 (Cento e quarenta e um milhões, seiscentos e dez mil, novecentos e
noventa e quatro reais e vinte e um centavos) compõem o limite constitucional para despesas
cor pessual «rçadas para 2014. em 47,61% da receita corrente líquida. Conforme determinação
constitucional, as despesas com pessoal compreendem os seguintes gastos: com a folha de
pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela decorrentes e as despesas com
mão de obra dos serviços terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de
julho/2013 multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de
2013, O1 (um) mês para cômputo do 13º salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias
constitucional, e abono salarial. Também foram acrescidos 6,8% a título de reajuste salarial
previsto para o mês de março/2014 e 0,3% referente aos avanços de carreira obtidos pelos
servidores efetivos, conforme disposto no plano de cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2014 é de R$
297.454.381,80 (duzentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução
das receitas municipais dos últimos sete anos, especialmente as receitas de transferências de
uMpusts É as receitas tributárias municipais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 51/2014 propõe as seguintes alterações na
legisfáção t>pre-s Zlago de Ca: gus e Vencimentos para os servidores públicos e sobre o plano de
cargos, carreiras e remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal:
a) Extinção das vagas:
85 (oitenta e cinco) do cargo Professor I
55 (cinquenta e cinco) do cargo Médico I
b) Criação das vagas:
15 (quinze) para o cargo Assistente em Administração I
-
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10 (dez) para o cargo Assistente Social I
20 (vinte) para o cargo Enfermeiro I
15 (quinze) para o cargo Médico T6 I
12 (doze) para o cargo Médico T8 - ESF
20 (vinte) para o cargo Professor IL T40
55 (cinquenta e cinco) para o cargo Técnico em Enfermagem I
05 (cinco) para o cargo Técnico em Higiene Dental I
05 (cinco) para o cargo Técnico em Radiologia I
O1 (uma) para o cargo Engenheiro de Tráfego I
20 (vinte) para o cargo Professor IL T20
20 (vinte) para o cargo Professor de Educação Infantil
c) Criação dos cargos:
Técnico em Climatização e Refrigeração com 02 (duas) vagas
Museólogo I com 02 (duas) vagas
Técnico em Conservação e Restauro I com 03 (três) vagas
Historiador com 02 (duas) vagas
Com a aprovação do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas
de pessoal serão de 49,22% para 2014, 48,18% para 2015 e 46,01% para 2016, conforme
discriminado no Anexo I apensado a este relatório.
Para os exercícios de 2015 e 2016 a metodologia de cálculo foi semelhante à
utilizada para 2014 sendo acrescidos 11% de aumento na receita corrente líquida e 6% na
despesa com pessoal.
As despesas decorrentes dos projetos de lei da Mensagem nº 51/2014 possuem
adequação orçamentária conteinplados por créditos genéricos, conforme prevê o inciso I, $ 1º, do
artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano
Plurianual 2014-2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2014
A alteração sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo e sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração para os profissionais do
quadro “do magistério público municipal, solicitada pelo Projeto de Lei da Mensagem nº 51/2014
acarretará em aumento das despesas e por consequência no índice de despesas com pessoal.
Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria
do Tesouro Nacional, o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida deve ser
elaborado considerando o somatório das despesas e receitas dos últimos 12 (doze) meses.
Desta forma, para fins de apuração do impacto financeiro que causará a aprovação
do" projeto “de -lei dá Mensagem nº 51/2014, os demonstrativos da Despesa com Pessoal e da
Receita Corrente Líquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados considerando as despesas
realizadas e as receitas arrecadadas no período de Abril/2013 a Março/2014, apresentando os
seguintes resultados:
Despesa tom Pessoal Abril/2013 a Março/2014 | R$ 127.596.517,81
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Despesa com Pessoal com alteração na legislação que dispõe sobre R$ 617.793,47
o Planó-de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo e sobre o plano de cargos, carreiras e
remuneração para os profissionais do quadro do magistério
| público municipal (Mensagem nº 51/2014)
TOTAL DESPESA DE PESSOAL 1 R$ 128.214.311,28
Receita Corrente Líquida Abril/2013 a Março/2014 R$ 253.374.523,11
Limite-de: Despesa com Pessoal , 50,60%
Para o cálculo das despesas com pessoal e receita corrente líquida foi utilizada
metodologia conforme orientações da Instrução Normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As informações apresentadas nos Relatórios de Impacto Orçamentário e Impacto
Financeiro evidenciam que a alteração na legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais e sobre o plano de cargos, carreiras e
remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal, está em
consonância..com a proposta orçamentária e com os limites financeiros determinados pela
legislação.
O impacto orçamentário delineia projeção futura, visto que apresenta dados de
todo o exercício de 2014 & também projeta a despesa para os dois próximos exercícios. O
impacto financeiro demonstra em quanto a alteração da legislação afetará a situação financeira
atual, de forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova despesa. Nas duas
situações pode ser observada a possibilidade da realização da despesa.
Toledo, 14 de abril de 2014.
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* REGINA N. IKEDA ANGNE .
DIRETORA DO DEPTO. DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
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tSO0GGIGEL | SSc6rdErL | Ig'eyacer jerosopes Jigoro | oromsee |eszorom |zoniozor | igegres |eongsesri |ozearo |stosgiozl |ss'ozrzezh
tV9LWLVEZO | 0ELEVEISS | og'ecoeror |OLLIZSBS | pOErZBVS | B9ZIL0B9S | cocor6ess | IGISHPSPS |LrSsgezrs | so6epziss | scerosers |esomscos |cstagonrs
SI6ELZELSE | SOEGMOVIZ | EMOBG Sh | CETEVENLP | pr'zigOrSE | BeisTere | coirerzope | OLE 4/9 |SOozrIB6Z | sbzoroner | clone | zoz96sesE | Im6L9699Z
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