texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 52, de 16 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 36, de 8 de abril de 2014, o Município de Toledo
foi autorizado a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do
Programa Municipal “Esporte Cidadão”.
De acordo com o $ 1º do artigo 2º daquela Lei, o repasse dos
valores às entidades esportivas seria efetuado em parcelas mensais, no período de abril a
dezembro do corrente ano.
Ocorre que muitos dos projetos esportivos beneficiados por aquele
Programa são eventos únicos, não sendo viável o repasse e a aplicação dos recursos de
forma parcelada.
Em vista disso e até mesmo para que se possa dar pleno
cumprimento ao cronograma estabelecido para os diversos eventos que integram o
Programa “Esporte Cidadão”, faz-se necessária a alteração do texto do dispositivo legal
antes mencionado, estabelecendo-se que o repasse dos valores far-se-á em parcela única
durante o corrente ano, e não em parcelas mensais.
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e a
desenvolver ações para a implementação do Programa Municipal Esporte Cidadão”.
Respeitosamente
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo
a conceder incentivos e a desenvolver ações para a
implementação do Programa Municipal “Esporte
Cidadão”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a conceder incentivos e a desenvolver ações para a implementação do Programa
Municipal “Esporte Cidadão”.
Art. 2º— A Lei “R” nº 36, de 8 de abril de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 2º -...
8 1º - O repasse dos valores especificados nas alíneas do inciso | do
caput deste artigo às respectivas entidades far-se-á no exercício de 2014, em parcela
única.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de abril de 2014.
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
open original →