MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 53, de 16 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município aderiu ao Programa Nacional de
Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública
Infantil — PROINFANCIA, do Governo Federal/FNDE, com o objetivo de
receber recursos para a construção e aparelhamento de novas unidades de
escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em Toledo.
Desde 2007, quando foi instituído pela Resolução nº 6, o
PROINFÂNCIA prestava assistência financeira aos municípios por meio de
convênios de adesão. Com o surgimento do Plano de Aceleração do
Crescimento (PAC), porém, esses repasses financeiros passaram a ser feitos de
forma direta, amparados pela Resolução CD/FNDE nº 13, de 8 de junho de
2012, com a assinatura de Termo de Compromisso entre as partes.
Outra característica desse Programa é que o FNDE realiza a
licitação para as contratações e compras de forma centralizada, a fim de obter
melhor preço e gerar economia para a Administração Pública, “registrando” o
preço perante um fornecedor, restando ao Município apenas aderir à “Ata de
Registro de Preços” para contratar a licitante vencedora naquele processo de
licitação.
Assim sendo, Toledo assinou Termos de Compromisso para
receber repasse de recursos e construir novas unidades de CMEIs, conforme
abaixo:
- Termo nº 06789/2013 - Creche Bairro Vila Panorama —
Rua Francisco Finkler, lotes urbanos nºs 109 e 350 da quadra 17, no valor de R$
1.504.221,54; e Creche Bairro Vila Pioneiro — Rua Domingos Miotto, lote
urbano 130, quadra 101, no valor de R$ 818.845,88; e
- Termo nº 07005/2013 - Creche Bairro Pinheirinho —
Rua Ledi Fischer Maas, lote urbano nº 280, quadra 109, no valor de R$
820.266,38.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Esclarecemos que a Lei “R” nº 4, de 19 de fevereiro de
2014, já autorizou a criação de natureza de despesa e fontes de recursos
específicas, e que o Município já recebeu parcela desses valores, restando no
momento apenas a adesão àquela Ata de Registro de Preços e o devido processo
administrativo para que se possa iniciar as obras.
Diante do exposto e considerando ser altamente viável a
utilização desses recursos para o fim a que se destinam, mediante prévia
autorização dessa Casa, é que submetemos à apreciação dos ilustres Vereadores
e Vereadora o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
aderir a processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC),
visando à construção de novas unidades de Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs)”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria Municipal da Educação para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
4
LUIS ADAL TO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a aderir a processo
licitatório realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação
(FNDE/MEC), visando à construção de novas unidades de
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a aderir a
processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do
Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à construção de novas unidades de
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS).
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a aderir a processo
licitatório, na modalidade de Registro de Preços, realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à
construção, através do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de
Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), de três
unidades de CMEI, no valor total de R$ 3.143.333,80 (três milhões cento e quarenta e
três mil trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos).
Parágrafo único — Os recursos a serem empregados na construção
das unidades referidas no caput deste artigo são provenientes do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — PAC2 — Proinfância, fontes 10051, no valor de R$
2.323.067,42 (dois milhões trezentos e vinte e três mil sessenta e sete reais e quarenta e
dois centavos), e 10052, no valor de R$ 820.266,38 (oitocentos e vinte mil duzentos e
sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de abril de 2014.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de TOLED (PR). com sede na Rua Raimundo
sob o nº 76205806000188,
spõe-a Lei nº 12.695, de -26-de
À úitar as ações relativas a(s)
ndo” com as especificações do(s)
cional de Desenvolvimento da
ade com os requisitos da lei
logias' Inovadoras: R$ 1.504.221,54
H- Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
: dl ma 4 -gatantir a aplicação tempestiva dos
pública, se a sua. -utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Raennnsahilizar-sa ainda mor afótivar a anliranãe financeira vinmilara à
ENDEMEC, inclusive:
aplicação poderá se d
operação à conta já ex tente;
V- Destinar as rendi
so, ; indluindo-os nas mesmas
js «para os recursos transferidos,
condições de prest a
rigatoriamente computados a crédito da
devendo tais rendi se
conta-corrente: específica;
da(s) dbrade) apra at do
i 1, obedecendo ao que está
Secretaria o e Gestão Estratégica da
Presidência daRe
XI.- manter atualizada a eserituracão contábil esnecífica dos atos e fatos
fiscalização, de acompanhamento é saultados obtidos;
x - prestar esclareci
; sobre a execução fisica e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo F
E/MEC, pela SEB/MEC, por
i eo E Federal, pelo
entidade com delegação! ara esse di
XN - Parnlir [5] live acesso de servidores. do Sistema de Controle Interno
etaria Federal de Controle — SFCIMF,
junto ed local obra os
o(s) projeto(s), quando em missão de
Tribunal de: Contas da
de natureza trabalhista e
is dé das judiciais relativas a
ção do objeto deste Termo de
“Aributários ou extraordinários
S queles de natureza.
ncária armecadadora;
XX » Não considerar os-valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte
cinco hor canto) de imnostos. e transferências devidos à manutenção e ao
Constituição Federal;
XXI-- Apresentar ao ENDE/MEG ou a-seuís) representante(s) legalmente
constituído(s) o. original ou a cópia aute icada de. todo e qualquer
documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
transferidos à contado Programa, a qualquer tempo ea critério: daquela
Autarquia Federal;
ecessárias à correta execução deste
Preteifira Municipal de TOLEDO(PR).
deral que trata dos limites
Vatidado pelo(a) Prefeito(a) LEIS ADALBERT LUNITTIPAGNUSSATT » CPF; 483.590.029-04 er 14/19/2099"
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL:-DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
q “aplicação impor ra de
ada em títulos da: divida
Y - Destinar os rendime Usivai
ações do presente -luindo-os nas mesmas
condições de prestação. de: cóntas: ex lidas: para os recursos transferidos,
devendo: tais rendimentos: ser obrigatoriamente computados a crédito da
conta corrente específica;
Vt- indicar profissiona ilitado, da área-de Engenharia Civil
ou Arquitetura, para” es da fiscalização da(s) obra(s). com
emissão da respectiva “Anotação de. Responsabilidade Técnica
(ARTICREA);
execução dos serviços .
es (água potável,
XI» nrestar esclarecimentos. sobre a execução fisica e financeira do
órgão do Sistem
Tribunal de Conta:
entidade com delegação para esse fim;
XIV - Permitir o live a
À los ou extraordinários
s aqueles de natureza
no; cômputo dos 25% (vinte e
XX - Não conside
sã Ensaio sao
cinco por cento) de
deservalvimento:“ :
XXI - Apresentar ao FNDEIMEC ou.a seuísi representanteís) legalmente
documento Gomprofistóro de despesa efeluada à conta dos reeusos
transferidos à conta do
Autarquia Federal;
XXI - Incluir no org;
recebidos. :
1984;
Termo de Compromisso;
pipe co se gê deral:-que
de próprios: de. responsabilidade a
4Pr ) estão assegurados, conforme a Lei
Orgânica:
Fiada 00-020-04 em aan tiara:
dspr TOCAR 1opi
ape apepneso
esieonga sp ouminapaamasaç TERRE (IN) sesopenou] seibojopojaw
aj penar OA tris Es
CSENaIADPAGESRE
. “ar ReSUnguecud selopras nu -sariojopozato-ermepanDad onerar ud secuusdond qa os apugsentasyrdna
CL ENDE É EI DECRIAÇÃO — OBJETIVOS
O FNDE, autarquia criada pela Lel Féderal nº 5.537, de 1968, é responsável pela
execução de políticas educacionais do: Ministério da Educação — MEC, tendo: como missão
prestar assistência téctiica e finance) e municípios, como forma de contido
para a implementação de parcela da: é
do FNDE decorrem d pri
tranberever o artigo 3º da citada :
introduzidas por intermédio da Leinf 12.801)
“Art 38 Compete do INDEP:
erçoi
- contábeis domplicação:
E 4 A assisténicio Proneiro dar Unido dos programas e projetos amunicipos de ensino
“primário ca condicionada É "que os mesmos se: “encontram compatibilizados
; de que Irotom as-plinsos €-e q, 0 FNDE
nos: de ensino e de gestão dos
, de 2023);
programas edutociongis: ff
ôndb-s promaver a! eficiência na: execução das ações e
cedimentos ficitatórias. . Uicluído pela teint 42,804,
Hinstrimientas administra!
projetos: eduencionais, inch
de 2013);
8:69 -Páro; execução: da assistem
idministrativos ú
Fe tadicação de: especificação
esreçursos. pedagógicos. .
Todo processo
Registro de Preços Nacional os
ilizaçõo pelos: sistomas educaciohais:
ingressa o “ENDÊ no proi
produtos, serviços e obras com, dispoi
z
afora à economia que
ribunaide-Contes
de julgado que teve por
Melhores materiais-e melhores prece:
é obtida por estados; mun e
em variadas decisões, me:
relator o em: Ministro Valmir Campéi o, váza
nbs termos seguintes:
“Não tenho dúvidas quanto às inúmeras vantagens proporcionadas pelo Sistema de
pras realizados por. diversos
um único certame. Referido
preços «
o: gerenciador: acórdão
de Contas consolidou
sérever comunicado nº
as providências do ENDE
pa [o mercado,
para pp pi pb
livro escolar. e mais um variada ni mero de. produtos e serviços: O fluxograma, de forma
Préços Nacional
lo ENDE per meração.
disponível pelo sito eletrônico
usr cidadão, sem a necessidade de
e. É possível naquela
ndo no momento, os
isteria,.
— Por fim, utilizam-se das Atas
federais: assinadas e publica
disponibilizadas nositio-ele
Sistema de Gerenciamento de. e
para: aquisição: dos bens: registre 5 próprios ou recursos federais. As ARP
também se encontram ng Sistema omprasNet, Jispontveis a a qualquer tidadão. Lá, pode-se
averiguar à vencedor de cáda item, bem: tomo: quantidade, praçós unitário e total e marca dos
produtos.
inicípios é instituições
acessem ú por “meig-do
je; se:interessarem, utilize
que 812.462)
in Decreto nº 8.080/2013.
leds: ações do:FNDE,
o:
plementação. jas metas. “pará a: Educação
ção € “parte integrante-do Programa
Infantil, definidas no Plano de:
He Aceleração de Crescimento — PA!
snstitucionais do art; 208, Int, IV e art. 227
ações. supletivase tedistributivas para a
rantia de um padrão mínimo de qualidade
istente noente federado, por
di
3:578.976:605,75
“maior parte delas ainda
erados, problemas variados
lexos:dessa dificuldade ao apontar que
3 restaram construídas, ou-seja,
Obras emlicitação
alguns estados e: do Distrito Fedei
anos apresentam-se como princi
mercado da
obras de
em grandes eventos esportivos-nos próximos
! pela tia fase do setor,.o que, destaca-se;
cada obra.
sm. como de sua desenvoltura. na
ampliada, apartir de-2012, suas.
ção, como se mostrou acima, com ttanscrição
à vez mais -a- incumbência
consecução: das políticas ted
competências, coma: alteração da sua:
dg
funcionamento: «
constração/cone
egiirança p para Cadças do o fab
do setor privado,
1 huabij vio giverneservonico ou beacons : ! ss únicas/ragime diferenciado is -cobiratacons-2073-rde.
Registro de Preços (SRP) mostrou-se fundamental ao atingimento do objeto administrativo, à
economicidade ed eficiência. sis
O sap — men
compras: pela te; Geral de
neta: estabelecidas =art.
Desde a.sua inesituição, 4
voltada eminentemente :
à pelo ENDE ao
e-uma abra de:
de produto:
geraldo: Sistema dé Registro de Preços » Decretos
Neste:contexto; à regulame
; jedada o egistação do
Federais 3.931, de 2004,
economitidade- administrativas: «an jai
educacionais, é este 0 seu: referencial hen
resta com a alteração. promovida ho Decreti
ulamentador do ROC rd nº 7581/2011),
om a expressa menção às atividades do F
levando” transcrever ossguinte:
ii, pasta a vigorar com as seguintes
engenharia, de aquisição de be
padronizadas;
imersos riesariseeastasme viera! ANP
sessidade de: contratações
é-entregas parceladas ou
em; regime, deterefa;
padronizado, básico ou
das açães necessárias &
ta o direito em
erorcanameno
tiras, não
ar: JOB da- ia
pe Enttalo e liscurso sabre: ntérgreta à Atido dirsito; Ed. Malheiros, 2009.
10
Principios da impessoalidade, Moral , Eficiência “e: Economieidade. administrativas sem,
entretanto, afrontar a Legalidade.
egrar m,-de “pronto, a ARP, os estados é
“órgãos não
ração poderão ser utilizados patos
Netessórios à impcução das ações e
a E
projetos fuscaelomésis, inblusio aquario
11
A propúsito, essa afirmação : “me De tá;
infor de
Alimeritação: Escolar u seja, ; apesa
“grgão participantes”, a irão toi desenvolvida. exlusivamente para atender à a esses
entes
1z