MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 55, de 17 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2014 são
necessárias em virtude de prestação de contas de recurso referente ao Programa
“Caminhos da Escola”, do Ministério da Educação / FNDE, e em razão de
inclusão de programa da Secretaria da Juventude que não estava anteriormente
neles contemplado.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de dotação para prestação de contas de recurso
referente ao Programa “Caminhos da Escola”, do Ministério da Educação /
FNDE;
b) inclusão de recursos de superávit para execução do
Programa Orçamento Participativo, tendo em vista ações não executadas em
2013;
c) inclusão de recursos de superávit da operação de crédito
com a Agência Francesa de Desenvolvimento, para iluminação do Parque
Linear Sanga Panambi e da Rua Carlos Sabarini;
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d) adequação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), para custeio de despesas com a folha de
pagamento dos servidores da Secretaria de Assistência Social;
e) inclusão de recursos de superávit do convênio com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, para aquisição de equipamentos para
Unidade de Recebimento de Leite;
f) adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura
Rural, para aquisição de imóvel visando à extração de cascalho;
£g) inclusão de recursos de superávit do Fundo de Meio
Ambiente, para custeio de despesas com a elaboração do Plano Municipal de
Recursos Hídricos e aquisição de contêineres para coleta de materiais
recicláveis;
h) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais para execução das respectivas atividades.
Respeitosamente.
E eme Bo CET
REFEITO DÓ MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO —- PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para O exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º — O anexo da LDO 2014 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, com as alterações procedidas pelas Leis
“R> nºs 125/2013, 156/2013, 14/2014 e 46/2014, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
I-— inclusão da seguinte ação e meta:
Outras
Unidades e
Medidas
219 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS EDUCAÇÃO
Especial
Descrição: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da
União e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
II — alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 53 - ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES E JOVENS E INCENTIVO A GRUPOS
ORGANIZADOS JUVENIS
Atividade . .
s- IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS
ECA/EM | E PROJETOS DE APOIO À ADOLESCENTES
DCA 1.181.650,37
Descrição: Criar e implementar o Plano Municipal de Comunicação, contemplando a criação e a ampliação dos
Centros de Comunicação Popular, Telecentros, pontos de acesso público e o fomento à produção de mídias
alternativas, a exemplo de programas de rádio, tv, mídias impressas, rádios escolares e comunitárias e internet.
Assegurar o passe livre no transporte coletivo urbano e rural para adolescentes estudantes cujas famílias sejam
beneficiárias dos programas sociais; Criar a Linha Direta para transporte dos adolescentes estudantes
universitários ligando os bairros até as Universidades, com transporte subsidiado; Incentivar a criação de grêmios
estudantis em todas as escolas com intuito de desenvolver experiências relacionadas à participação popular,
democracia e exercício prático de cidadania; Implementar, em parceria com o Governo Federal, políticas
públicas direcionadas adolescentes. Dotar o departamento de apoio à juventude de estrutura física, administrativa
e de recursos humanos para realização de suas atividades; Realizar a conservação e manutenção dos Centros da
Juventude do Jardim Coopagro, Europa/América, bem como de outros que atenderem adolescentes. Contratar
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por meio de concurso público equipe multiprofissional especializada para acompanhamento e formação integral
da juventude. Firmar parcerias com as instituições da sociedade civil, organizações estudantis, entidades de
classe, organizações não governamentais, lideranças, associações comunitárias, dentre outras para desenvolver
ações conjuntas que contribuam para desenvolver adolescentes com base nos princípios da ética, respeito,
solidariedade e bons costumes utilizando-se dos equipamentos públicos educacionais, esportivos e culturais;
Implantar e implementar políticas públicas de atenção aos adolescentes e jovens nas áreas de saúde, educação,
segurança, cultura, esporte e lazer, agricultura, mulheres e desenvolvimento econômico, desenvolvimento
socioambiental, entre outras, com vistas a inserir as/os adolescentes em serviços públicos de qualidade e
proporcionar melhoria de qualidade de vida. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do programa
"Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Atendiment
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS
199 | Atividade | 7 prOJETOS DE APOIO AOS JOVENS
145.090,42
Descrição: Implementar um plano municipal de promoção do trabalho para a juventude, com indicadores e
metas, tendo como base a Agência Nacional do Trabalho Decente para a Juventude; Criar e implementar o Plano
Municipal de Comunicação, contemplando a criação e a ampliação dos Centros de Comunicação Popular,
Telecentros, pontos de acesso público e o fomento à produção de mídias alternativas, a exemplo de programas de
rádio, tv, mídias impressas, tádios escolares e comunitárias e internet. Assegurar O passe livre no transporte
coletivo urbano e rural para jovens estudantes cujas famílias sejam beneficiárias dos programas sociais; Criar a
Linha Direta para transporte dos jovens estudantes universitários ligando os bairros até as Universidades, com
transporte subsidiado; Assegurar a meia entrada para os jovens em todos os eventos sócio-esportivoculturais, no
âmbito municipal; Incentivar a criação de grêmios estudantis em todas as escolas com intuito de desenvolver
experiências relacionadas à participação popular, democracia e exercício prático de cidadania; Ofertar junto às
universidades e faculdades, bolsas de iniciação científica e de implementação de projetos de extensão com vistas
a proporcionar vivência prática aos futuros profissionais, das diversas áreas, por meio do contato com a
população local e suas demandas por serviços públicos de qualidade; Implementar, em parceria com o Governo
Federal, políticas públicas direcionadas jovens, em atividades econômicas emancipadoras e inclusivas,
reconhecendo e atendendo estes a partir da diversidade juvenil, suas desigualdades e discriminações, construindo
novos horizontes e melhores perspectivas à juventude. Desenvolver ações integradas e intersetoriais nas áreas de
atuação das secretarias de saúde, educação, segurança, cultura, esporte e lazer, agricultura, mulheres e
desenvolvimento econômico e socioambiental com vistas a inserir as/os jovens em serviços públicos de
qualidade, bem como no mercado de trabalho, quando de interesse dos mesmos. Dotar o departamento de apoio á
juventude de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para realização de suas atividades. Fomentar
a participação das/os jovens como proponentes e produtores, em especial, de mídias produzidas a partir de
metodologia de educomunicação, garantindo expansão do acesso e à inclusão digital, no campo e na cidade,
ampliando sinais de internet gratuita (banda larga) e telefonia e garantindo a formação de educadores da rede
pública para tratar dessa questão nas escolas e universidades. Contratar por meio de concurso público equipe
multiprofissional especializada para acompanhamento e formação integral da juventude. Planejar e implementar
política pública de fomento específica para a juventude rural priorizando O associativismo, o cooperativismo e o
solidarismo; a valorização de práticas agroecológicas e alternativas; o acesso a terra; à priorização da
participação dos jovens dos movimentos sociais e do campo na elaboração e no monitoramento dessa política; a
simplificação das políticas existentes e das novas políticas; a qualificação técnica na produção, na gestão e na
comercialização; a geração de renda respeitando a diversificação de atividades agropecuárias; Garantir incentivo
financeiro e apoio técnico para o fortalecimento da agricultura familiar com protagonismo dos jovens - no
município de Toledo, suprindo com a infra-estrutura necessária, financiamento acessível especifico para os
jovens, executando políticas públicas que incentivem a permanência do jovem no campo, incentivando e
fortalecendo o processo educacional (ensino aprendizagem) com base na realidade da população rural.
Desenvolver cursos, por meio de parcerias com instituições especializadas do Sistema "S" e universidades, de
formação nas áreas de interesse da juventude, com foco nas práticas sustentáveis, qualificando a atuação com
apoio das instituições públicas, inclusive creditício para projetos de geração de renda pata os jovens
participantes. Fomentar ações de reinserção socioafetiva dos jovens egressos do sistema socioeducativo e do
sistema prisional, na família e na sociedade ampliando programas de elevação da escolaridade, capacitação
profissional, inserção e reinserção no mercado de trabalho e medidas alternativas para a geração de emprego e
renda. Ampliar e melhorar o atendimento aos jovens envolvidos com o tráfico e uso de drogas por meio de
projetos e atividades específicas das Secretarias de Saúde, Cultura, Esporte, Lazer, Juventude, Educação e
A
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Assistência Social; Implantar e implementar políticas públicas de atenção aos adolescentes e jovens nas áreas
de saúde, educação, segurança, cultura, esporte e lazer, agricultura, mulheres, desenvolvimento econômico,
desenvolvimento socioambiental, entre outras, com vistas a inserir as/os jovens em serviços públicos de
qualidade e proporcionar melhoria de qualidade de vida. Desenvolver as ações atendendo as diretrizes do
programa "Catequese da Cidadania - Construindo um Município para Pessoas”.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE Di ITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de abril de