MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 55, de 17 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2014 são
necessárias em virtude de prestação de contas de recurso referente ao Programa
“Caminhos da Escola”, do Ministério da Educação / FNDE, e em razão de
inclusão de programa da Secretaria da Juventude que não estava anteriormente
neles contemplado.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo faz-se necessária pelas seguintes
razões:
a) inclusão de dotação para prestação de contas de recurso
referente ao Programa “Caminhos da Escola”, do Ministério da Educação /
FNDE;
b) inclusão de recursos de superávit para execução do
Programa Orçamento Participativo, tendo em vista ações não executadas em
2013;
c) inclusão de recursos de superávit da operação de crédito
com a Agência Francesa de Desenvolvimento, para iluminação do Parque
Linear Sanga Panambi e da Rua Carlos Sabarini;
,
Dei
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d) adequação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), para custeio de despesas com a folha de
pagamento dos servidores da Secretaria de Assistência Social;
e) inclusão de recursos de superávit do convênio com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, para aquisição de equipamentos para
Unidade de Recebimento de Leite;
f) adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura
Rural, para aquisição de imóvel visando à extração de cascalho;
£g) inclusão de recursos de superávit do Fundo de Meio
Ambiente, para custeio de despesas com a elaboração do Plano Municipal de
Recursos Hídricos e aquisição de contêineres para coleta de materiais
recicláveis;
h) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais para execução das respectivas atividades.
Respeitosamente.
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O LUNITTIPAGNUSSATI
REFEIFO DÔ MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.722.849,79
(um milhão setecentos e vinte e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e
setenta e nove centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... . .. R$ 28.000,00
01230 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres). ..R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-081 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... na .R$ 3.519,36
03550 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .. R$ 3.519,36
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.010,00
04690 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)... ne 2.010,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO D DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 338.000,00
05010 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB . 100.000,00
05020 00104 104 /141/010 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ... . 238.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -R 7.200,00
05590 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 7.200,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-104 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA = R$ 44.000,00
06440 00000 000 / 117/0170 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 44.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-113 MANUT ATIVIDADES E E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 850,00
06850 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 850,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO D DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... .R 176.625,74
07340 00897 1006 / 3 / 99/1 /2 CONV MDA EQUIPTO. UNIDADE RECEBIMENTO LEITE... 176.625,74
6
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PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-139 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... 6.129,37
08200 10005 1010/5/99/4/17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV. (AFD). 6.129,37
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.00282-151 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... .R$ 120.000,00
16080 10043 555 / 99 / 99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE. R$ 120.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 84.000,00
16090 10043 555 / 99/9910 /0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE. R$ 84.000,00
PROJETOJ/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 60.990,00
08930 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)... . .R$ 60.990,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15,451.00331-167 CONSTRUÇÃO E! E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 157.019,66
09300 10005 1010/5/99/4 117 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD). .R$ 157.019,66
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.00312-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 40.444,66
09470 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)... 5.392,35
09480 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços . 35.052,31
PROJETOJATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-177 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 1.000,00
09780 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).... .. R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV ' BÁSICOS D DE E SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 210.000,00
09920 00000 000/11 7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 210.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 + 08.244.00442-237 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 2.000,00
13840 00000 000/ 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .. R$ 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS .
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13980 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres).
PROJETOI/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.00472-242 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 12.381,00
14340 10046 1006 /3/99/1/2CONV Nº 51/2013 SPM - REESTR SEC POLÍTICAS P/ MULHERES... .R$ 12.381,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 04.511.00502-245 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 51.500,00
14590 00000 000 / 1/7/1010 Recursos Ordi R$ 51.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-255 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. «R 300.000,00
14810 00000 000 /1/7/010 Recursos Ord R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 77.000,00
15100 00000 000/11 7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).... 77.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.722.849,79
180,00
180,00
H — crédito adicional especial no valor de R$ 444.083,61
(quatrocentos e quarenta e quatro mil oitenta e três reais e sessenta e um
centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00060-273 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS EDUCAÇÃO
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .... 100,00
04231 10028 1006/3/ 1/1 /2 TRANSFERÊNCIA FNDE PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA... R$ 100,00
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PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00222-272 MANUT E EQUIPTO CENTROS EVENTOS MUNICIPAIS -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 20.430,00
07551 00000 000 /117/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... . R$ 20.430,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-274 CONSTR., | AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIAS E EQUIPTO DE
UNID. BÁSICAS DE SAÚDE - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.... .R$ 61.533,72
09771 00000 000 / 1/7/1070 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 61.533,72
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13341 10042 934 /9/6/6/6 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem ..
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL...
13342 10042 934 /9/6/6/6 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem .
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ..R$ 7.400,00
13343 10042 934 /9/6/6/6 Piso Básico Variável - - Programa PETI / Pró Jovem . R$ 7.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MÉDI E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
13641 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC... R$ 50.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
13642 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC, R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 10.500,00
13643 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC = R$ 10.500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
«R$ 35.000,00
«R$ 35.000,00
.. R$ 3.000,00
«R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL... 160.000,00
13871 10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica . 160.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... R$ 12.800,00
13872 10008 934 /9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica . R$ 12.800,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 36.300,00
13873 10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - -CRAS Proteção Social Básica. . 36.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-253 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ..... .R$ 42.019,89
14791 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . 42.019,89
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.....eeemseeesemeesressemassos R$ 444.083,61
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 02.001 - 04.122.00031-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 44,537,00
00250 00000 000 / 1/7/1010 Recursos Ordinários (Livres)... =. R$ 44.537,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 28.000,00
01240 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00152-064 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 3.519,36
03760 00000 000/1/710/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.519,36
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...
04660 00104 104 /1/1/0/0 Demais impostos Vinculados à à Educação Básica .
R$ 345.200,00
R$ 345.200,00
<A
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PROJETOIATIVIDADE 08.002 - 12.361.00186-080 TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 100,00
04790 10028 1006 / 3/ 1 / 1/2 TRANSFERÊNCIA FNDE PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA......... R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-104 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 44.000,00
06460 00000 000 /1/7/070 Recursos Ordinários (Livres) R$ 44.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 133.141,56
15760 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) R$ 133.141,56
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292.157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS 8 COMUNITÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ... R$ 816,95
08960 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. .R$ 816,95
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.452.00312-171 COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO DA MALHA VÁRIA URBANA
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 39,627,71
09450 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 4.575,40
09480 00511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços .. R$ 35.052,31
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «R$ 40.000,00
13250 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC. .R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MÉDI E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... .R$ 25.500,00
13680 10011 935/9/6/6/7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC. .R$ 25.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-237 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. 2.180,
13830 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) Rê 2.180,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..
13890 10008 934 /9/6/6/6 Programa MD
R$ 81.100,00
.R$ 81.100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... . 20.000,00
13970 10008 934 /9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica .R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.544.00501-249 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 51.500,00
14690 00000 000 / 4/7 1 07 0 Recursos Ordinários | Livres). R$ 51.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 20.602.00482-250 FOMENTO DAS ATIVIDAD DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R 42.019,89
14700 00000 000/14 /7 0/0 Recursos Ordinários | (Livres).. 42.019,89
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-253 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 300.000,00
14780 00000 000 / 1/7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres). . 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.00022-258 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3,90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL... e «R 1.650,00
14950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / O Recursos Ordinários (Livres). R$ 1.650,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................... R$ 5.000,00
14960 00000 000 / 1/7/1010 Recursos Ordinários (Livres). ..R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . -R 4.000,00
15000 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 06.122.00021-259 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........... «R$ 60.920,00
15010 00000 000 / 1/7 / 0 / O Recursos Ordinários (Livres). “ 60.920,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00522-262 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL... » 1.940,00
15240 00000 000 /1 /7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
1.940,00
SIT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... ceu R$ 3.490,00
15290 00000 000 /1/7 1070 Recursos Ordinários (Livres)........... R$ 3.490,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .......... me R$ 1.278.242,47
Il — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes
fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
312.276,72 (trezentos e doze mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois
centavos);
b) fonte 897 —- CONV MDA EQUIPTO. UNIDADE
RECEBIMENTO LEITE, no valor de R$ 43.484,18 (quarenta e três mil, quatrocentos
e oitenta e quatro reais e dezoito centavos);
c) fonte 10005 —- OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE
DESENV (AFD), no valor de R$ 163.149,03 (cento e sessenta e três mil, cento e
quarenta e nove reais e três centavos);
-d) fonte 10046 — CONVÊNIO Nº 51/2013 SPM -
REESTRUTURAÇÃO SEC POLÍTICAS P/ MULHERES, no valor de R$ 12.381,00
(doze mil, trezentos e oitenta e um reais).
e) fonte 10043 — SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO
FUNDO DO MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil
reais).
III — excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
a) fonte 10008 — Programa MDS - CRAS Proteção Social
Básica, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais);
b) fonte 10042 — Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró
Jovem, no valor de R$ 45.400,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 17 de abril de 2014.
UIS ADALBERTO