CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 78, DE 2014
Dispõe sobre a implantação do Programa
Legislador Virtual.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a implantação do Programa
Legislador Virtual.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Município dará início ao processo
eletrônico virtual, mediante a criação de um portal na web, que funcionará com
certificação digital e permitirá a todos os cidadãos do Município interessados em
aderir ao programa, acompanhar todos os processos legislativos em tramitação na
Câmara de Vereadores.
Art. 3º - O Programa possibilitará a simples ciência, como também
votações e proposituras de novos projetos de lei por parte dos usuários, visando, por
meio de discussões, críticas, sugestões e modificações o aprimoramento do
exercício democrático no Município.
Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para
cadastramento do cidadão como Legislador Virtual:
| - fornecimento dos dados pessoais, incluindo Cédula de
Identidade, CPF, Título de Eleitor e endereço;
Il — inserção de login de acesso e senha pessoal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - No prazo de 90 (noventa) dias o Poder Executivo adotará as
medidas necessárias à implantação da presente Lei.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, em 23 de abril de 2014.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Esta lei tem o objetivo de criar o “LEGISLADOR VIRTUAL” um
processo eletrônico virtual que funcionará mediante a criação de um portal na Web
(internet, intranet e outros) que permitirá a todos os cidadãos deste Município
interessados em aderir ao Programa acompanhar todos os processos legislativos
em tramitação na Câmara de Vereadores.
A Constituição Federal declara em seu artigo 1º, que: “A República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados é Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, que tem como
fundamentos: | - omissis; Il - a cidadania, III - a dignidade da pessoa humana; IV - os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.
Consta do parágrafo único do mencionado artigo que “Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.”
O Estado brasileiro utiliza da tecnologia de comunicação para
administrar serviços que vão desde a arrecadação e fiscalização de tributos
passando pela prestação de serviços jurisdicionais (Projudi, E-doc, Eproc dentre
outros), até ao próprio exercício democrático - eleitoral por meio de urnas eletrônicas
utilizadas pelo TSE - Tribunal Superior Eleitoral.
É necessária a evolução e aprimoramento do exercício democrático no
País, por meio do desenvolvimento de mecanismos que favoreçam a democracia
brasileira, com o objetivo de criar uma nova cultura política no país, com vistas a
devolver poder político à sua origem este vereador propõe este projeto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de abril de 2014.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br