CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 211/2014
Solicita ao Executivo Municipal a
elaboração de Projeto de Lei
Complementar dispondo sobre Nota
Fiscal Eletrônica (NFS-e).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei
Complementar dispondo sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), conforme
estabelece a Lei “R” nº100, de 03 de dezembro de 2009, na qual dispõe sobre a
geração e a utilização dos créditos tributários em desconto do Imposto Predial e
Territorial Urbano(IPTU) para tomadores de serviços, no Município de Toledo.
É de conhecimento que este vereador no ano de 2013 apresentou
proposta legislativa nesse sentido; no entanto, conforme rege o art. 30, §1º, V; e o
Art. 70; ambos da lei Orgânica do Município de Toledo(LOM); tais projetos que
contenham escopo tributário é de iniciativa e prerrogativa do Executivo, visto que há
necessidade também da apresentação de compensação do tributo ora mencionado.
Ademais, houve a solicitação de retirada da citada proposição, em face
a mudança do sistema de informática da Prefeitura, para a execução efetiva do
proposto, o que agora é possível e viável. In verbis, segue abaixo a referida minuta.
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a legislação que institui a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e
utilização de créditos tributários para tomadores de
serviços no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para
tomadores de serviços no Município de Toledo.
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Art. 2º - A Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 4º - ...
…
§ 3º - Será aproveitado, em favor do tomador de serviço
devidamente identificado pelo nome e registro no CPF ou CNPJ na NFS-e
contra ele emitida, e devidamente recolhida, 50% (cinquenta por cento) do
incremento de arrecadação relativo ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) calculado com base no valor do imposto
expressamente destacado no documento fiscal, proporcional a sua
participação no total da arrecadação do período de apuração, apurado
conforme § 1º do art. 4º-B.
§ 4° Para os fins desta Lei considera-se incremento de arrecadação
a diferença positiva da arrecadação no período de apuração do exercício
corrente, comparado ao imediatamente anterior.
§ 5º - Os créditos eventualmente concedidos com base em NFS-e
posteriormente cancelada ou substituída por outra de menor valor serão
glosados, anulando-se os respectivos abatimentos porventura concedidos
no IPTU, que deverá, nesse caso, ser integralmente recolhido pelo
contribuinte, sem prejuízo, quando for o caso, da incidência dos
acréscimos moratórios devidos.
Art. 4º-A - Não terão direito ao crédito de que trata esta Lei:
I - os órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivos da
União, dos Estados e do Município de Toledo, bem como suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou
pelo Município;
II - as pessoas naturais e jurídicas amparadas por imunidade ou
isenção do IPTU;
III - as pessoas naturais e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas
fora do território do Município de Toledo;
IV - os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja
exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1º - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, considera-se
pessoa jurídica estabelecida no território do Município de Toledo aquela
que possuir inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes de Tributos
Mobiliários.
§ 2º - Os créditos de que trata esta Lei poderão ser utilizados para
abatimento do IPTU incidente sobre imóvel alcançado por outro benefício
ou incentivo fiscal, que importe em redução do imposto devido, até o limite
máximo de 50% (cinquenta por cento) previsto no Art. 4º desta Lei.
Art. 4º-B - Os créditos a que se refere o art. 3º desta Lei serão
totalizados anualmente, para abatimento exclusivamente do IPTU incidente
preferencialmente sobre imóveis do tomador do serviço ou
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espontaneamente a de terceiros que ele indicar, localizados no Município
de Toledo, relativo ao exercício imediatamente subsequente ao da sua
apuração.
§ 1º - Serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal da
Fazenda, com base nos registros das bases de dados da NFS-e, em 31 de
outubro de cada exercício, os créditos obtidos em decorrência de serviços
tomados e acobertados por NFS-e, que foram emitidas no período de 1º de
novembro do exercício anterior até aquela data, ressalvado o disposto no
art. 4º-E desta Lei.
§ 2º - O abatimento de que trata o caput deste artigo será limitado a
50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU referente a um imóvel indicado
pelo tomador de serviços.
§ 3º - No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o
tomador de serviços deverá indicar, por meio de aplicativo disponibilizado
no sítio da Secretaria Municipal da Fazenda, o imóvel que aproveitará os
créditos apurados informados.
§ 4º - Na ausência da indicação de que trata o § 3º deste artigo ou
caso o tomador do serviço titular de mais de um imóvel constante do
Cadastro Tributário Imobiliário não eleja o imóvel para o qual deverão ser
aproveitados os seus créditos para fins de desconto do IPTU, a Secretaria
da Fazenda apropriará o crédito para o imóvel do tomador com o maior
valor de IPTU devido, com preferência para os residenciais em relação aos
não residenciais, e destes em relação aos territoriais.
§ 5º - Os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria
Municipal da Fazenda do valor do IPTU referente ao exercício
imediatamente seguinte ao da sua totalização, cobrado nas guias
encaminhadas para recolhimento do imposto, sendo vedada a sua
acumulação ou seu reaproveitamento em exercícios posteriores.
§ 6º - Em caso de posterior redução do IPTU motivada por revisão
do valor anteriormente lançado, os créditos que excederem a 50%
(cinquenta por cento) do novo valor do IPTU serão cancelados, sendo
vedada a utilização de qualquer resíduo para abatimento do imposto
incidente sobre outro imóvel.
Art. 4º-C - Nos termos definidos em Portaria do Secretário Municipal
da Fazenda, para os fins da indicação dos imóveis prevista no art. 4º-B
desta Lei, o tomador do serviço deverá se identificar mediante login e
senha fornecidos pela própria Secretaria.
Art. 4º-D - Após a aplicação do abatimento dos créditos de que trata
esta Lei, o valor restante do IPTU relativo ao imóvel beneficiado deverá ser
recolhido na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal,
dentro do mesmo exercício a que se refere o lançamento do imposto.
Parágrafo único - A não quitação integral do imposto dentro do
respectivo exercício de cobrança implicará a inscrição integral do débito na
Dívida Ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito
indicado pelo tomador.
Art. 4º-E - Caso a Secretaria da Fazenda constate a impossibilidade
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de utilização parcial ou total de créditos já indicados, estes perderão a sua
validade.
Art. 4º-F - As reclamações contra a apuração e a totalização dos
créditos de que trata esta Lei, bem como quanto aos abatimentos aplicados
ao IPTU do exercício imediatamente subsequente ao da apuração, deverão
ser apresentadas pelo tomador do serviço, titular dos respectivos créditos,
ou pelo representante legal formalmente constituído, exclusivamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data do lançamento do IPTU
de cada exercício, junto à Departamento de Receita da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 23 de abril de 2014.
ROGÉRIO MASSING
Referente à Indicação nº 211/2014.
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