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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 212/2014
Adoção de vagas especiais para
gestantes nos estacionamentos públicos
e privados.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno desta Casa,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo estudo de viabilidade da adoção de
vagas especiais para gestantes nos estacionamentos públicios e privados, neste
Município.
Faz saber que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná, o
projeto de Lei nº:57/13 de autoria do Deputado Fernando Ribas Carli(PSDB),
aprovado pela Assembléia e sancionada como Lei Estadual sob o nº 18.047/1; o
qual propõe a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para
gestantes, visando promover maior comodidade às mulheres nesta fase da vida,
aguardando porém a sanção governamental. O número de vagas reservadas deve
ser equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente
sinalizada.
A apresentação desta propositura vem ao encontro ao estabelecido
pela nova legislação e atenta o gestor municipal para sua adequação,
principalmente em face aos intensos trabalhos realizados na nova sistematização da
malha viária urbana toledana, evitando retrabalho operacional e custos ao erário, e
sua adoção será contemporranea no Estado. Da mesma forma, reforça o já
manifestado anteriormente pela indicação nº 596/2013, de autoria da Vereadora
Sueli Guerra, demonstrando que este legislativo compactua com a nova lei.
SALA DAS SESSÕES, 23 de abril de 2014.
ROGÉRIO MASSING
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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