materia nº 98/2014

PRET. 281 [2014
ontowia
H:d%
Ofício nº 0317/2014-GAB N
Toledo, 24 de abril de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADRIANO REMONTI
Presidência da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta cidade
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
A Administração Municipal de Toledo encaminha, apenso a este
expediente, cópia do Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo
e a Polícia Militar do Paraná, visando a cedência de servidor desta
municipalidade para atuação no 19º Batalhão de Polícia Militar, para ser
referendado por esse Legislativo.
Atenciosamente,
Pr
eito do Município de Toledo
NICIPAL DE TOLECO
CÂMARA MUI PR)
receBjpo EM ZU e |Zr
= CHEFE DE SAPNIE” =
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br
MELL /Depto. Doc./0317 camara 2014
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que, entre si fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e o POLÍCIA
MILITAR DO PARANA, visando à cedência
de servidor pelo Município de Toledo para
atuação no 19º Batalhão de Policia Militar.
PARTES CONVENENTES:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC sob n.º 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi,
1586, em Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO; e
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, através do Comandante do 19º
Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná, neste ato representada pelo Major
Leonel José Beserra.
MOTIVAÇÃO DO ATO:
Considerando que o 19º Batalhão de Polícia Militar, não dispõe de
estrutura de recursos humanos necessárias para o adequado atendimento dos seus
objetivos;
considerando que, na medida do possível, deve haver cooperação entre
os diversos entes públicos, objetivando o bom atendimento do contribuinte, que é a
finalidade comum do Poder Público;
considerando que o Município de Toledo tem condições de ceder, sem
prejudicar as suas atividades e atribuições institucionais, servidor para auxiliar no
desenvolvimento das atividades do 19º Batalhão de Polícia Militar;
considerando, também, a existência de interesse mútuo e a
reciprocidade no atingimento de seus objetivos, que são requisitos para a celebração
de um convênio;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da
Lei n.º 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio,
objetivando a cedência pelo Município de Toledo de servidor integrante do quadro de
carreira, para prestar serviço do 19º Batalhão de Polícia Militar, nos termos e
condições abaixo estabelecidos.
DO OBJETO:
O Município de Toledo cede ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
com ônus para a origem, o servidor Eduardo Timm Batista, CPF n.º 015.952.659-02,
para prestar serviço sob a subordinação, orientação e critérios fixados pelo
representante legal do 19º Batalhão de Polícia Militar ou por superior hierárquico
deste;
Parágrafo Único — Durante o período de cedência do servidor referido
nesta cláusula, será definida entre os convenentes a época adequada para o gozo
de férias por parte do mesmo.
RESPONSABILIDADES DO 19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Compete ao 19º Batalhão de Polícia Militar:
a) efetuar o controle rigoroso da frequência do servidor a ela
cedido, conforme horário de expediente interno e de atendimento ao público por ela
fixado, não podendo a jornada semanal ultrapassar quarenta horas semanais;
b) comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Município
qualquer irregularidade ou inobservância de normas a que o servidor ora cedido der
causa, relativamente às funções que passará a exercer no 19º Batalhão de Polícia
Militar;
c) realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos
Humanos do Município, a avaliação de desempenho do servidor a ela cedido,
preenchendo e assinando formulário próprio.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA:
A cedência objeto do presente Convênio tem início em 01 de janeiro e
com término em 31 de dezembro de 2014, podendo ser renovado, mediante prévio
acordo entre as partes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO:
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido
unilateralmente, em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido
mediante acordo das partes convenentes.
DO REFERENDO:
Este Convênio será referendado pela Câmara Municipal de Toledo, nos
termos do parágrafo único do artigo 99 da Lei n.º 1.822/99 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Toledo).
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de
Convênio em três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que
surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 02 de janeiro de 2014.
eae
ÓLÍCIA MILITAR
19º BATALHÃO DEIR
TESTEMUNHAS: