materia nº 80/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 58, de 24 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
N
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica, meio-
fio, passeio público e demais serviços de urbanização na Rua Carlos Sbaraini, no
trecho compreendido entre a Avenida Senador Attilio Fontana e a Rua Mario Fontana,
nesta cidade.
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o
justo financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas
caracteriza-se pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da
valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação
funcional.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
HI -— contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.”
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) estabelece como requisito essencial da
responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional do ente da federação, conforme segue:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
Cumpre o preceito constitucional a Lei Municipal nº 1.931, de 26
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), que estabelece os
requisitos específicos exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional
e Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, para a Cobrança da Contribuição de
Melhoria. Especialmente em seus arts. 136 a 149, a Lei nº 1.931/2006 prevê a
expedição de editais com o detalhamento e exigências definidos nos referidos diplomas
legais.
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O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do
valor do imóvel localizado nas áreas afetadas pela obras públicas e isso tem sido
apurado pelo Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do
referido tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis à
espécie.
Ocorre que o Município tem sido parte, com certa frequência, em
ações judiciais em que se alega a necessidade de lei específica para cada obra, para a
exigência da Contribuição de Melhoria em decorrência de obra por ele realizada.
Em que pese a aparente desnecessidade de edição de lei
específica para cada obra, há decisões judiciais no sentido de que deve ser editada,
pelo Poder Tributante, uma lei específica, obra por obra, para a instituição e cobrança
de contribuição de melhoria.
Desta forma e por medida de cautela, passaremos a adotar como
prática a edição prévia de lei a cada obra realizada, para somente depois passar-se a
realizar a publicação dos respectivos editais, descrevendo o memorial descritivo da
obra e seus custos seguidos de laudos de avaliação que demonstrarão a valorização
imobiliária trazida aos imóveis beneficiados em decorrência da execução de cada obra
e, após vencidas essas etapas, efetuar-se o lançamento do tributo, oportunizando a cada
proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de pagamento mais conveniente.
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: | —
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II —
memorial descritivo do projeto; IH — orçamento total ou parcial do custo das obras; IV
— determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das obras,
excluídos os custos referentes à instalação da iluminação pública, sendo que o custo
das obras será apurado após o seu término e publicado através de edital demonstrativo
de custos.
A parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, a
que se refere o incluso Projeto de Lei está orçada em R$ 967.630,09 (novecentos e
sessenta e sete mil seiscentos e trinta reais e nove centavos), conforme planilha
analítica de custos que segue anexa.
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Não serão lançados a título de contribuição de melhoria os custos
referentes à instalação da iluminação pública, custos esses que não estão incluídos no
custo orçado das obras a que se refere o parágrafo anterior.
Seguem anexas a planilha analítica dos custos e as pranchas do
projeto da obra.
Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas
adequar o agir do Ente Tributante às decisões dos tribunais pátrios no sentido de que,
para constituição (formalização) e cobrança do crédito tributário referente à
contribuição de melhoria, há necessidade de lei específica para cada obra.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição
de Melhoria em decorrência da execução de obras
públicas pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal,
das obras de pavimentação asfáltica, drenagem, meio-fio, passeio público e demais
serviços de urbanização na Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido entre a
Avenida Senador Attilio Fontana e a Rua Mario Fontana, nesta cidade.
Art. 2º - A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios
previstos nesta Lei,
Art. 3º - O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a
valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras
públicas.
Art. 4º - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos
proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras
referidas nesta Lei, áreas essas a serem delimitadas pela Administração, através do
edital a que se refere o artigo 6º desta Lei.
& 1º - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
$ 2º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 5º - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o
acréscimo de valor econômico do imóvel decorrente de valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e
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como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
Parágrafo único - Poderão ser incluídos nos custos das obras
todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas
beneficiadas pelas obras públicas.
Art. 6º - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a
Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes
elementos:
I - delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis
nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
HI - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida
pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 7º - Executada a obra na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses
imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
$ 1º - Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo das
obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere
o caput deste artigo, sendo que o custo das obras, excluídos os custos referentes à
instalação da iluminação pública, está orçado em R$ 967.630,09 (novecentos e
sessenta e sete mil seiscentos e trinta reais e nove centavos).
$ 2º - Não serão ressarcidos pela contribuição de melhoria os
custos referentes à instalação da iluminação pública, custos esses que não estão
incluídos no custo orçado das obras a que se refere o parágrafo anterior.
8 3º - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada
pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas
obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de
rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo 6º desta Lei,
observados os critérios previstos nesta Lei.
84º - A valorização de imóveis decorrente da realização das
obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado
pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis.
Art. 8º - As condições de pagamento da Contribuição de
Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou
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seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do $ 3º do artigo 15 da
Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º - A Administração Tributária deverá notificar o
contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I-o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
IH - o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
II - o prazo para impugnação.
Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido na
notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à
Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I - ao erro na localização ou quaisquer outras características do
imóvel;
IH - ao cálculo dos índices atribuídos;
III - ao valor da contribuição;
IV - ao número de prestações.
Art. 10 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I- por notificação direta;
II - por publicação no órgão oficial do Município;
HI - por publicação em órgão da imprensa local;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V- por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único - Na impossibilidade de localizar-se
pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer
através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as
suas alterações, mediante:
I- comunicação publicada em órgão da imprensa local;
II - por publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação
do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via
postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 - Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados
nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data
da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer
dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
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Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para
o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 13 - Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem
como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento
das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 24 de abril de 2014.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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QUANTITATIVO GERAL
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PAVIMENTAÇÃO 3cm CBUQ COM GRADUADA ( Executar ) 2.426,53
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MEIO-FIO COM SARJETA ( Executar ) — 1.076,52
CALÇADA PASSEIO ( Retirar ) GAMA 2.515,00 -
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ADMINISTRAÇÃO Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
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TRECHO ENTRE AVENIDA SENADOR ATTÍLIO FONTANA E RUA MÁRIO FONTANA
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PINTURA DE LIGAÇÃO
CRU.
BASE BRITA GRADUADA
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II COMPACTAÇÃO DA SUB-BASE
DET. PAVIMENTAÇÃO
PISTA DE ROLAMENTO
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SÍMBOLO INTERNACIONAL
DE ACESSO BRANCO
DETALHE RAMPA
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Obs: NA EXECUÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E DESCRIÇÃO DAS PLACAS DE CICLOVIA,
SOLICITAR ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
a N
PREFEITURA DO MUNICÍPIO R. Raimundo Leonardi, 1586
ADMINISTRAÇÃO Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico Fone (045) 3055 8992
LUIS ADALBERTO Toledo PR
BETO LUNITTI PAGNUSSAIT
(coro URBANIZAÇÃO ( DETALHES EXECUTIVO )
[cc RUA CARLOS SBARAINI, BAIRRO JARDIM PANORAMA - TOLEDO Pr.
a prancha
proprietário
resp. projeto 04/04
resp. técnico execução
Na
projeto
URBANIZAÇÃO RUA CARLOS SBARAINI
TRECHO ENTRE AVENIDA SENADOR ATTÍLIO FONTANA E RUA MÁRIO FONTANA
desenho | data escala projeto nº
Ne Lairton OUTUBRO/2013 INDICADA SEC. PLANEJAMENTO
))
LINAOUA TVNOLLVINAI NSICOLNV NV AS CIINAOUA
LINAOUA TVNOLLVINAI NSICOLNV NV AS CIINAOUA