materia nº 99/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
OF. Nº 0332/2014-GAB Toledo, 29 de abril de 2014
Ementa: Encaminha documentação referente à fixação da tarifa para
a linha “Expresso Central” do transporte coletivo urbano de Toledo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Em conformidade com o que estabelece o artigo 25 da Lei nº
1 623/91, encaminhamos a esse Legislativo cópia do Requerimento protocolizado
na Municipalidade sob nº 14.384, de 23 de abril de 2014, das planilhas e demais
documentos relacionados à fixação da tarifa para a linha “Expresso Central” do
transporte coletivo urbano da cidade de Toledo, a partir do dia 5 de maio
próximo, em R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 356, de 29 de abril de 2014
Fixa as tarifas para a linha “Expresso Central” do
transporte coletivo urbano da cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceituam a
alínea “i” do inciso I do caput do artigo 61 e o inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica
"do Município e o $ 3º do artigo 20 da Lei nº 1.623/91,
considerando o contido no inciso XII da Cláusula Segunda do
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 30 de
agosto de 2013, entre o Município de Toledo e a empresa TRANSTOL — Empresa de
Transportes Coletivos Toledo Ltda., atualmente denominada Viação Sorriso de Toledo
Ltda.;
, considerando a solicitação e os pareceres contidos no
Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 14384, de 23 de abril de 2014,
DECRETA:
, Art. 1º — As tarifas para a linha “Expresso Central” do transporte
coletivo urbano de Toledo, linha especial circular a ser implantada a partir do dia 5 de
maio de 2014 na área central da cidade de Toledo, no quadrilátero definido pela
Avenida Parigot de Souza, pelas. Ruas Santos Dumont e Piratini e pela Avenida
Senador Attilio Fontana/Rua São João, ficam fixadas em valor único de R$ 1,75 (um
real e setenta e cinco centavos).
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de abril de 2014.
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Toledo, 23 de abril de 2014.
Ao Hmo. Prefeito do Município de Toledo
Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Município de Toledo
Ref: Linha especial circular — inc. XII da Cláusula Segunda — Dos Investimentos do Segundo
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº. 359/2003
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA,, de qualificação já
conhecida por Vossa Excelência, vem, respeitosamente, por intermédio de seu
procurador abaixo subscrito, informar o que segue:
Conforme ofício protocolado em 10 de fevereiro de 2014, a
concessionária Oficiante apresentou estudo referente à introdução da linha
especial circular visando atender a demanda de transporte na região central da
cidade, nos termos do inciso XII da Cláusula Segunda do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº. 359/2003, requerendo parecer desta
Prefeitura quanto à aprovação do estudo apresentado, bem como, a fixação de
data para iniciar o projeto de implantação da referida linha.
Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Toledo fixou a
data de 05 de maio do ano corrente para o início da operação da linha especial
circular, a qual passará pelo período de experiência de 3 (três) meses, a
SORRISO DE TOLEDO apresenta em anexo a planilha de custos referente à
operação desta linha.
Diante do exposto e da análise da planilha de custos, requer-se
que Prefeitura Municipal de Toledo (Poder Concedente) fixe a tarifa inicial para
linha Expresso Central no valor de R$ 1,75 (Um real e setenta cinco centavos).
Nesta oportunidade, renovamos nossos votos da mais elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
. NE
CANSA ÇÃO
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA.
Jorge Luís Piano Vargas
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
PLANILHA DE CÁLCULO TARIFÁRIO - 31/03/2014
INSUMO VALOR R$
Preço de um litro de combustivel R$ 2,1943
Preço de um litro de óleo de motor R$ 8,5000
Preço de um litro de óleo de caixa e diferencial R$ 7,7000
Preço de um Kg de graxa R$ 9,9000
Prego de um pneu sem câmara novo para veículo comum R$ -
Preço de um pneu sem câmara novo para veículo micro-onibus R$ . 702,90
Preço de uma recapagem pneu sem câmara para veículo leve R$ -
Preço de uma recapagem pneu sem câmara para veiculo micro-onibus R$ 253,00
Preço de um chassi novo para veículo Comum R$ -
Preço de um chassi novo para veículo micro-onibus R$ 143.000,00
Preço de uma carroceria nova para veiculo Comum R$ -
Preço de uma carroceria nova para veículo micro-onibus R$ 117.297,00
Satário Base Mensal de Motorista R$ .
Salário Base Mensal de Motorista Micro R$ 1.510,00
Salário Base Mensal de Cobrador R$ -
Salário Base Mensal de Fiscal/Despachante R$ 1.405,00
Salário Base Mensal de Pessoal de Manutenção R$ 1.121,45
CUSTO DO VEÍCULO
Valor Chassi Valor Carroceria Vr total Veiculo total
Preço do Veículo Micro Onibus 143.000,00 117.297,00 260.297,00 260.297,00
Preço do Veículo Novo Menos Rodagem
Vr total veículo rodagem — Vr Veículo sem Rodagem total
Veiculo Micro Onibus 260.297,00 4.217,40 256.079,60 256.079,60
'
DADOS OPERACIONAIS SISTEMA
QUILOMETRAGEM MEDIA MENSAL PERCORRIDA '
Categoria PMM - Percurso Médio km mensal
oper.+ ocio.
MICRO-ONIBUS SEN 2.800,00 2.800,00
TOTAL , 2.800,00 2.800,00
2.800,00
CALCULO DO NUMERO EQUIVALENTE DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR MÊS
Passageiros Estudantes (50% desconto) -
Passageiros transportados total 10.900
EQUIVALENTE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR MÊS 10.900
,
CUSTOS VARIÁVEIS
(R$/km)
COMBUSTÍVEL 0,6364
categoria coeficiente preço unit. kmA custo/km
micro-onibus 0,2900 2,1943 3,448 0,6364
LUBRIFICANTE
Óleo Motor (15w40)
categoria coeficiente preço unit. Kmilitros custo/km
micro-onibus 0.0023 8,5000 434 0,0196
Óleo Caixa e Diferencial (cambio e diferencial)
categoria coeficiente preço unit. Kmilitros custo/km
micro-onibus 0,00015 7,7000 6.667 0,0012
Graxa
categoria coeficiente preço unit. Kmilitros custo/km
micro-onibus 0,00030 9,9000 3.333 0,0030
Total Lubrificantes 0,0237
categoria custo/km
micro-onibus 0,0237
RODAGEM
Pneus
categoria coeficiente preço unit. custo/km
micro-onibus + 0,000240 702,90 0,1687
* conjunto de 06 pneus com vida útil de 25.000 km
** conjunto de 06 pneus com vida útil de 40.000 km
Recapagem
categoria coeficiente preço unit. custo/km
micro-onibus 0,000480 253.00 0,1214
Considerado 02 recapagens durante a vida útil do pneu
Total Rodagem 0,2901
categoria custo/km
micro-onibus 0,2901
PEÇAS E ACESSÓRIOS 0,6198
categoria coeficiente preço unit. PMM custo/km
micro-onibus 0,0086667 260.297,00 2.800,00 0,6198
TOTAL DE CUSTOS VARIÁVEIS - 1,5700
categoria custo/km
micro-onibus 1,5700
D
CUSTOS Fixos
CUSTO DE PESSOAL DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
Motoristas 2,0945
categoria Fator Util. Encargos Salário PMM custo/km
micro-onibus 2.2500 67,00% 1.560,74 2.800,00 2,0945
Cobradores
categoria Fator Ut. Encargos Salário PMM custo/km
Fiscais e Despachantes 0,1732
categoria Fator Ut. Encargos Salário PMM custo/km
micro-onibus 0,2000 87,00% 1.452,21 2.800,00 0,1732
Pessoal de Manutenção 0,4395
categoria Fator Ut. Encargos Salário PMM custo/lkm
micro-onibus 0.6571 67,00% 1.121,45 2.800,00 0,4395
Uniformes 0,0090
categoria Fator Ut. Custo PMM custo/km
micro-onibus 2,2500 11,25 2.800,00 0,0090
Conjunto de 03 camisas e 03 calças por ano, rateado em 12 meses
Cesta Básica 0,1665
categoria Fator Ut. Custo PMM custo/km
micro-onibus 3,1071 150,00 2.800,00 0,1665
01 Cesta Básica por mês por funcionário
TOTAL DE CUSTOS DE PESSOAL DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO 2,8827
categoria custo/km
micro-onibus 2,8827
TOTAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS 4,4527
categoria eusto/km
migro-onibus 4,4527
CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO (18% do Custo Operacional) 0,7124
categoria coeficiente Custo Oper custo/km
micro-onibus 0,1600 44527 0,7124
Considera-se despesas gerais: pessoal administrativo, seguro (todos). remuneração e depreciação de instalações &
equipamentos, remuneração de almoxarifado, Pro Labore de Diretoria, despesas com segurança, higiene e medicina ce
trabalho, remuneração de risco de acidentes, Ipva, etc
CUSTO DE DEPRECIAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE VEÍCULOS 1,1280
categoria coeficiente Preço Unit. PMM Frtot. custokm Idade Média |
micro-onibus 0,0123 256.079,60 2.800,00 1,1280 Micro o 6,00
CUSTO DE MANUTENÇÃO TERMINAIS E PONTOS 0,0000
Categoria Terminal Pontos Preço Unit. PMM Fr.tot. custo/km
micro-onibus - - - 2.800,00 -
REMUNERAÇÃO DOS PONTOS E ABRIGOS
categoria Rem Preço Unit PMM Fr.tot. custo/km
micro-onibus - 2.800,00 -
CUSTO TOTAL POR QUILÔMETRO SEM TRIBUTOS
catégoria custo/km
micro-onibus 6,2934
CUSTO TRIBUTÁRIO (ISSQN) (3,00%)
categoria coeficiente Preço Unit. custo/km
micro-onibus 0,0309 6.2931 0,1946
Considerado: ISSQN 3%
CUSTO TOTAL POR QUILÔMETRO COM TRIBUTOS
categoria custo/km
micro-onibus 6,4877
RENTABILIDADE POR QUILOMETRO (MARGEM DE LUCRO LÍQUIDO DE 5%)
categoria coeficiente Preço Unit. custo/km
micro-onibus 0,0526 6.4877 0,3415
REMUNERAÇÃO TOTAL POR QUILOMETRO
categoria R$km
micro-onibus 6,8292
,
Total Remuneração Km Preço Total
micro-onibus 2.800,0 6,8292 19.121,68
TOTAL KM 2.800,00 TOTAL REM: 19.121,68
Total 19.121,68
Previsão
Km Previsto Pass IPK
CALCULO DA TARIFA 2.800,00 10.900 3,89
IPK: Índice de Passageiros por Km (passageiros/km)
Tarifa: Custo do Km dividido pelo IPK
Dias Viagens ao
CALCULO VIAVEL EXPRESSO Viagens por dia Operação mês
21 22 462
0,0000
6,2931
0,1946
6,4877
0,3415
6,8292
R$km Tarita
6,8292
Passageiros Passageiros
viagem dia
24 495
Previsão Pass 10.900
Total Remun. 19.121,68
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
” Estado do Paraná
ps
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº359/2003
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná doravante
denominado simplesmente de Poder Concedente, neste ato Je entado gelo
Prefeito Municpal, Senhor LUÍS ADALBERTO BETO LUNIT :
residente e domiciliado nesta cidade. portador da CHRG nº 2 Aga 1 fit e
serto no CPF;ME nº 483.580.029-04 04. e a empresa TRANSTOL - EMPRESA
DE TRANSPORTES COLETIVO TOLEDO LTDA. pessoa juriica ve direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.948 646/0001-02, com seve na cidade de
Toledo-PR, sito a Rua Barão do Rio Branco. nº 4.017. doravante denominada
senplesmente de Concessionária. neste ato representada por seus
administradores. os Senhores DONATO GULIN, brasileiro, naturai de Curitiba
Estado do Paraná, casado em regime de comunhão universal de bens. empresaria.
portador da CURG nº 415.356 (SSP.PR) e inscrito no CPFMF sob o nº
d03 085 339-97. residente e domiciliado junto à Rua Theodoro Makiolka. nº 714
Bairro Santa Cândida. na cidade e comarca de Curitiba. Estado vo Paraná CEP
82.840-010 e HÉLIO CAMILO MARRA. brasileiro. natural de Patrocinio Estado de
Minas Gerais, casado em regime de comtinhão universal de bens, empresário
portador da CHRG nº M.2.618.111 (SSP-MG) e inserto no CPF/MF sob o nº
400 809. 786-49. residente e domiciliado junto à SMT Con 1 Casa 08-A
Taguatinga do Sul, na Cidade de Brasilia DF, CEP 72.023 490,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inc. V. da Constituição Federai.
que atribui a competência do Mumicípio para organizar € prestar O sernço publico de
vansporte coletivo urbano de passageiros, que tem caráter essenc.a.
CONSIDERANDO o disposto na Ler Federal nº 5.96:
normas gerais sobre concessões de serviço público.
CONSIDERANDO o disposto no art 2º. 81º da Lei Municipal 'R' nº 56 de
30 de agosto de 2002, bem como o disposto na Cláusula Quinta Jo Contrato de
Concessão nº 359/2003 e no Item 2 do Edital de Concorrência nº 97/2004
CONSIDERANDO que o prazo de vigência da concessas supra enterra
se na data de 16 de setembro de 2013:
CONSIDERANDO a audiência pública, devidamente convocada «
realizada no dia 28/06/2013. às 19 horas, no Paço Municipal. conforme exigência da
Gt ausuia Quinta do Contrato de Concessão nº 359/2003, do 8 1º doar 2º da Len”
6/2002 e db item 02 do edital nº 07/2003. na qual foi autorizada a renovação do
Sorarato de concessão originanamente pactuado,
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DON e 7 k
jfiua Raimundo Leoniardi, 1586 - Cep 85906-110-- Eh “ai. 7
wanwr toledo pr are br toledodbtoledo or cor br -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO a mutabilidade das concessões diana da necessidade
de assegurar a qualidade. atualidade e eficiência dos serviços publicos essentrusis
CONSIDERANDO que o Sistema de Transporte Coleuvo de “assageiros
do Municipio de Toledo-PR necessita de atualização e melhoras constantes que <
materializam atraves de investimentos que vêm sendo e seray realizados pela
Concessionária
CONSIDERANDO que o equilibrio econômico-finances::
uso XXi, da Constituição Federal, bem como pelo art 6:
earts. 9º e t0 da Lei Federai 8987/95,
es craramido Ci
CONSIDERANDO que a necessidade de se conferir prazo adequado
para a amortização dos investimentos que vêm sendo e serao realizados pe
Concessionária. evitando-se maior oneração do valor da tanfa cobrada dos
usuarios
CONSIDERANDO que a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº
359/2003 determina que eventuais modificações de qualquer especie determinadas
pelo Pader Concedente. com vistas à adequação e melhora da qualidade de
serviço. deverão ser aceitas pela Concessionária:
CONSIDERANDO que a Concessionária vem prestando os seis
serviços com regularidade e eficiência, até o momento.
firmam c presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
359/2003 do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Municipio de Toledo
PR, mediante as seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
O presente termo aditivo tem como objeto.
| “Determinar a realização de investimentos pela Concessionária objetivando
melhora da qualidade do transporte coletivo municipal e a sua continua expansas
H - Anterar a Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão nº 358/2005 que
trata da remuneração da Concessionária.
st - Prorrogar o Contrato de Contessão nº 359/2003 do serviço de transporte
coletivo de passageiros de Toledo-PR para o fim de garantir a continuidade dy
serviço de transporte coletivo do Município e de garantir a adequada amortização
dos investimentos descritos no item |. tos
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CLÁUSULA SEGUNDA - DOS INVESTIMENTOS
ft. A Concessionária se obriga. através deste instrumento. a manter às
investimentos necessários para garantir atualidade. modernidade « eficiência ax
Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Municipio de !oledu-PR
atendendo às determinações do Poder Concedente, respeitado o eguiliore
econômico-financeiro do contrato, atravês da remuneração tartaria adequada. ne
ferma prevista no contrato de concessão ora aditado e no respectivo Feito cd
Pstação
2 A Concessionária deverá, ainda, realizar os seguintes investimentos nO Sistema
de Transporte Coletivo de Passageiros do Municipio de Toledo-Pk
! Manter a idade média da frota dos veiculos tipo ônibus em no maximo ub
(seis) anos de idade.
h impiantar equipamentos, hardware e software do Sistema de Biihetagen
Eletrônica. assegurando a atualização tecnológica dos mesmos. durante a
vigência do contrato, assegurada a manutenção dos empregos des atuais
empregados cobradores da Concessionária:
ii. Implantar, no prazo de até 06 (seis) meses. a contar da data de vigêntia
desta prorrogação. sistema de comercialização de cartões pre-pagos «
avulsos de bilhetagem eletrônica, visando atender os usuários que
atualmente pagam tarifa em espécie nos ônibus, promovendo a adequação
dos equipamentos e catracas dos ônibus para o recolhimento dos retencs
cartões:
E implantar sistema de monitoramento e controle eletrônico de frota po
no prazo de ate 02 (dois) anos a contar da data ;
Concedente vier instalar e passar a operacionalizar o mesmo sistema
3"S em seu controle administrativo, objetivando «itiatr
planejamento e fiscalização da prestação do serviço, vavendo à Poder
Concedente notificar a Concessionária da ocorrência do fato para que «
prazo contra ela fixado tenha fluxo.
V Contratar estudo técnico e pesquisas para proposição de um novo faro
diretor de transportes para o Municipio, no prazo de até UG «seis; meses «
contar da data de vigência da presente prorrogação
vi Reformar e revitalizar o Terminal Central de Toledo, observando c disposto
na Cláusula Terceira;
vit. Cumprir a Recomendação Administrativa nº 003/2013;
no que tange às obrigações impostas à Conces
disposto na Clâusula Quarta deste instrumento,
- Ministerio Publica
fu ROS limites dor
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vu! Divulgar, nos ônibus, o número de telefone da Ouvidoria da concessionatia
fim de que o usuário do transporte coletivo obtenha atendimento nt que e
refere a informações e solicitações para ajustes nos horarios de ambi
implantação de novas linhas. alteração de itinerános etu. tem cura
atendimento a reclamações:
ix Criar. dentro do prazo de 03 (irés) meses a contar da data de vigência ds
presente prorrogação, uma página no sitio eletrônico da Concessionania
acessivel a qualquer usuario. contendo os dados das sum hirias
Municipio, com seus horarios e ltinerarios:
x Oferecer. de forma continua, treinamentos para capacitação dos motornstas e
cobradores, visando a melhoria da qualidade do transporte coletivo
Xi. — Afixar placas com a identificação dos números das linhas, dos destinos dos
horários e dos mapas de itinerário nas paradas de ônibus cobertas, contrme
determinação da Lei "R" nº 63, de 03 de julho de 2013,
XH introduzir. dentro do prazo de 06 (seis) meses, uma linha especial cucuiar
com tarifa reduzida, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da
tarifa normal, para atender a demanda de transporte na região central ds
cidade. que abarque, pelo menos, o quadrilátero representado pela Averida
Pargot de Souza até a Rua Piratini, e a Rua Santos Dumont até a Av
Senador Atilio Fontana/São João. com a utilização preferenciai do Diogas
como combustível para a frota empregada nesta linha, a partir do momento
em que este combustível estiver disponível no Municipio de Toledo atav
de Programa específico. A presente linha será operada pos um veiculo m
ônibus durante o prazo de 03 (três) meses para a verificação do equi ;
econômico financeiro da mesma, Em não atingindo O esicsno eunnicias
financeiro, a mesma será suprimida.
xii Reformulação de pontos especiais. observando o disposto na clausuia
terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA -DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS
1 A Concessionária deverá investir. sem repercussão na ptanilha de cusit R 5
500.000.00 (quinhentos mil reais). para a reforma e revitalização do Termina
Rodoviário Urbano existente e/ou implantação de novos terminais urbanos ev
implantação. reforma e revitalização de pontos de. ônibus. os quais serão
executados pelo Poder Concedente. O valor de R$ 500. 000, 00 «quinhentos ent
reais) ora ajustado será pago pela Concessionária em 24; (vim a Quatro) parceias.
mensais de igual valor, vencendo-se a primeira 01 tum) mês após &pigência desta
prorrogação. ; '
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É A Concessionária deverá conservar, manter e administrar o Pesunai
Rodoviário Urbano existente e os demais que vierem a ser implantadus ria tadade
CLÁUSULA QUARTA —- DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONARIA
1 Promover a adaptação da totalidade de sua frota. garantindo a acessitilidac
de pessoas com algum tipo de restrição de mobilidade e deficiência ao transpor
público coletivo de passageiros. dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos a corta
da sgência da presente prorrogação
a
& Garantir acesso aos veiculos às pessoas com deficiência e aos idosos nos
termos da lei federal, obrigando-se a Concessionária a desenvolver mecanismos
eficientes de controle desse fluxo, para fins estatísticos
3 Instituir uma Ouvidoria de atendimento a usuários com deficiência e idosos
4. Promover campanha de conscientização através de materia! publicitário pur
meio de cartazes. adesivos. banners. em todos os veiculos, contendo frases
educativas visando à orientação aos demais usuários para cessao de seus lugares
as pessoas com deficiência. idosos e gestantes.
5 Fornecer gratuitamente. sem repercussão na planilha de cusic. em favor do
Poder Concedente, um total de 100 (cem) cartões de transporte com 44 (com
quarenta) créditos mensais. ou o seu equivalente em passes. para a utitização dos
mesmos pelo Municipio de Toledo em favor de jovens desportistas previamente
credenciados, segundo programa próprio, não podendo ser. os mesmos sitilizados
am qualquer outra atividade que não seja a esportiva.
õ. Realizar, em caráter exiraordinário, transporte em linnas especiais Data
atendimento de encontros, eventos festivos. esportivos e congéneres mediarie
solicitação do Poder Concedente.
CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO
4 A tarifa ora estabelecida para início do periodo de prorrogação da concessal +
que remunerará a Concessionária é de R$ 2.45 (dois reais e quarenta e cuivo
centavos). reajustável e revista na forma prevista neste Termo Aaitivo
2. A tanfa definida no item 1 da presente cláusula setá abjeto de reajuste nos
termos da cláusula décima nona e v do contrato gra aditvado. sendo gue o
primeiro reajuste se dará somente; 4 4um) ano a contar da vigência dz
presente prorrogação. o E Ê .
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Ea
CLÁUSULA SEXTA - DA PRORROGAÇÃO
1. O Contrato de Concessão nº359/2003 fica prorrogado pelo prazo de 05 ianco;
anos, a contar do termo final do mesmo, em 16 de setembro de 2013 podendo ser
prorrogado, por igual periado, nos termos do contrato ora aditivado
CLÁUSULA SÉTIMA -DISPOSIÇÕES FINAIS
1 Fica expressamente modificada a Cláusula Nona do Contrato de Concessão nº
355/2003 no que tange à idade média da frota, devendo a mesma ser interpretada
em conformidade com o presente Termo Aditivo.
2. Fica expressa e parcialmente modificada a Cláusula Décima Nona do Contrato
de Concessão nº 359/2003 no que tange à remuneração da Concessionária
devendo a mesma ser interpretada em conformidade com o presente Termo Aditivo
3 No presente ato, desde logo, Poder Concedente e Concessionária, consolidam
e ratificam as demais cláusulas do Contrato de Concessãon"359/2003 que não
colidam com as ora ajustadas, e se comprometem ainda a cumprir todas as demais
normas relativas ao serviço de transporte coletivo de Toledo. atualmente
estabelecidas pela legislação vigente
E. por estarem de pleno acordo, assinam à presente em ds ctrês) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas e a tudo
presentes.
Toledo, 30 de agosto de 2013
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PODERCONCEDENTE RS
à DE TOLEDO RL E,
PRESA DÊ TRANSPORTES COLETIVO TOLEDO LTDA.
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TESTEMUNHAS:
PAÇO MUNICIPAL ALGIDES DONIN Ea
Rua Raimundo Leonarg). 1588 - Cep 28900110 = Toledo! PR - (45) sossesvaa ços
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