materia nº 81/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 81 DE 2014
Declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Leite dos Condomínios de
Inseminação Artificial de Toledo - ACIAT.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo - ACIAT.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial de Toledo — ACIAT,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município e Comarca
de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES
Estado do Paraná, em 29 de abril d
ARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
m CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
A Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Fundada em 16 de julho de 2004, a Associação dos Produtores de
Leite dos Condomínios de Inseminação Artificial - ACIAT, é pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 07.082.577/0001-39, e
encontra-se estabelecida à Rua Minais Gerais s/nº, no Jardim Porto Alegre, neste
Município.
A Associação tem por objetivo congregar os interesses diretos e
indiretos do desenvolvimento da bovinocultura leiteira, buscando novas tecnologias
de melhoramento genéticos do rebanho. Este melhoramento genético permitirá ao
produtor ganhos reais de produção, possibilitando maior proteção e valorização
técnica de seus produtos e serviços. A ACIAT é órgão representativo da classe
congregada de produtores de leite, perante os poderes públicos constituídos.
Toledo é uma das cidades do Paraná que mais se destacou na
produção de leite nos últimos anos, graças ao trabalho, incentivo a produção e
profissionalização das ações, bem como a organização através de condomínios,
administrados pela Associação dos Produtores de Leite dos Condomínios de
Inseminação Artificial de Toledo. A ACIAT vem buscando através destes trabalhos
uma produção de qualidade que permita condições melhores a seus associados e
produtores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 29 de abril de 2014.
UÍs
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br