MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 59, de 30 de abril de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 22? Vara da Fazenda Pública desta Comarca o processo
autuado sob nº 0006582-19.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária Declaratória c/c Pedido
de Repetição de Indébito c/c Pedido Concessivo de Liminar, no qual o autor pleiteia a
sua exclusão da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST),
mediante a suspensão dos descontos, e a restituição dos valores descontados, a título de
sua contribuição para a autarquia.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo, a
CAST e o Autor formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia foi condicionada
à prévia autorização desse Legislativo.
Pelo acordo em questão, conforme inclusa cópia da petição,
caberá: a) ao Município, abster-se de descontar dos vencimentos do Autor da Ação a
'contribuição por ele devida à CAST; b) à CAST, efetuar e manter o descredenciamento
do Autor e de seus dependentes desde a data da decisão liminar, desistir da
reconvenção de cobrança de valores e efetuar o pagamento das custas processuais, c)
ao Autor, renunciar ao pedido de restituição dos valores descontados de seus
vencimentos em favor da CAST e efetuar o pagamento dos honorários de seu
advogado.
: Pelo exposto e considerando ser viável ao Município e à CAST o
cumprimento do que foi avençado no referido acordo, submetemos à análise dessa
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSI
“ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
“Acordo firmado nos Autos nº 0006582-19.2013.8.16.0170, de Ação Ordinária
Declaratória c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Pedido Concessivo de Liminar,
da 22 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O acordo a que se refere o caput deste artigo
implica a assunção e o cumprimento das seguintes obrigações:
1 — pelo Município de Toledo, de abster-se de descontar dos
vencimentos do Autor da Ação a contribuição por ele devida à CAST;
IH — pela Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de
Toledo (CAST):
a) de efetuar e manter o descredenciamento do Autor e de seus
dependentes desde a data da decisão liminar exarada no processo de que trata esta Lei;
b) de desistir da reconvenção de cobrança de valores proposta
contra o Autor no mesmo processo;
c) de efetuar o pagamento das custas processuais.
III — pelo Autor da Ação:
a) de renunciar ao pedido de restituição dos valores descontados
de seus vencimentos em favor da CAST;
b) de efetuar o pagamento dos honorários de seu advogado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de abril de 2014.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2º
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO
PARANÁ.
Autos nº 0006582-19.2013.8.16.0170 - PROJUDI
MUNICÍPIO DE TOLEDO E CAIXA DE ASSISTÊNCIA.
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO - CAST já
devidamente qualificados nos Autos em epígrafe, de Ação
de Repetição de Indébito, movida por ADEMIR IUNG, juntos
comparecem à presença de Vossa Excelência para
apresentar a seguinte composição:
a)O Municipio de Toledo se abstém de
descontar nos vencimentos do autor a
contribuição devida à CAST, conforme
decisão liminar já cumprida;
bJA ré CAST confirma o descredenciamento
do autor e dependentes desde a data da
decisão liminar e desiste da reconvenção
de cobrança efetuando o pagamento das
custas processuais;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c)O autor renuncia qualquer direito a
contribuições pretéritas relativas à
CAST descontadas de seus vencimentos.
d) Honorários advocatícios serão de
responsabilidade das partes para com
seus procuradores;
e)O presente acordo submete-se a aprovação
pelo Legislativo Municipal para ter
eficácia.
Deste modo, requer-se a Vossa Excelência a
suspensão do processo pelo prazo de 40 (quarenta) dias
no cumprimento do item “e” após, sendo autorizado o
cumprimento pelo Legislativo Municipal, requer-se a
extinção do processo com resolução de mérito nos termos
do art. 269, inc. III do Código de Processo Civil.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Toledo, 22 de abril de 2014.
05/05/14. sapl.toledo.pr leg br/cadastros/proposicao/proposicao recibo imprimir?cod documento=P1795402661/97
Câmara Municipal de Toledo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição:
P1795402661/97 Projeto de Lei
Autor: Data de Envio:
Poder Executivo Municipal 05/05/2014 09:28:04
Descrição:
MENS AGEM Nº 59 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR ACORDO
- FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
Poder Executivo Municipal
sapl.toledo.pr leg .br/cadastros/proposicao/proposicao recibo imprimir?cod documento=P1795402681/97
11
06/0514 Zimbra
Zimbra juridico.afonsoQtoledo.pr.gov.br
Re: Projeto de Lei - Mensagem nº 59/2014
De : Câmara Toledo Departamento Legislativo Ter, 06 de Mai de 2014 11:17
<legislativotoledo gmail.com>
Assunto : Re: Projeto de Lei - Mensagem nº 59/2014
Para : Assessoria Juridica - Afonso Simch
<juridico.afonsoQtoledo.pr.gov.br>
Bom dia Afonso.
Não consegui abrir o arquivo no SAPL. Se puder enviar para mim novamente, no
formato pdf, vou inserir somente o arquivo.
Att.
Simone
Em 5 de maio de 2014 09:33, Assessoria Juridica - Afonso Simch
<jutidico.afonsoQtoledo.pr.gov.br> escreveu:
Bom dia.
, Segue, em arquivo texto (.doc), O Projeto de Lei anexo à Mensagem nº 59/2014,
' que “autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo
' judicial".
| Protocolonº P1795402661/97
' Favor confirmar o recebimento.
Afonso
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, 1049, Centro - Toledo - PR
Fone/Fax: (45) 3379-5900
webmail .toledo.pr.g ov.br/tvprintmessage?id=2415&part= &tz= America/Argentina/Buenos Aires 141